Um órgão municipal coletou dados pessoais para executar polí...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Trindade - GO
Provas:
IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo
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IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |
Q4432053
Direito Digital
Um órgão municipal coletou dados pessoais para executar política
pública prevista em lei, informando aos titulares as finalidades
correspondentes. Posteriormente, outro setor pretende utilizar parte
da base em atividade administrativa de interesse público,
relacionada às atribuições institucionais do órgão, mas concebida
após a coleta e com propósito distinto daquele que a justificou
originalmente. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa
correta.