Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 255

Q4432072

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432072 Regimento Interno

Considerando a disciplina do Regimento Interno da Câmara Municipal de Trindade acerca dos projetos considerados inconstitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, assinale a alternativa correta.

A

O projeto considerado inconstitucional pela maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será arquivado; o autor poderá requerer revisão à Comissão de Finanças, e o desarquivamento dependerá de parecer favorável dessa comissão.

B

O projeto considerado inconstitucional pela maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será arquivado; o autor será notificado em até três dias e poderá recorrer ao Plenário, exigindo-se maioria absoluta para o desarquivamento.

C

O projeto considerado inconstitucional pela maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será arquivado; o autor será notificado em até dez dias e poderá recorrer à Presidência, exigindo-se maioria simples para o desarquivamento.

D

O projeto considerado inconstitucional pela maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será arquivado; o autor poderá recorrer ao Plenário, e o desarquivamento dependerá de maioria simples dos vereadores presentes.

E

O projeto considerado inconstitucional pela maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação seguirá para a Ordem do Dia; o autor será notificado em até três dias e poderá requerer votação pelo Plenário.

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Q4432071

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432071 Regimento Interno

Um projeto em tramitação na Câmara Municipal de Trindade apresenta questões de constitucionalidade e repercussões sobre o planejamento orçamentário municipal. Considerando as competências das comissões permanentes previstas no Regimento Interno, indique o item correto.

A

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa a compatibilidade da matéria com o orçamento anual; a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia examina os aspectos gramatical, lógico e jurídico das proposições.

B

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação examina os aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico; a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia analisa a compatibilidade da matéria com o PPA, a LDO e o orçamento anual.

C

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa a compatibilidade da matéria com o PPA, a LDO e o orçamento anual; a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia examina os aspectos constitucional, legal e jurídico.

D

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação examina os impactos financeiros e orçamentários da proposição; a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia analisa os aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico.

E

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação examina a execução financeira das proposições; a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia analisa a constitucionalidade, a legalidade e a redação dos processos legislativos.

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Q4432070

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432070 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A respeito do regime de urgência previsto na Lei Orgânica do Município de Trindade, marque a opção correta.

A

A Mesa da Câmara poderá solicitar urgência para matéria de iniciativa do Prefeito, que deverá ser apreciada em quarenta e cinco dias; esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia subsequente.

B

O Prefeito poderá solicitar urgência para matéria de sua iniciativa, que deverá ser apreciada em quarenta e cinco dias; esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente.

C

O Prefeito poderá solicitar urgência para matéria de sua iniciativa, que deverá ser apreciada em trinta dias; esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente.

D

O Prefeito poderá solicitar urgência para matéria de sua iniciativa, que deverá ser apreciada em quarenta e cinco dias; durante o recesso da Câmara, o prazo continuará a correr para fins de deliberação.

E

O Prefeito poderá solicitar urgência para matéria de sua iniciativa, que deverá ser apreciada em quarenta e cinco dias; esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será arquivado e comunicado ao Chefe do Executivo.

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Q4432069

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432069 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Trindade, assinale a alternativa correta acerca do processo legislativo municipal e da iniciativa de projetos de lei.

A

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e requerimentos; compete à iniciativa popular apresentar projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

B

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e requerimentos; compete à Comissão de Justiça a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

C

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e indicações; compete aos vereadores a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

D

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e requerimentos; compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

E

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e indicações; compete à Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

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Q4432068

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432068 Direito Administrativo

Sobre o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos, marque o item correto conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo agente de contratação responsável pela licitação, admitida a designação de terceiros para substituí-lo durante a execução contratual.

B

A execução do contrato poderá ser fiscalizada diretamente por terceiro contratado pela Administração, ao qual caberá exercer as atribuições próprias e exclusivas do fiscal durante a execução contratual.

C

A execução do contrato deverá ser registrada pelo fiscal ao término do ajuste, quando serão consolidadas as ocorrências e encaminhadas à autoridade superior as providências consideradas necessárias.

D

A contratação de terceiro para assistência à fiscalização transfere ao profissional contratado a responsabilidade funcional pelo acompanhamento da execução contratual.

E

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados, ou por seus substitutos, admitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los.

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Q4432067

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432067 Direito Administrativo

Um órgão público pretende contratar profissional de notória especialização para prestar serviço técnico especializado de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza predominantemente intelectual, tendo sido demonstrada a inviabilidade de competição. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação deve ocorrer por pregão, em razão do caráter técnico do serviço, desde que a Administração estabeleça critérios objetivos para comparação entre os profissionais interessados.

B

A contratação por inexigibilidade permite a substituição dos profissionais que justificaram a escolha por outros indicados pela contratada, desde que mantida a qualificação técnica da equipe.

C

A contratação é inexigível, quando presentes os requisitos legais, e não se admite a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade durante a execução do serviço.

D

A contratação é dispensável, em razão da natureza técnica do serviço, e admite a escolha direta de profissional especializado independentemente da demonstração de inviabilidade de competição.

E

A contratação por inexigibilidade depende de registro de exclusividade emitido por entidade profissional do setor, ainda que esteja demonstrada a notória especialização do profissional escolhido.

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Q4432066

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432066 Direito Administrativo

Em relação às modalidades de licitação, indique a opção correta conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

São modalidades de licitação o pregão, o concurso, o diálogo competitivo, a pré-qualificação e o procedimento de manifestação de interesse, conforme o rol estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

B

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo, conforme o rol estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

C

São modalidades de licitação a concorrência, o concurso, o leilão, o credenciamento e o sistema de registro de preços, conforme o rol estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

D

São modalidades de licitação o pregão, a tomada de preços, o concurso, o leilão e o credenciamento, conforme o rol estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

E

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, conforme o rol estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

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Q4432065

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432065 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa que apresenta a sequência ordinária das fases do processo de licitação.

A

O processo de licitação seguirá as fases preparatória, de habilitação, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, de homologação e recursal.

B

O processo de licitação seguirá as fases de divulgação do edital, preparatória, de apresentação de propostas e lances, de habilitação, de julgamento, recursal e de homologação.

C

O processo de licitação seguirá as fases preparatória, de divulgação do edital, de julgamento, de apresentação de propostas e lances, de habilitação, recursal e de homologação.

D

O processo de licitação seguirá as fases preparatória, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação.

E

O processo de licitação seguirá as fases preparatória, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, recursal, de habilitação e de homologação.

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Q4432064

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432064 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, indique a opção que apresenta um objetivo do processo licitatório.

A

O processo licitatório deve priorizar a ampliação da arrecadação pública decorrente da competição entre os licitantes, ainda que a proposta selecionada não represente a contratação mais vantajosa.

B

O processo licitatório deve assegurar preferência aos fornecedores sediados no território do ente contratante, desde que apresentem proposta compatível com os valores estimados pela Administração Pública.

C

O processo licitatório deve assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto.

D

O processo licitatório deve favorecer o licitante que demonstre maior capacidade econômico-financeira, desde que atendidos os requisitos mínimos de habilitação definidos no instrumento convocatório.

E

O processo licitatório deve reduzir os mecanismos de controle sobre a execução contratual quando a proposta vencedora apresentar preço inferior ao orçamento estimado pela Administração Pública.

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Q4432063

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432063 Direito Financeiro

Considerando as regras aplicáveis aos instrumentos de planejamento orçamentário, assinale a alternativa correta.

A

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, cabendo ao plano plurianual fixar, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.

B

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, cabendo à lei de diretrizes orçamentárias estimar receitas e fixar despesas para o respectivo exercício financeiro.

C

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, cabendo ao plano plurianual fixar, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.

D

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, cabendo à lei orçamentária anual fixar, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.

E

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, cabendo ao plano plurianual compreender as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

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Q4432062

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432062 Redação Oficial

Com base no Manual de Redação da Presidência da República , indique o item que apresenta os atributos da redação oficial.

A

Pessoalidade, coloquialidade, redundância, flexibilidade de estrutura, identificação pessoal do redator e liberdade terminológica.

B

Linguagem persuasiva, ornamentação retórica, subjetividade, regionalismo, liberdade visual e preferência pessoal do signatário.

C

Clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização e uso da norma-padrão da língua portuguesa.

D

Pessoalidade, informalidade, prolixidade, liberdade de forma, regionalismo e subjetividade.

E

Subjetividade, informalidade, detalhamento exaustivo, linguagem regional, espontaneidade e ausência de padronização.

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Q4432061

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432061 Direito Constitucional

Considerando os princípios constitucionais expressamente aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, marque a opção correta.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Planejamento, transparência, segregação de funções, competitividade e eficácia.

C

Hierarquia, precaução, proteção da confiança, continuidade e finalidade.

D

Razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e interesse público.

E

Supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, autotutela, continuidade do serviço público e especialidade.

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Q4432060

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432060 Direito Administrativo

A respeito da criação e da instituição de entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

A empresa pública é criada diretamente pela lei específica que estabelece sua estrutura e seu patrimônio.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

A sociedade de economia mista é instituída por ato administrativo do Poder Executivo após a definição de seu objeto social.

D

A autarquia é criada por decreto do Chefe do Poder Executivo, produzindo a lei específica efeitos de autorização administrativa.

E

A fundação integrante da Administração indireta é instituída por decreto regulamentar, cabendo à lei complementar aprovar posteriormente sua área de atuação.

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Q4432059

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432059 Direito Constitucional

Considerando o art. 29 da Constituição Federal, marque o item correto acerca do mandato, da inviolabilidade e das incompatibilidades dos vereadores.

A

Os vereadores têm a duração do mandato definida pela Lei Orgânica municipal, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do Município e submetem-se às incompatibilidades constitucionais aplicáveis aos parlamentares.

B

Os vereadores são eleitos para mandato de quatro anos, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos em qualquer local do território nacional e submetem-se às incompatibilidades constitucionais aplicáveis, no que couber, aos parlamentares.

C

Os vereadores são eleitos para mandato de quatro anos, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do Município e submetem-se às incompatibilidades definidas exclusivamente em lei municipal específica.

D

Os vereadores são eleitos para mandato de quatro anos, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos em toda a circunscrição do Estado e submetem-se às incompatibilidades constitucionais aplicáveis, no que couber, aos parlamentares.

E

Os vereadores são eleitos para mandato de quatro anos, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município e submetem-se às incompatibilidades constitucionais aplicáveis, no que couber, aos parlamentares.

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Q4432058

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432058 Direito Constitucional

À luz do art. 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca das competências atribuídas aos Municípios.

A

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos conforme disciplina da própria Lei Orgânica, suplementar a legislação estadual e controlar o uso e a ocupação do solo rural.

B

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse regional, suplementar a legislação federal e organizar e prestar os serviços públicos de interesse intermunicipal, incluído o transporte coletivo entre Municípios.

C

Compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde com cooperação financeira do Estado, executar diretamente as ações federais de saúde e organizar os serviços públicos de interesse regional.

D

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo.

E

Compete aos Municípios promover o ordenamento territorial urbano conforme planejamento estadual, prestar os serviços de interesse local e disciplinar diretamente o transporte intermunicipal realizado em seu território.

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Q4432057

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432057 Legislação Estadual

Ao examinar a validade de ato praticado por autoridade de um Município goiano, parecer administrativo sustenta que os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação previstos na Constituição do Estado de Goiás constituiriam parâmetros dirigidos exclusivamente à Administração estadual. Segundo o parecer, sua incidência sobre os Municípios dependeria de reprodução na respectiva Lei Orgânica. Considerando a Constituição do Estado de Goiás, assinale a afirmativa correta.

A

A conclusão é incompatível com a Constituição estadual, que estende expressamente esses princípios à Administração dos Municípios.

B

A conclusão é correta quanto à motivação, cuja incidência municipal depende de previsão específica na respectiva Lei Orgânica.

C

A conclusão é correta se a incidência municipal desses princípios depender de incorporação pela respectiva Lei Orgânica.

D

A conclusão é incompatível apenas quanto à razoabilidade e à proporcionalidade, pois a motivação não integra o regime constitucional municipal.

E

A conclusão é correta, pois esses princípios vinculam diretamente a Administração estadual, mas não alcançam automaticamente os Municípios.

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Q4432056

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432056 Direito Digital

Para divulgar resultados de pesquisa administrativa, um órgão público substituiu os identificadores dos participantes por códigos e suprimiu alguns campos da base original. A tabela resultante preservou atributos necessários à análise estatística. Em avaliação posterior, constatou-se que o próprio órgão conserva separadamente informações capazes de relacionar determinados registros divulgados às pessoas de origem, sem necessidade de técnica excepcional. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.

A

A separação entre as bases impede juridicamente a reidentificação, ainda que o controlador disponha de elementos para relacioná-las.

B

A substituição dos identificadores por códigos caracteriza anonimização sempre que a tabela divulgada não contiver nomes dos titulares.

C

A existência de dados adicionais é irrelevante quando a base divulgada não permitir, isoladamente, a identificação dos titulares.

D

A técnica empregada não assegura, por si só, que os registros tenham deixado de ser dados pessoais para os fins da LGPD.

E

A divulgação para finalidade estatística afasta a natureza pessoal dos registros quando forem suprimidos seus identificadores ostensivos.

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Q4432055

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432055 Legislação Federal

Um cidadão solicita a uma secretaria municipal informações sobre contratos administrativos celebrados no exercício anterior. A autoridade indefere o requerimento sob dois fundamentos: as informações já poderiam ser localizadas, embora de maneira fragmentada, em diferentes seções do portal eletrônico do Município; além disso, o requerente não demonstrou qual utilização pretendia conferir aos dados. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

A

A existência de divulgação eletrônica impede novo pedido de acesso, salvo comprovada impossibilidade de consulta pelo interessado.

B

O acesso a informações contratuais pode ser condicionado à demonstração de interesse legítimo e à indicação da finalidade pretendida.

C

A indicação do meio de consulta substitui o fornecimento direto sempre que as informações estiverem disponíveis em acesso universal.

D

A divulgação prévia em portal eletrônico dispensa resposta ao requerimento, cabendo ao interessado localizar as informações disponibilizadas.

E

A finalidade pretendida não precisa ser demonstrada, e a Administração pode indicar onde a informação já disponível poderá ser acessada.

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Q4432054

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432054 Filosofia do Direito

Em debate sobre conduta funcional, dois servidores apresentaram posições distintas. O primeiro sustentou que os padrões morais predominantes em determinado grupo social seriam suficientes para definir a correção da atuação funcional. O segundo afirmou que o exercício da função pública exige apreciação crítica da conduta e observância de valores próprios do serviço público, não se limitando à aceitação social de determinado comportamento. Considerando a distinção entre ética e moral no serviço público, assinale a afirmativa correta.

A

A segunda posição é adequada, pois a ética permite reflexão crítica sobre padrões de conduta e sua relação com os valores da função pública.

B

Ambas as posições são inadequadas, pois a avaliação da conduta funcional decorre exclusivamente dos deveres previstos em normas jurídicas coercitivas.

C

A primeira posição é adequada, pois a moral socialmente aceita constitui parâmetro suficiente para definir a conduta funcional eticamente legítima.

D

Ambas as posições são adequadas, pois ética e moral expressam padrões equivalentes de comportamento quando aplicadas ao exercício da função pública.

E

A primeira posição é adequada quando o padrão moral adotado não contrariar dever funcional previsto em norma.

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Q4432053

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432053 Direito Digital

Um órgão municipal coletou dados pessoais para executar política pública prevista em lei, informando aos titulares as finalidades correspondentes. Posteriormente, outro setor pretende utilizar parte da base em atividade administrativa de interesse público, relacionada às atribuições institucionais do órgão, mas concebida após a coleta e com propósito distinto daquele que a justificou originalmente. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.

A

O interesse público não afasta a necessidade de compatibilidade entre o novo tratamento e as finalidades informadas ao titular.

B

A finalidade pública superveniente legitima o novo tratamento quando relacionada às competências legais do órgão.

C

A alteração posterior do propósito do tratamento exige nova manifestação do titular quando inexistente consentimento na coleta inicial.

D

A necessidade dos dados para atividade pública superveniente autoriza sua utilização mesmo para propósito diverso do originalmente informado.

E

A vinculação institucional entre os setores legitima a nova utilização quando os dados permanecem sob controle do mesmo órgão.

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