Questões Militares Sobre direito administrativo
Foram encontradas 1.811 questões
Q3494789
Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta refere-se ao conjunto de
entidades com personalidade jurídica própria criadas para
desempenhar funções específicas do Estado, com
autonomia administrativa e financeira, mas sob a
supervisão da Administração
Direta. Diante desse contexto, a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, trata-se da:
Direta. Diante desse contexto, a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, trata-se da:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476822
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), são
modalidades de licitação, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476821
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 é de fundamental
importância para a Administração Naval, uma vez que ela
estabelece as normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal. Assinale a opção que reproduz corretamente o
previsto na citada lei.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476806
Direito Administrativo
Dentre os princípios que regem a Administração no
arcabouço jurídico, há o Princípio da Autotutela, também
conhecido como Poder da Autotutela. A respeito dele, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476804
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004, a qual institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito da
administração pública, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476803
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476796
Direito Administrativo
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de
janeiro de 1932, as dividas passivas da União, dos
Estados e dos Municipios, bem assim todo e qualquer
direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou
municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em
cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se
originarem. Assinale a opção que está de acordo com o
disposto no citado decreto.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476789
Direito Administrativo
Assinale a opção que NÃO contempla uma atribuição
subsidiária particular da Marinha do Brasil, nos termos da
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476787
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), é dispensável a
licitação para:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476213
Direito Administrativo
João, membro da polícia militar do Estado do Alfa, de forma
dolosa, no âmbito de sua atuação funcional, negou publicidade a
determinado ato oficial que não se enquadrava em qualquer das
exceções previstas em lei em que admitido o sigilo, com o intuito
de obter proveito pessoal, pois acreditava que a divulgação de tal
informação poderia comprometer muito a sua reputação junto à
corporação.
Considerando que, na mencionada situação, resultou demonstrada a lesividade ao bem jurídico tutelado, mas não foi verificado dano ao erário ou enriquecimento ilícito de João, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
Considerando que, na mencionada situação, resultou demonstrada a lesividade ao bem jurídico tutelado, mas não foi verificado dano ao erário ou enriquecimento ilícito de João, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476212
Direito Administrativo
Uma unidade de apoio da polícia militar do Estado de Tocantins
verifica a necessidade de realizar determinada contratação que
tenha por objeto serviços comuns, compreendidos como aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais de mercado, mediante a utilização do critério de
julgamento de menor preço ou maior desconto. Nesse caso a
modalidade de licitação obrigatória, à luz da Lei nº 14.133/2021, é
o
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476211
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem apresentar vícios, sendo certo que,
a depender dos elementos do ato sobre os quais recaiam, tais
vícios podem ser considerados vícios sanáveis (passíveis de
convalidação) ou vícios insanáveis.
Os elementos do ato administrativo apresentam vícios considerados insanáveis:
Os elementos do ato administrativo apresentam vícios considerados insanáveis:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476210
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como policial militar, Marcelo
necessitou utilizar o automóvel de Ana para debelar uma situação
emergencial, de iminente perigo público, sendo certo que o bem
foi devolvido para sua proprietária logo após a utilização, sem
qualquer avaria.
A modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada na situação descrita é a(o)
A modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada na situação descrita é a(o)
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476209
Direito Administrativo
No âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa,
foram admitidos João, Pedro e Maria. João era servidor público
estadual inativo e foi nomeado para ocupar cargo em comissão.
Pedro foi contratado em caráter temporário. Por fim, Maria,
servidora pública estadual ativa, foi nomeada para o exercício de
uma função de confiança. Tão logo as nomeações foram
realizadas, o Secretário consultou sua assessoria em relação à
necessidade, ou não, de que a legalidade dos atos fosse apreciada
pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) para fins de registro.
Foi corretamente esclarecido ao Secretário que o TCEA
Foi corretamente esclarecido ao Secretário que o TCEA
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |
Q3473988
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 7.542/1986, com a redação dada pela
Lei nº 10.166/2000, as coisas e os bens resgatados que
tenham valor
permanecerão no domínio da União,
artístico, histórico ou arqueológico
devendo ser
elaborado, previamente à remoção, um contrato ou ato de
autorização. Assim, a quem compete assinar esee
contrato ou ato de autorização?
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452930
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo quanto aos convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da
União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica
ou de acordos de adesão, nos termos do Decreto nº 11.531, de 16 de Maio de 2023.
I. A celebração de convênios e de contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ é permitida.
II. Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais, municipais ou a cargo de entidade da administração pública federal integrante do Orçamento de Investimento da União.
III. Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar instituições financeiras oficiais federais, para atuarem como mandatárias, em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios.
IV. Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
V. No ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse, o concedente não poderá empenhar o valor total previsto no cronograma de desembolso do exercício da celebração e deve registrar apenas os valores programados para o exercício vigente, no caso de convênio ou de contrato de repasse com vigência plurianual, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, em conta contábil específica.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. A celebração de convênios e de contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ é permitida.
II. Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais, municipais ou a cargo de entidade da administração pública federal integrante do Orçamento de Investimento da União.
III. Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar instituições financeiras oficiais federais, para atuarem como mandatárias, em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios.
IV. Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
V. No ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse, o concedente não poderá empenhar o valor total previsto no cronograma de desembolso do exercício da celebração e deve registrar apenas os valores programados para o exercício vigente, no caso de convênio ou de contrato de repasse com vigência plurianual, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, em conta contábil específica.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452928
Direito Administrativo
Sobre o disposto na Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, acerca dos assuntos referentes à improbidade
administrativa, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que
apresenta a sequência correta.
( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
( ) A ação para a configuração de licitude na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
( ) Os atos de improbidade violam a improbidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União somente.
( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
( ) A ação para a configuração de licitude na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
( ) Os atos de improbidade violam a improbidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União somente.
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452924
Direito Administrativo
Preencha as lacunas abaixo.
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo ___________________ e deve compatibilizar-se com o plano de contratações ___________________, sempre que elaborado.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo ___________________ e deve compatibilizar-se com o plano de contratações ___________________, sempre que elaborado.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452923
Direito Administrativo
O sistema de registro de preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta
ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços,
às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras. O Decreto 11.462/2023 dispõe sobre o sistema
de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Analise as afirmativas abaixo:
I. O SRP deverá ser obrigatoriamente adotado quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes pela Administração.
II. O critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto será adotado sobre o preço unitário estimado ou a tabela de preços praticada no mercado, não podendo, em qualquer hipótese, serem adotados tais critérios por grupo de itens.
III. O registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, é permitido quando for a primeira licitação ou contratação direta para o objeto e o órgão ou a entidade não tiver registro de demandas anteriores.
IV. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
V. O SRP poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia, desde que se tenha a existência de termo de referência, o anteprojeto, o projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional e exista a necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Analise as afirmativas abaixo:
I. O SRP deverá ser obrigatoriamente adotado quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes pela Administração.
II. O critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto será adotado sobre o preço unitário estimado ou a tabela de preços praticada no mercado, não podendo, em qualquer hipótese, serem adotados tais critérios por grupo de itens.
III. O registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, é permitido quando for a primeira licitação ou contratação direta para o objeto e o órgão ou a entidade não tiver registro de demandas anteriores.
IV. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
V. O SRP poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia, desde que se tenha a existência de termo de referência, o anteprojeto, o projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional e exista a necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452920
Direito Administrativo
O Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa e da Caixa
de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, além de remanejar e transformar cargos em comissão e funções de
confiança.
Analise as afirmativas abaixo:
I. O oficial-general mais idoso na Força substituirá o Comandante da Aeronáutica, interinamente, em seus impedimentos e afastamentos legais.
II. O cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por oficial-general da Aeronáutica, da ativa, do último posto e com precedência funcional sobre os demais oficiais-generais da Aeronáutica.
III. O provimento dos cargos privativos de oficial-general das diversas organizações militares da Aeronáutica será por meio de ato do Presidente da República; e dos cargos não privativos de oficial-general, por meio de ato do Comandante da Aeronáutica.
IV. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança, que deixaram de existir nas Estruturas Regimentais do Comando da Aeronáutica e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica por força do Decreto nº 11.237, foram lotados nos cargos de natureza especial do Alto Comando.
V. O Comando da Aeronáutica, órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por finalidade preparar os órgãos operacionais e de apoio da Aeronáutica para o cumprimento da sua destinação constitucional e das atribuições subsidiárias.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Analise as afirmativas abaixo:
I. O oficial-general mais idoso na Força substituirá o Comandante da Aeronáutica, interinamente, em seus impedimentos e afastamentos legais.
II. O cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por oficial-general da Aeronáutica, da ativa, do último posto e com precedência funcional sobre os demais oficiais-generais da Aeronáutica.
III. O provimento dos cargos privativos de oficial-general das diversas organizações militares da Aeronáutica será por meio de ato do Presidente da República; e dos cargos não privativos de oficial-general, por meio de ato do Comandante da Aeronáutica.
IV. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança, que deixaram de existir nas Estruturas Regimentais do Comando da Aeronáutica e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica por força do Decreto nº 11.237, foram lotados nos cargos de natureza especial do Alto Comando.
V. O Comando da Aeronáutica, órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por finalidade preparar os órgãos operacionais e de apoio da Aeronáutica para o cumprimento da sua destinação constitucional e das atribuições subsidiárias.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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