O poder de polícia é o mecanismo que permite ao Estado limitar a liberdade e a propriedade privada em prol do interesse público. Ele se manifesta em ações cotidianas e possui características fundamentais para o seu funcionamento:

• Supremacia do Interesse Público: Fundamenta-se no princípio de que o bem-estar da coletividade prevalece sobre os interesses individuais.
• Atividades Comuns: Manifesta-se por meio de fiscalizações, concessão de licenças, autorizações, interdição de estabelecimentos e aplicação de multas de trânsito ou sanitárias.
• Atributos Principais: Caracteriza-se pela discricionariedade (margem de escolha da Administração em certos casos), autoexecutoriedade (capacidade de executar as decisões diretamente sem autorização judicial prévia) e coercibilidade (imposição obrigatória do ato ao particular).

Polícia é BAD

Bens

Atividades

Direitos

Letra B

Bons estudos para todos nós!