Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos conforme disciplina da própria Lei Orgânica, suplementar a legislação estadual e controlar o uso e a ocupação do solo rural.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse regional, suplementar a legislação federal e organizar e prestar os serviços públicos de interesse intermunicipal, incluído o transporte coletivo entre Municípios.

Compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde com cooperação financeira do Estado, executar diretamente as ações federais de saúde e organizar os serviços públicos de interesse regional.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo. 

Compete aos Municípios promover o ordenamento territorial urbano conforme planejamento estadual, prestar os serviços de interesse local e disciplinar diretamente o transporte intermunicipal realizado em seu território.