Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 258

Q4431924

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431924 Legislação Federal

Considerando exclusivamente a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a alternativa correta sobre a consolidação das leis e de outros atos normativos.

A

A consolidação consiste na integração das leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com revogação formal das leis incorporadas e autorização para criação de novos direitos e obrigações destinados a suprir eventuais lacunas identificadas durante o procedimento.

B

A consolidação consiste na reunião das leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, sem revogação dos atos normativos incorporados, admitindo-se modificações substanciais de conteúdo desde que destinadas à eliminação de contradições entre os dispositivos consolidados.

C

A consolidação consiste na reunião das leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, mantendo-se formalmente vigentes as leis incorporadas e permitindo-se a alteração de seu conteúdo normativo sempre que necessária à uniformização da disciplina jurídica consolidada.

D

A consolidação consiste na integração das leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com revogação formal das leis incorporadas, preservando-se o conteúdo normativo dos dispositivos consolidados, admitidas apenas as alterações expressamente previstas na Lei Complementar.

E

A consolidação consiste na integração das leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com revogação formal das leis incorporadas e possibilidade de alteração livre do conteúdo normativo, desde que preservados o objeto e a finalidade geral da legislação consolidada.

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Q4431923

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431923 Redação Oficial

Tomando por base as lições contidas apenas na Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a alternativa correta acerca da articulação e da redação das leis.

A

A repetição de uma mesma ideia ao longo do texto legal recomenda o emprego de sinônimos, a fim de evitar redundâncias e conferir maior elegância à redação legislativa.

B

Os incisos são representados por letras maiúsculas, as alíneas por algarismos romanos e os itens por algarismos arábicos, observada a ordem hierárquica estabelecida pela Lei Complementar.

C

Os artigos são numerados ordinalmente até o décimo artigo e, a partir dele, em algarismos cardinais, enquanto os parágrafos são sempre numerados em algarismos cardinais.

D

O agrupamento de artigos pode constituir Seções, vedada a utilização de Subseções por comprometer a sistematização da lei.

E

Os parágrafos destinam-se à complementação da norma contida no caput do artigo ou à previsão de exceções à regra nele estabelecida, enquanto as discriminações e enumerações devem ser veiculadas por meio de incisos, alíneas e itens.

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Q4431922

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431922 Direito Administrativo

A respeito da formalização dos contratos administrativos na Lei Federal nº 14.133/2021, indique a opção correta.

A

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil nas hipóteses admitidas em lei, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

B

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil nas contratações de qualquer valor, desde que utilize nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço e obtenha previamente autorização da autoridade administrativa competente.

C

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil em qualquer contratação de pequeno valor, como nota de empenho ou autorização de compra, ficando dispensada a observância das cláusulas necessárias previstas para os contratos administrativos.

D

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil nas hipóteses admitidas em lei, desde que o contratado renuncie expressamente às garantias contratuais e aos direitos decorrentes do regime jurídico próprio dos contratos administrativos.

E

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil somente nas contratações decorrentes de dispensa de licitação, sendo obrigatória sua formalização por termo contratual sempre que o procedimento tiver sido precedido de processo licitatório.

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Q4431921

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431921 Direito Administrativo

Sabemos que a Lei Federal nº 14.133/2021 disciplina hipóteses de contratação direta por dispensa e por inexigibilidade de licitação, estabelecendo pressupostos jurídicos distintos para cada instituto. Assim, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa e a inexigibilidade de licitação possuem o mesmo fundamento jurídico, diferenciando-se apenas pela natureza do objeto contratado.

B

A contratação direta por dispensa somente pode ocorrer quando houver inviabilidade de competição entre potenciais interessados.

C

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização constitui hipótese de dispensa de licitação.

D

A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição, enquanto a dispensa decorre de hipóteses expressamente previstas em lei nas quais, embora a licitação seja juridicamente possível, o legislador autoriza a contratação direta.

E

A aquisição de bens fornecidos por produtor exclusivo caracteriza hipótese de dispensa de licitação, desde que demonstrada vantagem econômica para a Administração.

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Q4431920

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431920 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás, marque o item correto acerca da elaboração de relatórios no âmbito da administração pública.

A

O relatório deve privilegiar gráficos, tabelas e formulários em detrimento da redação textual, por serem considerados instrumentos mais adequados à comunicação oficial contemporânea.

B

O relatório deve restringir-se à narração cronológica dos acontecimentos, sendo incompatível com análises ou conclusões elaboradas pelo relator, ainda que fundamentadas em seu conhecimento técnico.

C

A identificação processual e a epígrafe do relatório são facultativas, podendo ser suprimidas quando o documento estiver vinculado a processo administrativo eletrônico.

D

O relatório deve possuir estrutura uniforme e imutável, vedada qualquer adaptação de sua composição ou extensão em razão das atribuições da unidade administrativa ou da finalidade do documento.

E

O relatório destina-se à apresentação textual de fatos, observações e opiniões relevantes sobre determinada atividade, devendo as anotações ser exatas, completas e objetivas, de modo a subsidiar a tomada de decisões pela autoridade competente.

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Q4431919

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431919 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quantos aos institutos jurídicos da prescrição, decadência e contagem de prazos processuais, asseveram os Códigos de Processo Civil e Civil pátrios, corretamente, apenas o contido em:

A

A interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, desde que o autor adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação, aplicando-se esse efeito retroativo também à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

B

A interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação somente quando a citação ocorrer no prazo legal, afastando-se esse efeito quando a demora decorrer exclusivamente do funcionamento do serviço judiciário.

C

A interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação produz efeitos a partir da efetiva citação do réu, ainda que o autor adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la, aplicando-se idêntica disciplina à decadência e aos demais prazos extintivos.

D

A interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação independentemente das providências adotadas pelo autor para viabilizá-la, aplicando-se o efeito ainda que a demora seja exclusivamente imputável à sua própria inércia.

E

A interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação quando adotadas tempestivamente as providências necessárias, restringindo-se, contudo, esse efeito aos prazos prescricionais, sem aplicação à decadência ou aos demais prazos extintivos.

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Q4431918

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431918 Direito Administrativo

Os poderes administrativos constituem prerrogativas conferidas à Administração Pública para assegurar a consecução do interesse público, observados os limites fixados pela ordem jurídica. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a qualquer administrado que pratique infração à legislação, independentemente da existência de vínculo jurídico específico com o Poder Público.

B

O poder hierárquico compreende a prerrogativa de editar atos normativos primários, inovando livremente na ordem jurídica sempre que necessário à adequada prestação do serviço público.

C

O exercício do poder vinculado permite à Administração optar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, pela prática ou não do ato administrativo quando presentes os requisitos legais.

D

O poder de polícia caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, podendo ser exercido de forma preventiva ou repressiva, nos limites estabelecidos em lei.

E

O poder discricionário autoriza o administrador a escolher livremente a finalidade do ato administrativo, desde que a decisão seja motivada e observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Q4431917

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431917 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece procedimento próprio para sua alteração, impondo limites materiais, circunstanciais e procedimentais ao exercício do poder constituinte derivado reformador. À luz das disposições constitucionais sobre as emendas à Constituição, marque a opção correta.

A

A iniciativa de proposta de emenda à Constituição é privativa do Presidente da República, admitindo-se iniciativa parlamentar apenas para emendas de revisão constitucional.

B

A proposta de emenda à Constituição será considerada aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, maioria absoluta dos votos, em dois turnos de discussão e votação.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, desde que a proposta verse exclusivamente sobre direitos e garantias fundamentais.

E

A proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Q4431916

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431916 Direito Administrativo

Partindo das premissas da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do regime jurídico dos recursos em processos administrativos, indique o item correto.

A

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá encaminhá-lo de ofício à autoridade competente, mantendo-se integralmente o prazo originalmente concedido ao recorrente.

B

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá remetê-lo à autoridade competente para julgamento, desde que sua apresentação original tenha ocorrido dentro do prazo legalmente estabelecido.

C

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá determinar seu arquivamento definitivo, facultando ao recorrente formular novo pedido administrativo perante a autoridade legalmente competente.

D

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá indicar ao recorrente a autoridade competente e devolver-lhe o prazo para recorrer.

E

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá indicar ao recorrente a autoridade competente, permanecendo, contudo, inalterado o prazo recursal inicialmente concedido, sem restituição do período transcorrido.

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Q4431915

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431915 Direito Administrativo

Considerando unicamente as disposições gerais da Lei Federal nº 8.429/1992 (com as alterações promovidas pela Lei Federal) nº 14.230/2021, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências, indique a alternativa correta.

A

A prática de ato culposo que cause prejuízo ao erário configura improbidade administrativa, desde que comprovado o dano ao patrimônio público.

B

Configura ato de improbidade administrativa toda ilegalidade praticada por agente público, ainda que ausente finalidade ilícita ou dolo.

C

A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, como regra, a demonstração de conduta dolosa tipificada na própria lei enunciada, não sendo suficiente o mero exercício da função pública ou a simples voluntariedade do agente.

D

As sanções previstas na lei enunciada aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos, não alcançando particulares que concorram para a prática do ato ímprobo.

E

A divergência interpretativa da lei, ainda que fundada em jurisprudência, caracteriza ato de improbidade administrativa sempre que a interpretação adotada vier a ser posteriormente afastada pelo Poder Judiciário.

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Q4431914

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431914 Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados pelo Direito Administrativo e pelo Código Civil de acordo com sua destinação, produzindo diferentes consequências quanto à utilização e ao regime jurídico aplicável. Sobre a classificação, o uso e a afetação dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

A afetação consiste na incorporação definitiva de um bem ao patrimônio público, enquanto a desafetação corresponde à sua transferência para o patrimônio privado, permitindo sua alienação independentemente do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

B

A afetação consiste na atribuição de destinação pública a um bem, enquanto a desafetação corresponde à retirada dessa destinação, permitindo que o bem passe a integrar a categoria dos bens dominicais, quando presentes os requisitos legais.

C

A afetação consiste na destinação pública conferida exclusivamente por lei formal a determinado bem, enquanto a desafetação somente poderá ocorrer por ato legislativo específico, sendo juridicamente inadmissível sua realização por qualquer outro instrumento.

D

A afetação consiste na atribuição de uso comum do povo a determinado bem público, enquanto a desafetação corresponde à conversão desse bem em bem de uso especial, permanecendo necessariamente vinculado à prestação direta de serviço público.

E

A afetação consiste na atribuição de destinação pública a determinado bem dominical, enquanto a desafetação corresponde à retirada dessa finalidade, produzindo automaticamente a transferência do domínio do bem público para o patrimônio de particulares.

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Q4431913

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431913 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, a Administração Pública pode distribuir competências internamente ou atribuir o desempenho de determinadas atividades a outras pessoas jurídicas. Sobre a descentralização e a desconcentração administrativa, indique o item correto.

A

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, sem criação de nova pessoa jurídica.

B

Tanto a descentralização quanto a desconcentração implicam a criação de pessoa jurídica distinta da Administração Direta para o exercício de competências administrativas.

C

A desconcentração transfere a titularidade e a execução do serviço público para entidade dotada de personalidade jurídica própria, permanecendo apenas a supervisão ministerial.

D

A descentralização e a desconcentração possuem o mesmo significado jurídico, diferenciando-se apenas quanto ao grau de autonomia conferido aos órgãos administrativos.

E

A descentralização administrativa ocorre exclusivamente por meio da criação de órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria.

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Q4431912

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431912 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás, marque a opção correta a respeito da elaboração de pareceres, despachos, relatórios e minutas de atos administrativos.

A

O parecer, o despacho e o relatório possuem finalidade idêntica, distinguindo-se apenas pela nomenclatura adotada pelo órgão que os expede.

B

O parecer destina-se à manifestação fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto, podendo apresentar ementa e admitir certa flexibilidade de estrutura, sem afastar a formalidade e a padronização.

C

O despacho caracteriza-se por apresentar, obrigatoriamente, ementa, relatório, fundamentação e conclusão, em estrutura idêntica à adotada para o parecer de mérito.

D

A minuta de ato administrativo dispensa exame técnico prévio, pois sua redação deve restringir-se exclusivamente à reprodução do texto normativo proposto.

E

O relatório possui estrutura rígida e uniforme para todos os órgãos da Administração Pública, vedadas adaptações decorrentes da finalidade do documento.

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Q4431911

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431911 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais, estabelecendo limites à atuação estatal e protegendo a esfera jurídica dos indivíduos. À luz da Carta Magna, assinale a alternativa correta.

A

O habeas data é cabível para assegurar o direito de locomoção quando houver ameaça ou violência decorrente de abuso de poder.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato quando indispensável à preservação da liberdade de expressão.

C

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação civil regularmente constituída, ainda que tenha sido criada há menos de um ano.

E

A prisão civil por dívida é admitida em qualquer hipótese de inadimplemento contratual, desde que haja decisão judicial.

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Q4431910

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431910 Direito Financeiro

Ensina a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada corretamente de:

A

Intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário.

B

Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

Critérios e forma de limitação de empenho.

D

Metas de desempenho, que deverão ser objetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais.

E

Normas relativas ao controle de custos.

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Q4431909

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431909 Direito Constitucional

Em procedimento conduzido por órgão da administração pública municipal, a autoridade competente indeferiu requerimento formulado por interessado mediante decisão que apenas indicava o dispositivo legal atributivo de sua competência e registrava, de forma conclusiva, que a providência solicitada não atendia ao interesse administrativo. Ao examinar a regularidade do ato, sustentou-se que a indicação da competência legal seria suficiente para satisfazer os parâmetros constitucionais de atuação administrativa, pois eventual exigência de exposição das razões concretas da decisão dependeria de disciplina estabelecida em legislação infraconstitucional. À luz da disciplina da Administração Pública estabelecida pela Constituição do Estado de Goiás, marque a opção correta.

A

A exigência constitucional de motivação alcança diretamente os atos praticados pelos Poderes estaduais, enquanto sua incidência sobre decisões da Administração municipal decorre da legislação local editada no exercício da autonomia do Município.

B

A insuficiência da fundamentação compromete a decisão somente quando impedir o controle de sua legalidade, pois a motivação prevista constitucionalmente atua como instrumento de aferição da conformidade normativa do ato, e não como parâmetro autônomo da Administração municipal.

C

A existência de fundamento legal para a competência não esgota os parâmetros constitucionais incidentes sobre a decisão, pois a Administração municipal também se submete expressamente ao princípio da motivação, cuja observância não se confunde com a mera indicação da norma atributiva de competência.

D

A decisão permanece compatível com os princípios constitucionais estaduais se a competência estiver legalmente estabelecida e a conclusão administrativa for adequada ao interesse público, cabendo à motivação função complementar quando houver controvérsia sobre os pressupostos do ato.

E

A indicação do fundamento legal da competência satisfaz a exigência constitucional de motivação quando acompanhada da conclusão administrativa, ficando a explicitação dos pressupostos concretos da decisão sujeita às hipóteses estabelecidas pela legislação infraconstitucional.

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Q4431908

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431908 Direito Administrativo

Após a conclusão de projeto municipal de relevante interesse coletivo, foi preparada campanha institucional destinada a informar a população sobre os serviços disponibilizados e orientar seus potenciais usuários. O conteúdo apresentava informações verdadeiras e a despesa estava regularmente autorizada. Entretanto, a campanha conferia destaque reiterado ao nome, à imagem e à trajetória administrativa da autoridade responsável, vinculando a realização do projeto diretamente à sua atuação pessoal. Sob a perspectiva dos princípios da Administração Pública aplicados à ética, indique a alternativa correta.

A

A regularidade da despesa e o caráter informativo da campanha preservam sua legitimidade quando o destaque conferido à autoridade se destina a identificar a gestão responsável pela realização divulgada, sem atribuição de conteúdo eleitoral à comunicação institucional.

B

A identificação destacada da autoridade é compatível com a impessoalidade quando houver correspondência objetiva entre sua atuação funcional e a realização divulgada, desde que as informações veiculadas sejam verdadeiras.

C

A eventual personalização da campanha repercute predominantemente sobre a moralidade administrativa, sem afetar a impessoalidade quando a publicidade se referir a realização efetivamente vinculada à gestão da autoridade identificada.

D

A publicidade institucional pode individualizar o agente responsável pela política pública quando essa identificação ampliar a transparência sobre a responsabilidade administrativa pela execução do projeto.

E

A finalidade informativa da publicidade não legitima sua utilização para associar a realização administrativa à promoção pessoal da autoridade, pois a personalização da comunicação institucional compromete a impessoalidade e a finalidade pública que deve orientá-la.

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Q4431907

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431907 Filosofia do Direito

Durante a análise de expediente administrativo, um servidor identificou circunstância capaz de lhe proporcionar benefício pessoal indireto caso participasse da decisão. Embora a situação não estivesse descrita especificamente em regra que determinasse seu afastamento e a solução cogitada pudesse ser formalmente sustentada, o servidor comunicou a circunstância à autoridade competente e deixou de participar da análise. No âmbito dos conceitos de valores, virtude, honestidade, integridade, decoro e zelo aplicados ao serviço público, a conduta descrita evidencia predominantemente:

A

Honestidade

B

Integridade

C

Decoro

D

Virtude

E

Zelo

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Q4431906

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431906 Legislação Federal

Um cidadão requereu acesso a processo administrativo municipal composto por documentos ostensivos e por outros que continham, em trechos específicos, informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada de terceiros. A autoridade responsável indeferiu integralmente o pedido, sob o fundamento de que a presença de conteúdo sujeito à restrição de acesso impediria o fornecimento do processo. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração deve preservar as informações pessoais, podendo substituir o acesso parcial por descrição suficientemente detalhada do conteúdo ostensivo quando a produção de cópia exigir ocultação de trechos protegidos.

B

O acesso à parcela ostensiva deve ser assegurado quando separável do conteúdo protegido, podendo a Administração exigir do requerente a indicação da finalidade do pedido para aferir se a forma de acesso pretendida preserva adequadamente os direitos de terceiros.

C

A proteção das informações pessoais autoriza a negativa integral quando elas estiverem materialmente integradas a documentos também ostensivos, ressalvada a possibilidade de fornecimento parcial se o requerente obtiver autorização das pessoas a que os dados se referem.

D

O acesso parcial pressupõe que a restrição incidente sobre o conteúdo protegido tenha sido previamente formalizada, pois a Administração não pode promover, no momento do atendimento ao pedido, a segregação de informações submetidas a regime específico de proteção.

E

A restrição incidente sobre parte do conteúdo não impede o acesso à parcela ostensiva, que deve ser franqueada mediante forma que preserve as informações protegidas.

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Q4431905

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431905 Direito Digital

Ao revisar procedimento administrativo destinado à concessão de determinado benefício municipal, o Técnico Jurídico constatou que o formulário eletrônico exigia, além dos dados indispensáveis à identificação do interessado e à análise dos requisitos legais, outras informações pessoais sem utilização prevista na decisão administrativa. A unidade responsável justificou a coleta adicional sob o argumento de que esses dados poderiam subsidiar, futuramente, o aperfeiçoamento de outras políticas públicas, embora não houvesse finalidade específica previamente estabelecida para esse tratamento. À luz dos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.

A

O tratamento pelo Poder Público admite a coleta de dados destinados a políticas públicas inseridas nas competências legais do órgão, ainda que sua utilização não integre o procedimento originário, desde que a finalidade pública do tratamento posterior possa ser objetivamente identificada.

B

A finalidade pública inerente à atuação administrativa permite a conservação de dados potencialmente úteis a outras políticas públicas, desde que o órgão identifique posteriormente a hipótese legal correspondente ao novo tratamento.

C

A coleta adicional pode ser admitida quando os dados apresentarem conexão objetiva com competências institucionais do órgão, ainda que sua utilização concreta somente seja definida em tratamento posterior.

D

A pertinência dos dados com atividades administrativas do Município satisfaz o princípio da adequação e permite sua coleta, cabendo ao princípio da necessidade limitar apenas a utilização efetivamente realizada em momento posterior

E

A coleta deve permanecer limitada aos dados pertinentes e proporcionais às finalidades determinadas para o tratamento, não bastando a possibilidade de utilização futura para justificar informações adicionais sem necessidade atual definida.

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