O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e requerimentos; compete à iniciativa popular apresentar projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores. 

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e requerimentos; compete à Comissão de Justiça a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e indicações; compete aos vereadores a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores. 

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e requerimentos; compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores. 

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e indicações; compete à Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.