Ao examinar a validade de ato praticado por autoridade de um...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Trindade - GO
Provas:
IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo
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IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |
Q4432057
Legislação Estadual
Ao examinar a validade de ato praticado por autoridade de um
Município goiano, parecer administrativo sustenta que os princípios
da razoabilidade, proporcionalidade e motivação previstos na
Constituição do Estado de Goiás constituiriam parâmetros dirigidos
exclusivamente à Administração estadual. Segundo o parecer, sua
incidência sobre os Municípios dependeria de reprodução na
respectiva Lei Orgânica. Considerando a Constituição do Estado de
Goiás, assinale a afirmativa correta.