Os vereadores têm a duração do mandato definida pela Lei Orgânica municipal, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do Município e submetem-se às incompatibilidades constitucionais aplicáveis aos parlamentares.

Os vereadores são eleitos para mandato de quatro anos, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos em qualquer local do território nacional e submetem-se às incompatibilidades constitucionais aplicáveis, no que couber, aos parlamentares.

Os vereadores são eleitos para mandato de quatro anos, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do Município e submetem-se às incompatibilidades definidas exclusivamente em lei municipal específica.

Os vereadores são eleitos para mandato de quatro anos, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos em toda a circunscrição do Estado e submetem-se às incompatibilidades constitucionais aplicáveis, no que couber, aos parlamentares.

Os vereadores são eleitos para mandato de quatro anos, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município e submetem-se às incompatibilidades constitucionais aplicáveis, no que couber, aos parlamentares.