Questões Militares de Direito Administrativo - Página 12

Q2350513

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350513 Direito Administrativo

Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

I O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade, causarem a terceiros.

II Uma empresa pública paraense prestadora de serviços especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

III Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa do agente causador do dano.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2350512

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350512 Direito Administrativo

O desfazimento do ato administrativo devido ao descumprimento, pelo destinatário, das condições fundamentais para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica configura a

A

conversão.

B

renúncia.

C

caducidade.

D

cassação.

E

contraposição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2350511

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350511 Direito Administrativo

À luz das disposições jurisprudenciais e doutrinárias predominantes acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.

III Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos dos atos administrativos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2350510

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350510 Direito Administrativo

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) pode exigir de particulares o cumprimento de normas de segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder

A

regulamentar.

B

discricionário.

C

hierárquico.

D

disciplinar.

E

de polícia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2350509

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350509 Direito Administrativo

Com base na doutrina majoritária relativa à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I A criação de um território federal é exemplo de descentralização administrativa.

II A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa.

III A centralização administrativa consiste na execução de um serviço público por uma entidade da administração pública indireta.

Assinale opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2350508

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350508 Direito Administrativo

A entidade da administração indireta cuja área de atuação deve ser definida mediante lei complementar é o(a)

A

partido político.

B

autarquia.

C

fundação pública.

D

empresa pública.

E

sociedade de economia mista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3049214

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049214 Direito Administrativo

Conforme súmula do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A

Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

B

Na hipótese de tentativa frustrada de entrega da notificação pelos Correios, para intimação do sujeito passivo em processo administrativo, é amplamente admitida a intimação por edital no processo administrativo.

C

A participação de membro da comissão processante em mais de um processo administrativo disciplinar envolvendo o mesmo investigado macula a imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos.

D

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar não prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

E

Em processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora está adstrita ao parecer da Comissão Disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3049211

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049211 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, conforme a lei nº 14.133/21, assinale a opção correta.

A

Os contratos serão regulados exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

B

Ê facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação.

C

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

D

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos.

E

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ainda que se trate de licitação internacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3049207

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049207 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

No processo administrativo disciplinar, para a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, exige-se a obediência aos procedimentos, além da presença da defesa técnica.

B

O ato de delegação, que deve especificar as matérias e os poderes transferidos, bem como sua revogação, não se exige que seja publicado no meio oficial.

C

A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo.

D

A delegação e a avocação de competência administrativa podem ser realizadas ainda que não haja subordinação hierárquica.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico de decisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3049206

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049206 Direito Administrativo

Sobre o sistema recursai constante da lei nº 8.429/92, assinale a opção correta.

A

A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública. Contra essa decisão, caberá apelação.

B

Não se aplica nas ações de improbidade o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

C

Da decisão que deferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, caberá agravo de instrumento. Em caso de indeferimento, o Ministério Público deverá se valer de mandado de segurança, já que não há previsão expressa de recurso.

D

As questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação deverão ser suscitadas em preliminar de apelação.

E

As decisões interlocutórias se submetem ao regime de taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3049201

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049201 Direito Administrativo

Sobre as parcerias público-privadas, é correto afirmar que:

A

não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

nos casos específicos descritos na lei 11.079/04 (Lei das Parcerias Público Privadas) é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de, no mínimo, R$5.000.000,00.

C

aos contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

D

as cláusulas dos contratos de parceria público-privada não podem prever penalidades para serem aplicáveis à Administração Pública em caso de inadimplemento contratual.

E

a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2364927

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364927 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao ato vinculado por meio do qual a administração pública consente ao particular a prática de determinada atividade.

A

aprovação

B

autorização

C

permissão

D

admissão

E

licença

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2364926

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364926 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e de suas alterações, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

As recentes alterações promovidas na Lei n.º 8.429/1992 aboliram a responsabilização por violação genérica aos princípios da administração pública.

B

A partir das alterações promovidas na Lei n.º 8.429/1992, passaram a ser prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

C

Atualmente, a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige a presença de algum elemento subjetivo, no caso, o dolo ou a culpa.

D

O novo regime prescricional previsto na Lei n.º 14.230/2021 retroage para alcançar marcos temporais pretéritos, desde que em benefício do réu.

E

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2364925

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364925 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

IOs danos ocasionados a particulares em decorrência de atos de multidões, via de regra, não atraem a responsabilização do Estado, porquanto considera-se que tais atos são praticados por terceiros.
II O suicídio de detentos, ainda que ocorrido no interior do estabelecimento prisional, configura culpa exclusiva da vítima, eximindo o Estado de responsabilização extracontratual.
III A mera declaração de inconstitucionalidade de uma lei é razão suficiente para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado em face do administrado, considerada a ilegítima atuação do Poder Legislativo.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2364924

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364924 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica corretamente as entidades administrativas, instituídas sob a forma de autarquia, cujo principal marco distintivo, entre elas, é o exercício da função precípua de controle sobre particulares prestadores de serviços públicos.

A

agências executivas e sociedades de economia mista

B

agências reguladoras e associações públicas

C

agências executivas e agências reguladoras

D

associações públicas e agências executivas

E

agências reguladoras e sociedades de economia mista

Q2336108

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336108 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Há sempre um controle de mérito na anulação de um ato administrativo.

B

A revogação, fundada no poder vinculado da administração, decorre exclusivamente do critério de conveniência e oportunidade.

C

No exercício de sua função típica, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.

D

O vício de legalidade de um ato administrativo pode ser sanável ou não, sendo obrigatória a anulação do ato em ambos os casos, não havendo que se falar em convalidação.

E

Até mesmo os atos vinculados são passíveis de revogação, visto que comportam juízo de oportunidade e conveniência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2336107

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336107 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, julgue os itens seguintes.

I O poder de polícia administrativo pode ser exercido preventivamente ou repressivamente.
II As entidades com personalidade de direito privado integrantes da administração pública indireta podem exercer poder de polícia.
III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2336106

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336106 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e à sua organização.

I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia, inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a indireta.
II No Brasil, adota-se o critério formal de administração pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que, juridicamente, o direito assim considera, independentemente da atividade exercida.
III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.
IV As autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2336105

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336105 Direito Administrativo

As prerrogativas e sujeições conferidas à administração pública, inexistentes nas relações típicas entre particulares, caracterizam o regime jurídico administrativo e derivam especificamente de dois princípios, denominados

A

supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

B

razoabilidade e proporcionalidade.

C

eficiência e eficácia.

D

legitimidade e boa-fé.

E

impessoalidade e publicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2263478

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263478 Direito Administrativo

Considere que uma unidade das Forças Armadas está em operação de paz no exterior e precisa contratar bens e serviços para atendimento de seus contingentes. Dentro da unidade, o militar designado como responsável pela gestão dos suprimentos possui dúvidas sobre as formas jurídicas que deverão ser empregadas na realização dessas contratações, motivo pelo qual procura assessoramento perante o setor jurídico das Forças Armadas. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, o setor jurídico poderá informar, de forma correta, que

A

a Lei nº 14.133/21 não será aplicável, pois as compras serão realizadas fora do território nacional.

B

a autoridade deverá realizar licitação na modalidade pregão, ficando dispensada a exigência de comprovante de regularidade fiscal por parte dos interessados.

C

a contratação direta somente poderia ser realizada caso se tratasse de caso de guerra declarada, hipótese em que a licitação seria inexigível.

D

as contratações poderão ser feitas por dispensa de licitação, hipótese em que o processo de contratação deverá contar com justificativa com relação ao preço, escolha do fornecedor e ratificação do comandante da força militar.

E

as contratações serão feitas por dispensa de licitação, desde que não envolvam valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões Militares Sobre direito administrativo

Foram encontradas 1.762 questões