Um órgão municipal coletou dados pessoais para executar polí...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4432053 Direito Digital
Um órgão municipal coletou dados pessoais para executar política pública prevista em lei, informando aos titulares as finalidades correspondentes. Posteriormente, outro setor pretende utilizar parte da base em atividade administrativa de interesse público, relacionada às atribuições institucionais do órgão, mas concebida após a coleta e com propósito distinto daquele que a justificou originalmente. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.
Alternativas