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Q4432057 Legislação Estadual
Ao examinar a validade de ato praticado por autoridade de um Município goiano, parecer administrativo sustenta que os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação previstos na Constituição do Estado de Goiás constituiriam parâmetros dirigidos exclusivamente à Administração estadual. Segundo o parecer, sua incidência sobre os Municípios dependeria de reprodução na respectiva Lei Orgânica. Considerando a Constituição do Estado de Goiás, assinale a afirmativa correta.
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