Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 251

Q4432363

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432363 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às técnicas de mediação de conflitos, assinale a alternativa correta.

A

A mediação caracteriza-se pela atuação de um terceiro imparcial que facilita a comunicação entre as partes, estimulando a construção consensual da solução do conflito, sem impor decisão aos envolvidos.

B

A mediação distingue-se da conciliação por exigir, obrigatoriamente, a existência de vínculo jurídico anterior entre as partes, sob pena de nulidade do procedimento.

C

A mediação pressupõe que o mediador analise o mérito da controvérsia e imponha às partes a solução que considerar mais adequada à pacificação social.

D

O mediador deve conduzir o procedimento de forma diretiva, indicando às partes a solução juridicamente mais apropriada sempre que identificar resistência à composição consensual.

E

A mediação é incompatível com conflitos que envolvam elevado grau de tensão entre as partes, destinando-se exclusivamente à solução de controvérsias patrimoniais de reduzida complexidade.

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Q4432362

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432362 Segurança Pública

No que se refere ao gerenciamento de crises no âmbito da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

O gerenciamento de crises caracteriza-se como processo estratégico destinado exclusivamente às ocorrências envolvendo reféns ou pessoas barricadas, orientado pela negociação como única alternativa legítima, sendo vedado o emprego de outras modalidades de intervenção para solucionar o evento crítico.

B

O gerenciamento de crises caracteriza-se como procedimento administrativo destinado à coordenação dos recursos disponíveis durante eventos críticos, orientado pela preservação do patrimônio público e privado, ainda que seja necessário restringir a aplicação da lei até o encerramento da ocorrência.

C

O gerenciamento de crises caracteriza-se como procedimento essencialmente operacional destinado à neutralização imediata do evento crítico, orientado pela rápida intervenção policial, com prioridade para a contenção dos responsáveis e posterior adoção das medidas de preservação da vida.

D

O gerenciamento de crises caracteriza-se como processo técnico de tomada de decisões destinado à administração de eventos críticos, orientado pela busca da solução mais adequada, com prioridade para a preservação da vida, a aplicação da lei e o restabelecimento da normalidade.

E

O gerenciamento de crises caracteriza-se como processo operacional destinado à eliminação das causas imediatas do evento crítico, orientado pela retomada rápida do controle territorial, ainda que a preservação da vida seja relativizada diante da necessidade de restabelecimento da ordem pública.

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Q4432361

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432361 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, com ênfase no poder de polícia, indique a alternativa correta.

A

O poder de polícia caracteriza-se pela faculdade conferida à Administração Pública de restringir ou condicionar direitos e atividades em benefício do interesse público, podendo suas medidas coercitivas ser executadas diretamente em qualquer situação, ainda que inexista autorização legal ou circunstância que justifique atuação administrativa imediata.

B

O poder de polícia caracteriza-se pela faculdade conferida à Administração Pública de restringir direitos individuais exclusivamente mediante prévia autorização judicial, sendo tradicionalmente reconhecidos como seus atributos a vinculação, a executoriedade judicial e a coercibilidade, observadas as garantias constitucionais.

C

O poder de polícia caracteriza-se pela faculdade conferida à Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos, o uso de bens e o desenvolvimento de atividades em benefício do interesse público, sendo tradicionalmente reconhecidos como seus atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, observados os limites estabelecidos pela ordem jurídica.

D

O poder de polícia caracteriza-se pela faculdade conferida à Administração Pública de restringir ou condicionar direitos exclusivamente quando houver prática de infração administrativa, possuindo natureza essencialmente repressiva e sendo vedada sua utilização preventiva para disciplinar atividades potencialmente lesivas ao interesse público.

E

O poder de polícia caracteriza-se pela faculdade conferida à Administração Pública de restringir ou condicionar direitos e atividades em benefício do interesse público, sendo seus atos necessariamente discricionários e autoexecutórios, independentemente de previsão legal ou da existência de situação urgente.

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Q4432360

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432360 Direito Penal

No que se refere à legítima defesa prevista no Código Penal, incluindo a hipótese específica aplicável ao agente de segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

O agente de segurança pública somente poderá invocar a legítima defesa quando repelir agressão atual, não sendo admitida a hipótese de risco de agressão, ainda que a vítima esteja mantida refém.

B

Observados os requisitos da legítima defesa, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes.

C

Considera-se em legítima defesa o agente de segurança pública que, independentemente dos requisitos legais, repele risco potencial à ordem pública durante a prática de qualquer infração penal.

D

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio, sendo vedada sua invocação para proteção de direito alheio.

E

A legítima defesa do agente de segurança pública constitui causa autônoma de exclusão da ilicitude, dispensando a presença dos requisitos gerais previstos para a legítima defesa.

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Q4432359

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432359 Direito Penal

Acerca da ação penal e do procedimento aplicável aos crimes previstos na Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), indique a alternativa correta.

A

A ação privada subsidiária da pública poderá ser proposta a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição da pretensão punitiva, independentemente do escoamento de prazo específico.

B

Ao processo e ao julgamento dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade aplicam-se exclusivamente as disposições do Código de Processo Penal, sendo vedada a incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

C

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo-se ação privada subsidiária da pública se a denúncia não for oferecida no prazo legal, hipótese em que o Ministério Público conserva as prerrogativas previstas em lei.

D

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, admitindo-se ação privada apenas mediante renúncia expressa do Ministério Público.

E

Oferecida a ação privada subsidiária da pública, o Ministério Público limitar-se-á à atuação como fiscal da ordem jurídica, não podendo aditar a queixa, oferecer denúncia substitutiva ou retomar a ação.

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Q4432358

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432358 Direito Constitucional

Nos termos do art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Compete às guardas municipais a competência para exercer, de forma plena e exclusiva, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no âmbito dos respectivos Municípios.

B

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida exclusivamente pelos órgãos policiais federais e estaduais, na forma da lei.

C

Compete às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercer a polícia ostensiva e preservar a ordem pública, ressalvada a competência da União.

D

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos órgãos expressamente previstos na Constituição Federal.

E

Às polícias militares, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, incumbem, com exclusividade, a preservação da ordem pública e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

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Q4432357

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432357 Direito Penal

Acerca do crime de furto (art. 155), previsto no Código Penal, considerando as alterações legislativas mais recentes, assinale a alternativa correta.

A

O furto cometido mediante fraude praticada por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, constitui hipótese de furto qualificado prevista expressamente no Código Penal.

B

O furto praticado durante o repouso noturno passou a constituir modalidade qualificada do delito, substituindo a causa especial de aumento de pena anteriormente prevista.

C

A qualificadora do furto mediante fraude eletrônica exige, para sua configuração, que o agente atue exclusivamente por meio da internet, sendo insuficiente a utilização de dispositivo eletrônico desconectado da rede.

D

O furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa somente se configura quando o obstáculo integra a própria coisa subtraída.

E

O Código Penal passou a prever como qualificadora do furto a prática do delito por duas ou mais pessoas, independentemente do modo de execução empregado.

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Q4432356

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432356 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios expressos da Administração Pública previstos na Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade autoriza o administrador público a praticar atos não previstos em lei, desde que inexistente vedação expressa no ordenamento jurídico.

B

O princípio da impessoalidade impõe ao agente público o dever de atuar sempre conforme seus valores pessoais, desde que voltados ao interesse coletivo.

C

O princípio da moralidade restringe-se à observância das regras de etiqueta e urbanidade pelos agentes públicos, não possuindo conteúdo jurídico próprio.

D

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública desempenhe suas atribuições com qualidade, produtividade e obtenção dos melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos.

E

O princípio da publicidade determina que todos os atos administrativos sejam divulgados irrestritamente, não admitindo qualquer hipótese legal de sigilo.

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Q4432355

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432355 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, indique a alternativa correta.

A

A locomoção no território nacional é livre apenas aos brasileiros natos e naturalizados em tempo de paz, podendo a lei restringi-la aos estrangeiros em qualquer hipótese.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal, sendo vedada a interferência em seu funcionamento apenas após o respectivo registro.

C

É livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima, desde que não implique ofensa à honra, à intimidade, à vida privada ou à imagem das pessoas.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtenham prévia autorização da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q4432354

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432354 Noções de Primeiros Socorros

No que se refere à manobra de Heimlich, assinale a alternativa correta.

A

A manobra de Heimlich deve ser empregada em toda vítima com dificuldade respiratória, independentemente da causa da obstrução das vias aéreas.

B

A manobra de Heimlich tem por finalidade reposicionar a língua e impedir o colabamento das vias aéreas superiores, sendo indicada principalmente em vítimas inconscientes.

C

A manobra de Heimlich é indicada para desobstrução de vias aéreas por corpo estranho, mediante compressões abdominais, com o objetivo de elevar a pressão intratorácica e favorecer a expulsão do objeto.

D

A manobra de Heimlich consiste na aplicação de compressões torácicas externas, com a finalidade de restabelecer a circulação sanguínea e promover a desobstrução das vias aéreas.

E

A manobra de Heimlich consiste na realização alternada de ventilações de resgate e compressões abdominais, até a completa normalização da respiração da vítima.

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Q4432353

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432353 Segurança e Transporte

Sobre os conceitos de segurança institucional, segurança patrimonial e segurança corporativa, marque a alternativa correta.

A

A segurança institucional restringe-se à proteção das instalações e dos bens pertencentes à instituição, não compreendendo medidas relacionadas à preservação de sua imagem, de suas atividades ou de seus agentes.

B

A segurança corporativa caracteriza-se pela integração de medidas destinadas à proteção de pessoas, patrimônio, informações, processos e demais ativos organizacionais, com vistas à redução de riscos e à continuidade das atividades da organização.

C

A segurança patrimonial limita-se exclusivamente à prevenção de furtos e roubos, não abrangendo ações de controle de acesso, monitoramento ou prevenção de incêndios.

D

A segurança institucional e a segurança corporativa são expressões sinônimas, inexistindo distinção conceitual entre ambas quanto ao objeto protegido ou à finalidade das ações de segurança.

E

A segurança patrimonial possui escopo mais amplo que a segurança corporativa, por abranger, além dos ativos físicos, a proteção das pessoas, das informações, da imagem institucional e da continuidade do negócio.

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Q4432352

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432352 Direito Penal

Acerca das causas legais de exclusão da ilicitude previstas no Código Penal, indique a alternativa correta.

A

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, exclusivamente direito próprio, cujo sacrifício não era razoável exigir-se, ainda que tivesse o dever legal de enfrentar o perigo.

B

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio, ainda que pudesse evitar o perigo por outro meio disponível, desde que o bem sacrificado possuísse valor igual ou inferior ao bem jurídico protegido.

C

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, ainda que provocado voluntariamente pelo próprio agente, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir-se, inclusive quando possuía dever legal de enfrentar o perigo.

D

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, desde que não tivesse o dever legal de enfrentar o perigo.

E

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo futuro e provável, que não provocou dolosamente, direito próprio ou alheio, ainda que fosse razoável exigir seu sacrifício, desde que inexistisse outro meio menos gravoso de afastar o perigo.

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Q4432351

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432351 Direito Penal

A respeito dos efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos previstos na Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

A

A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, prevista como pena restritiva de direitos, possui prazo de um a cinco anos e pode ser aplicada sem perda dos vencimentos e das vantagens, desde que fundamentada pelo magistrado.

B

A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e a prestação de serviços à comunidade constituem efeitos automáticos da condenação, dispensando fundamentação específica pelo juiz.

C

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e a perda do cargo, do mandato ou da função pública dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade e de declaração motivada na sentença, enquanto as penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

D

A perda do cargo, do mandato ou da função pública constitui efeito automático da condenação, enquanto a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato somente pode ser aplicada cumulativamente com outra pena restritiva de direitos.

E

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime constitui efeito da condenação e independe de requerimento do ofendido, ao passo que as penas restritivas de direitos somente podem substituir a pena privativa de liberdade quando aplicadas de forma isolada.

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Q4432231

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Matemática / Pedagogia |

Q4432231 Pedagogia

Observe a tirinha a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

Em uma situação como a apresentada na tirinha, a avaliação do tipo formativo:

A

ofereceria um panorama circunscrito para a resolução do problema, uma vez que ele decorre da insuficiência dos esforços de Manolito para sanar suas dificuldades.

B

teria ação restrita diante de problemas como o enfrentado por Manolito, visto ser normal que alguns estudantes permaneçam sem aprender certos conteúdos no correr do ano letivo.

C

produziria um diagnóstico do aprendizado dos estudantes, possibilitando à professora a reorientação de seu trabalho para retomar os pontos mais difíceis para Manolito.

D

evitaria o tipo de situação vivida por Manolito, possibilitando à professora o reconhecimento das dificuldades do aluno por meio de testes de desempenho.

E

se limitaria a diagnosticar o caso específico de Manolito, demonstrando que o enfrentamento do problema demanda um diagnóstico mais preciso do desempenho da turma como um todo.

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Q4432205

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4432205 Direito Administrativo

O poder hierárquico decorre da organização interna da Administração Pública e constitui importante instrumento para a coordenação e o controle das atividades administrativas, que nos leva diretamente à única alternativa correta, que é:

A

O poder hierárquico permite à Administração organizar internamente seus órgãos e agentes, possibilitando a delegação irrestrita de competências administrativas, inclusive para edição de atos normativos e decisão de recursos administrativos.

B

O poder hierárquico permite à Administração organizar internamente seus órgãos e agentes, estabelecendo relações de subordinação inclusive entre pessoas jurídicas distintas, desde que ambas integrem a estrutura da Administração Pública.

C

O poder hierárquico permite à Administração organizar internamente seus órgãos e agentes, distribuindo competências, delegando e avocando atribuições nos casos admitidos em lei.

D

O poder hierárquico permite à Administração organizar internamente seus órgãos e agentes, autorizando a autoridade superior a substituir livremente as decisões dos subordinados, inclusive quando se tratar de competência exclusiva definida em lei.

E

O poder hierárquico permite à Administração organizar internamente seus órgãos e agentes, transferindo definitivamente competências entre autoridades e avocando atribuições sempre que houver conveniência administrativa, independentemente de previsão legal.

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Q4432204

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4432204 Direito Administrativo

Poderes administrativos são as prerrogativas de direito público conferidas aos agentes do Estado para que possam desempenhar a função administrativa e alcançar o interesse coletivo. Eles funcionam como um "poder-dever", pois o administrador não tem a opção de renunciá-los; ele deve usá-los obrigatoriamente em prol da sociedade. Assim, sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico compreende, entre outras prerrogativas, a distribuição de competências, a delegação e a avocação de atribuições, bem como a fiscalização da atuação dos órgãos e agentes subordinados.

B

O poder discricionário autoriza o administrador a afastar a finalidade prevista em lei sempre que entender mais conveniente ao interesse público.

C

O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar sanções a qualquer particular que descumpra normas legais, ainda que inexista vínculo jurídico específico com o Poder Público.

D

O poder vinculado caracteriza-se pela liberdade conferida ao administrador para escolher o motivo e o objeto do ato administrativo.

E

O poder de polícia destina-se exclusivamente à aplicação de sanções disciplinares aos servidores públicos.

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Q4432203

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4432203 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos decorrem do regime jurídico de direito público e produzem relevantes consequências quanto à sua execução. Desse modo, é correto afirmar que:

A

A presunção de legitimidade implica presunção absoluta de validade do ato administrativo, impedindo sua revisão administrativa ou judicial.

B

A exigibilidade autoriza a Administração a utilizar diretamente meios materiais de coerção para executar qualquer ato administrativo.

C

A tipicidade constitui atributo exclusivo dos atos administrativos discricionários, inexistindo nos atos vinculados.

D

A imperatividade consiste na aptidão de determinados atos administrativos para impor obrigações independentemente da concordância do destinatário, não estando presente em todos os atos administrativos.

E

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência.

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Q4432202

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4432202 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção correta.

A

Atos individuais produzem efeitos obrigatoriamente sobre toda a coletividade, independentemente da identificação de seus destinatários.

B

Atos simples resultam da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos administrativos distintos.

C

Atos complexos caracterizam-se pela manifestação de vontade de um único órgão, seguida de mera verificação de legalidade por autoridade superior

D

Atos gerais destinam-se a destinatários indeterminados, ao passo que atos individuais possuem destinatário determinado ou determinável.

E

Atos compostos dependem da manifestação simultânea de vontades autônomas para sua formação, produzindo efeitos apenas após consenso entre órgãos independentes.

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Q4432201

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4432201 Direito Administrativo

O art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios expressos que orientam a atuação da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. Tomando tal afirmação como base, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da eficiência permite à Administração afastar procedimentos legalmente previstos sempre que isso resultar em maior economia de recursos públicos.

B

O princípio da impessoalidade impede a identificação nominal do agente responsável pela prática dos atos administrativos.

C

O princípio da moralidade restringe-se à observância dos padrões éticos previstos em códigos internos de conduta, sem repercussão jurídica.

D

O princípio da legalidade impõe ao administrador público o dever de agir conforme a lei, somente podendo praticar os atos autorizados pelo ordenamento jurídico.

E

O princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de informações administrativas, ainda que protegidas por sigilo legal.

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Q4432200

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4432200 Ética na Administração Pública

A Câmara Municipal de Trindade/GO pretende fortalecer padrões éticos de conduta entre seus servidores, buscando aprimorar o relacionamento interpessoal e contribuir para um ambiente de trabalho mais colaborativo e confiável. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta medida compatível com esse objetivo.

A

Limitar as orientações éticas às relações entre chefias e subordinados, preservando a autonomia dos demais vínculos profissionais.

B

Transferir integralmente para cada servidor a definição dos padrões éticos aplicáveis ao ambiente de trabalho.

C

Concentrar as normas institucionais exclusivamente na execução das atribuições funcionais, sem contemplar aspectos relacionados ao comportamento profissional.

D

Instituir código de conduta que estabeleça diretrizes de comportamento alinhadas aos valores e princípios da organização.

E

Priorizar exclusivamente metas de produtividade, independentemente dos impactos sobre o relacionamento entre os servidores.

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