Um cidadão solicita a uma secretaria municipal informações sobre contratos administrativos celebrados no exercício anterior. A autoridade indefere o requerimento sob dois fundamentos: as informações já poderiam ser localizadas, embora de maneira fragmentada, em diferentes seções do portal eletrônico do Município; além disso, o requerente não demonstrou qual utilização pretendia conferir aos dados. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.