Questões Militares Sobre direito administrativo
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Q3349418
Direito Administrativo
Na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais
disposições normativas, que regem as licitações e
contratos administrativos, temos enumerados em seu
extenso art. 6º uma série de conceitos e definições de
necessária compreensão para o tema. Dentre os
comandos referendados, temos o "projeto executivo",
corretamente conceituado apenas em:
Q3349417
Direito Administrativo
A propriedade privada é protegida pela Constituição
Federal de 1988 (art. 5º, XXII e art. 170, II). No entanto,
em algumas situações, o Estado interfere na propriedade
privada para atender ao interesse da coletividade, sendo
essa atuação denominada como "intervenção do Estado
na propriedade privada". Assim, o Estado,
excepcionalmente, intervém na propriedade particular
para resguardar a função social com base na prevalência
do interesse público sobre o privado. A Constituição e a
legislação infraconstitucional elenca as seguintes formas
de intervenção do Estado. Diante disso, assinale a
alternativa em que o "tombamento" está corretamente
apresentado.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q3262888
Direito Administrativo
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração
Pública em contrato de parceria público-privada poderão
ser garantidas mediante
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q3262887
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as contratações públicas deverão submeter-se às práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante
adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além
de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão
às seguintes linhas de defesa.
Dessa forma, é correto afirmar que a terceira linha de defesa é integrada
Dessa forma, é correto afirmar que a terceira linha de defesa é integrada
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q3262886
Direito Administrativo
Sobre as microempresas e as empresas de pequeno
porte, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, somente será exigida
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q3262885
Direito Administrativo
A Administração Federal Indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, compreende as seguintes categorias de entidades:
Q3262746
Direito Administrativo
Suponha que, em meio a uma manifestação popular
com grande adesão esperada, organizada por grupos
radicais, com a finalidade de garantir a segurança dos
presentes, a polícia militar responsável faça um cordão
de isolamento e peça aos profissionais da imprensa para
que não ultrapassem esse cordão, para a sua própria segurança. Se, dado esse cenário, um repórter fotográfico, com o objetivo de exercer o seu trabalho, ultrapassar
o bloqueio e, ao fazê-lo, for atingido por um projétil de
borracha utilizado para dispersão de alguns elementos
violentos infiltrados na manifestação, perdendo de modo
permanente parte da sua visão e também danificando o
seu equipamento, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que:
Q3262745
Direito Administrativo
Suponha que, ao analisar representação de cidadão contra um contrato administrativo assinado por órgão público
da área de defesa, fundamental para o monitoramento
das fronteiras e segurança do espaço aéreo brasileiro, o
órgão controlador, sob o argumento de violação ao princípio da moralidade na contratação, tenha decretado a
invalidade do contrato e a interrupção do fornecimento
do seu objeto de maneira imediata inobstante as justificativas do órgão contratante de que a interrupção do
serviço teria como consequência prejuízos graves à segurança da sociedade brasileira e que as eventuais irregularidades poderiam ser solucionadas por outros meios
menos graves. É correto afirmar, com base na legislação
nacional, em especial em relação ao que dispõe a Lei
nº
13.655/2018, que no caso descrito:
Q3246859
Direito Administrativo
Em um determinado órgão público, a publicidade dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas sempre
possui caráter educativo, informativo ou de orientação
social, não constando nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos, o que observa o(s) princípio(s)
constitucional(is) da Administração Pública da
Q3246847
Direito Administrativo
Na Administração Pública, o critério de julgamento de
licitações utilizado exclusivamente para a celebração de
contrato de eficiência é denominado
Q3246846
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no
14.133/2021, nos contratos administrativos,
Q3246845
Direito Administrativo
É um caso de inexigibilidade de licitação a contratação
Q3246844
Direito Administrativo
No Sistema de Registro de Preços, um ente ou órgão
público realiza um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a
obras e aquisição e a locação de bens para contratações
futuras por meio de
Q3246843
Direito Administrativo
Em se tratando de controle e fiscalização da Gestão
Pública brasileira,
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049839
Direito Administrativo
Segundo o Manual de Direito Administrativo (CARVALHO FILHO, 2019), assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049833
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
Improbidade Administrativa, de que trata o 8 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049828
Direito Administrativo
A Lei nº 9784/1999 regula o Processo Administrativo Federal. De acordo com a referida legislação, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049816
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 10.024/19, que regula a realização do pregão na forma eletrônica, assinale a opção
correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049813
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse
tema, assinale a opção correta.
Q3043530
Direito Administrativo
Acompanhe o diálogo de quatro estudantes que estavam discutindo temas de Direito
Administrativo enquanto estudavam para determinado concurso:
- Quanto aos destinatários, os atos administrativos, podem ser gerais ou individuais. Sendo que os atos gerais são aqueles aplicáveis a um número indeterminado de sujeitos. É o caso dos regulamentos. Disse o primeiro estudante.
Em sequência, o segundo estudante disse:
- E os individuais são aqueles cuja aplicação é restrita a sujeitos específicos e determinados. É o caso, por exemplo, das licenças.
O terceiro estudante que participava da conversa, disse:
- Exatamente, as instruções e resoluções da PMMG também se classificam, quanto aos destinatários, como atos administrativos individuais.
Por fim, um quarto estudante, também se referindo aos destinatários dos atos administrativos, afirmou que “quando eu passar no concurso, haverá um ato administrativo chamado nomeação. E a nomeação é classificada, quanto aos destinatários, como um ato administrativo geral”.
Avaliando as afirmações dos estudantes, é CORRETO afirmar que:
- Quanto aos destinatários, os atos administrativos, podem ser gerais ou individuais. Sendo que os atos gerais são aqueles aplicáveis a um número indeterminado de sujeitos. É o caso dos regulamentos. Disse o primeiro estudante.
Em sequência, o segundo estudante disse:
- E os individuais são aqueles cuja aplicação é restrita a sujeitos específicos e determinados. É o caso, por exemplo, das licenças.
O terceiro estudante que participava da conversa, disse:
- Exatamente, as instruções e resoluções da PMMG também se classificam, quanto aos destinatários, como atos administrativos individuais.
Por fim, um quarto estudante, também se referindo aos destinatários dos atos administrativos, afirmou que “quando eu passar no concurso, haverá um ato administrativo chamado nomeação. E a nomeação é classificada, quanto aos destinatários, como um ato administrativo geral”.
Avaliando as afirmações dos estudantes, é CORRETO afirmar que:
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