A empresa pública é criada diretamente pela lei específica que estabelece sua estrutura e seu patrimônio.

 Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. 

A sociedade de economia mista é instituída por ato administrativo do Poder Executivo após a definição de seu objeto social. 

A autarquia é criada por decreto do Chefe do Poder Executivo, produzindo a lei específica efeitos de autorização administrativa. 

A fundação integrante da Administração indireta é instituída por decreto regulamentar, cabendo à lei complementar aprovar posteriormente sua área de atuação.