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Q4408736

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Assistente Social |

Q4408736 Português

Texto associado

Sistemas de ensino precisam cumprir lei e contratar psicólogos e assistentes sociais, cobram especialistas

Psicólogos e assistentes sociais que atuam em escolas devem ser classificados como profissionais da educação, com formação específica para atuar na área educacional, defenderam participantes de debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A comissão realizou audiência pública sobre a implantação da Lei 13.935/2019, que obriga as redes públicas de ensino básico a contratar esses profissionais.

Na opinião da integrante do Conselho Federal de Psicologia Raquel Guzzo, a formação específica para atuar na educação é imprescindível, pois não é possível simplesmente fazer a transposição da clínica para o contexto escolar. Na escola, defende, é necessário considerar os contextos educacionais e a política educacional para uma atuação adequada. "Tanto a graduação em psicologia quanto a graduação em serviço social têm um caráter generalista pela complexidade da função, e o caráter generalista impede que as pessoas conheçam o campo", afirmou.

Segundo a lei, os estabelecimentos de ensino deveriam contratar psicólogos e assistentes sociais em até um ano após sua entrada em vigor – a partir de 2020, portanto. Porém, com o advento da pandemia de covid-19, a adoção da medida foi adiada. De acordo com Raquel Guzzo, até hoje somente 85 municípios cumpriram a legislação.

A leitura proficiente do Texto exige distinguir planos diferentes da construção do sentido: aquilo de que o texto trata, aquilo para que ele foi escrito, o dado que ele registra e o juízo que ele reporta. Associe as colunas abaixo, relacionando as categorias de leitura às formulações que as exemplificam corretamente.

Coluna 1
1.Tema central do texto. 2.Finalidade comunicativa predominante. 3.Dado numérico registrado no texto sobre o cumprimento da lei. 4.Juízo avaliativo defendido por participante do debate.
Coluna 2
(__) Relatar a audiência pública promovida na Comissão de Educação da Câmara e as cobranças de especialistas pelo cumprimento da lei.
(__) A implantação, ainda incompleta, da lei que obriga as redes públicas de ensino básico a contratar psicólogos e assistentes sociais.
(__) A formação específica para atuar na educação é imprescindível, não bastando transpor a prática clínica para o contexto escolar.
(__) Até o momento do debate, 85 municípios haviam cumprido a legislação.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

2, 1, 3, 4.

B

2, 1, 4, 3.

C

2, 4, 1, 3.

D

1, 2, 4, 3.

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Q4408735

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Assistente Social |

Q4408735 Português

Texto associado

Sistemas de ensino precisam cumprir lei e contratar psicólogos e assistentes sociais, cobram especialistas

Psicólogos e assistentes sociais que atuam em escolas devem ser classificados como profissionais da educação, com formação específica para atuar na área educacional, defenderam participantes de debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A comissão realizou audiência pública sobre a implantação da Lei 13.935/2019, que obriga as redes públicas de ensino básico a contratar esses profissionais.

Na opinião da integrante do Conselho Federal de Psicologia Raquel Guzzo, a formação específica para atuar na educação é imprescindível, pois não é possível simplesmente fazer a transposição da clínica para o contexto escolar. Na escola, defende, é necessário considerar os contextos educacionais e a política educacional para uma atuação adequada. "Tanto a graduação em psicologia quanto a graduação em serviço social têm um caráter generalista pela complexidade da função, e o caráter generalista impede que as pessoas conheçam o campo", afirmou.

Segundo a lei, os estabelecimentos de ensino deveriam contratar psicólogos e assistentes sociais em até um ano após sua entrada em vigor – a partir de 2020, portanto. Porém, com o advento da pandemia de covid-19, a adoção da medida foi adiada. De acordo com Raquel Guzzo, até hoje somente 85 municípios cumpriram a legislação.

No terceiro parágrafo do Texto, articulam-se três períodos: o que enuncia o prazo legal de contratação ("a partir de 2020, portanto"), o que registra o adiamento ("Porém, com o advento da pandemia de covid-19, a adoção da medida foi adiada") e o que apresenta o dado dos 85 municípios. Sobre o percurso argumentativo construído por essa articulação, conclui-se que o conector "Porém":

A

Estabelece alternância entre duas hipóteses igualmente prováveis, e o dado dos 85 municípios projeta uma estimativa futura de adesão das redes de ensino à contratação prevista.

B

Opõe ao dever legal de contratação um fato que adiou o seu cumprimento, e o dado dos 85 municípios funciona como evidência de que o atraso persiste para além da circunstância da pandemia.

C

Introduz a causa que originou o dever legal de contratação, e o dado dos 85 municípios demonstra que a pandemia respondeu integralmente pelo descumprimento verificado nas redes de ensino.

D

Assinala a conclusão do raciocínio iniciado por "portanto", e o dado dos 85 municípios retoma, com outras palavras, a mesma informação do prazo legal de um ano fixado pela norma.

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Q4408734

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Assistente Social |

Q4408734 Português

Texto associado

Sistemas de ensino precisam cumprir lei e contratar psicólogos e assistentes sociais, cobram especialistas

Psicólogos e assistentes sociais que atuam em escolas devem ser classificados como profissionais da educação, com formação específica para atuar na área educacional, defenderam participantes de debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A comissão realizou audiência pública sobre a implantação da Lei 13.935/2019, que obriga as redes públicas de ensino básico a contratar esses profissionais.

Na opinião da integrante do Conselho Federal de Psicologia Raquel Guzzo, a formação específica para atuar na educação é imprescindível, pois não é possível simplesmente fazer a transposição da clínica para o contexto escolar. Na escola, defende, é necessário considerar os contextos educacionais e a política educacional para uma atuação adequada. "Tanto a graduação em psicologia quanto a graduação em serviço social têm um caráter generalista pela complexidade da função, e o caráter generalista impede que as pessoas conheçam o campo", afirmou.

Segundo a lei, os estabelecimentos de ensino deveriam contratar psicólogos e assistentes sociais em até um ano após sua entrada em vigor – a partir de 2020, portanto. Porém, com o advento da pandemia de covid-19, a adoção da medida foi adiada. De acordo com Raquel Guzzo, até hoje somente 85 municípios cumpriram a legislação.

A camada implícita do Texto exige do leitor tanto validar inferências autorizadas quanto recusar conclusões que os enunciados não sustentam. Sobre as informações implícitas, os pressupostos e as inferências relativos ao texto, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)Infere-se do texto que a Lei 13.935/2019 perdeu a vigência durante a pandemia de covid-19, uma vez que a adoção da medida prevista foi adiada nesse período.
(__)A formulação "até hoje somente 85 municípios cumpriram a legislação" pressupõe a expectativa de que o cumprimento estivesse mais avançado no momento da fala.
(__)É pressuposto da fala de Raquel Guzzo que a graduação em psicologia prepara o profissional de modo mais completo do que a graduação em serviço social para o trabalho nas escolas.
(__)Depreende-se da fala sobre o "caráter generalista" das graduações que, para a debatedora, a formação inicial, por si só, não habilita o profissional a conhecer as especificidades do campo educacional.

A sequência correta dos itens acima é:

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q4408733

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Assistente Social |

Q4408733 Português

Texto associado

Sistemas de ensino precisam cumprir lei e contratar psicólogos e assistentes sociais, cobram especialistas

Psicólogos e assistentes sociais que atuam em escolas devem ser classificados como profissionais da educação, com formação específica para atuar na área educacional, defenderam participantes de debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A comissão realizou audiência pública sobre a implantação da Lei 13.935/2019, que obriga as redes públicas de ensino básico a contratar esses profissionais.

Na opinião da integrante do Conselho Federal de Psicologia Raquel Guzzo, a formação específica para atuar na educação é imprescindível, pois não é possível simplesmente fazer a transposição da clínica para o contexto escolar. Na escola, defende, é necessário considerar os contextos educacionais e a política educacional para uma atuação adequada. "Tanto a graduação em psicologia quanto a graduação em serviço social têm um caráter generalista pela complexidade da função, e o caráter generalista impede que as pessoas conheçam o campo", afirmou.

Segundo a lei, os estabelecimentos de ensino deveriam contratar psicólogos e assistentes sociais em até um ano após sua entrada em vigor – a partir de 2020, portanto. Porém, com o advento da pandemia de covid-19, a adoção da medida foi adiada. De acordo com Raquel Guzzo, até hoje somente 85 municípios cumpriram a legislação.

Ao longo do Texto, a Lei 13.935/2019 é retomada por uma cadeia referencial que alterna formas de designação. As descrições dessas formas estão listadas abaixo, fora de ordem. Verifique a sequência em que as ocorrências correspondentes aparecem no texto.

1.Retomada por sinônimo de registro formal, na expressão "cumpriram a legislação".
2.Retomada por forma nominal reduzida e definida, na expressão "Segundo a lei".
3.Retomada por meio de pronome possessivo, na expressão "sua entrada em vigor".
4.Primeira menção ao referente, com denominação numérica completa acompanhada de oração relativa que explicita seu conteúdo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, conforme a ordem de ocorrência no texto.

A

4, 2, 3, 1.

B

4, 3, 2, 1.

C

2, 4, 3, 1.

D

4, 2, 1, 3.

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Q4408732

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408732 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o disposto no CPC e segundo a jurisprudência do STJ, a querela nullitatis insanabilis

A

constitui via adequada para a desconstituição de decisão transitada em julgado quando demonstrada a existência de nulidade processual, ainda que o vício esteja sujeito à preclusão

B

é cabível para a desconstituição da coisa julgada quando houver divergência sobre a ocorrência de litispendência no processo originário.

C

é cabível para o reconhecimento de nulidades processuais ocorridas antes ou depois da formação da coisa julgada, independentemente da natureza e da gravidade do vício.

D

não constitui via processual adequada ao reconhecimento de nulidade de intimação ocorrida em outro processo, quando o vício alegado não comprometer a própria formação da relação processual.

E

é adequada para substituir recurso ou a ação rescisória quando a parte deixar transcorrer o prazo previsto para sua utilização, ainda que inexista vício insanável no processo originário.

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Q4408731

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408731 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.717/1965 e de acordo com o entendimento do STJ, a ação popular

A

é incabível para a defesa de interesses particulares ou de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneos.

B

destina-se à proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa, ficando a tutela do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural reservada à ação civil pública.

C

admite a tutela de interesses patrimoniais individuais homogêneos quando a conduta questionada decorrer de ato praticado por agente público ou por entidade da qual o Estado participe.

D

requer a comprovação de efetivo prejuízo econômico ao patrimônio público, sendo inviável sua utilização para a proteção de bens jurídicos de natureza imaterial.

E

atribui ao Ministério Público atuação como fiscal da ordem jurídica, sem lhe conferir legitimidade para promover a execução do título judicial em caso de omissão do autor popular.

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Q4408730

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408730 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Lei do Mandado de Segurança e o entendimento do STJ, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em mandado de segurança caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva

A

alcança os integrantes da categoria substituída que tenham autorizado expressamente a entidade impetrante a representá-lo no mandado de segurança coletivo.

B

restringe-se aos associados que constavam da relação nominal apresentada pela entidade impetrante no momento do ajuizamento do mandado de segurança coletivo.

C

alcança todos aqueles que se encontrem em situação jurídica semelhante à discutida no mandado de segurança coletivo, ainda que não integrem a categoria substituída.

D

restringe-se aos integrantes da categoria substituída que comprovem sua filiação à entidade impetrante em momento anterior ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo.

E

restringe-se aos integrantes da categoria efetivamente substituída.

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Q4408729

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408729 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o entendimento do STJ, admite-se a exceção de pré-executividade nas situações em que

A

a controvérsia possa ser demonstrada por qualquer meio de prova admitido em direito, desde que a questão suscitada seja capaz de acarretar a extinção da execução.

B

a matéria possa ser conhecida de ofício pelo magistrado, ficando dispensada a existência de prova pré-constituída quando os fatos alegados pelo executado forem controvertidos.

C

a defesa apresentada envolva questão de fato ou de direito relacionada à exigibilidade do crédito, ainda que sua apreciação demande instrução probatória para a demonstração da ausência de responsabilidade do executado.

D

a matéria possa ser conhecida de ofício pelo magistrado e sua apreciação dispense dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição.

E

a matéria discutida seja de ordem pública, ainda que sua demonstração dependa da produção de prova pericial ou testemunhal no curso do processo.

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Q4408728

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408728 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do STJ, o Código de Processo Civil (CPC) adota, em relação à gratuidade judiciária, parâmetro

A

abstrato de elegibilidade, embora autorize a adoção de critérios objetivos como fundamento suficiente para o indeferimento do benefício quando houver dúvida quanto à insuficiência de recursos do requerente.

B

objetivo de elegibilidade, permitindo que o magistrado indefira o benefício quando a renda do requerente ultrapassar limite previamente fixado, independentemente das demais circunstâncias econômicas demonstradas no processo.

C

abstrato de elegibilidade, pois não detalha como será avaliada a condição de hipossuficiência econômica, tampouco os meios para sua comprovação.

D

objetivo de elegibilidade, cabendo ao magistrado estabelecer previamente limites de renda e patrimônio para aferir a insuficiência de recursos do requerente.

E

concreto de elegibilidade, definido a partir da renda mensal do requerente, considerada suficiente para demonstrar sua capacidade de arcar com as despesas processuais.

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Q4408727

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408727 Direito Civil

No que se refere aos efeitos da sentença penal transitada em julgado sobre a responsabilidade civil, assinale a opção correta com base no disposto no Código Civil, observada a jurisprudência do STJ.

A

A sentença penal absolutória fundada na insuficiência de provas impede o reconhecimento da responsabilidade civil, pois a independência entre as instâncias fica afastada após o trânsito em julgado da decisão criminal.

B

A sentença penal condenatória permite a rediscussão, no juízo cível, da existência do fato e de sua autoria, desde que a pretensão indenizatória possua fundamento diverso daquele examinado na esfera criminal.

C

A sentença penal condenatória torna incontroversas, no juízo cível, a existência do fato e sua autoria, enquanto a absolvição fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria impede a responsabilização civil pelo mesmo fato.

D

A sentença penal condenatória torna incontroversa a existência do fato, permanecendo a autoria sujeita a nova apreciação pelo juízo cível para fins de reconhecimento do dever de indenizar.

E

A sentença penal absolutória afasta o dever de indenizar, independentemente do fundamento da absolvição, em virtude da prevalência da decisão criminal sobre a responsabilidade civil.

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Q4408726

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408726 Direito Civil

Consoante o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a interrupção operada contra um dos devedores solidários

A

produz efeitos em relação aos demais devedores solidários quando a solidariedade decorrer de convenção, ficando afastada essa extensão quando tiver origem legal.

B

produz efeitos em relação ao devedor contra o qual ocorreu a causa interruptiva, sem repercussão sobre os demais devedores solidários.

C

estende-se aos demais devedores solidários quando estes tiverem participado do processo em que ocorreu a causa interruptiva.

D

estende-se aos demais devedores solidários, em virtude da solidariedade existente entre os sujeitos passivos da obrigação.

E

estende-se aos demais devedores solidários quando houver identidade entre as respectivas quotas na dívida comum.

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Q4408725

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408725 Direito Civil

Segundo o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, havendo conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pela impossibilidade de seu cumprimento, a indenização deve abranger

A

o valor em moeda correspondente à obrigação, além dos demais prejuízos decorrentes do inadimplemento, como os ganhos que razoavelmente o credor teria auferido se a obrigação tivesse sido cumprida no tempo e modo ajustados.

B

os prejuízos decorrentes do inadimplemento, sem inclusão do valor correspondente à obrigação de fazer, em virtude da impossibilidade de cumprimento da prestação originária.

C

o valor em moeda correspondente à obrigação e os prejuízos efetivamente suportados pelo credor, ficando os ganhos frustrados condicionados à existência de previsão contratual expressa.

D

o valor em moeda correspondente à obrigação inadimplida, ficando os demais prejuízos decorrentes do inadimplemento sujeitos à demonstração de conduta dolosa do devedor.

E

os prejuízos efetivamente suportados pelo credor, afastados os ganhos que razoavelmente teria auferido, por possuírem natureza eventual.

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Q4408724

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408724 Direito Civil

Conforme as disposições do Código Civil e o entendimento do STJ, em se tratando de inadimplemento absoluto, é cabível a

A

exigência do equivalente pecuniário da prestação ou a resolução da relação contratual; no cumprimento pelo equivalente, o vínculo negocial é mantido e o credor, para receber o valor correspondente à prestação inadimplida, deverá cumprir a sua contraprestação.

B

exigência do cumprimento específico da prestação ou a resolução da relação contratual, cabendo ao credor escolher apenas uma das duas medidas, ainda que a prestação tenha perdido sua utilidade.

C

exigência do cumprimento específico da prestação ou do equivalente pecuniário, ficando afastada a resolução da relação contratual quando a prestação puder ser convertida em perdas e danos.

D

resolução da relação contratual, vedada a exigência do equivalente pecuniário da prestação, extinguindo-se, na resolução, o vínculo contratual e ficando ambas as partes liberadas do cumprimento de suas obrigações.

E

exigência do equivalente pecuniário da prestação, vedada a resolução da relação contratual; no cumprimento pelo equivalente, o vínculo negocial é mantido e o credor, para receber o valor correspondente à prestação inadimplida, deverá cumprir a sua contraprestação.

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Q4408723

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408723 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a aquisição da propriedade por usucapião possui natureza

A

originária, porém preserva a hipoteca regularmente registrada antes do início da posse ad usucapionem.

B

derivada e preserva os ônus reais e gravames anteriormente incidentes sobre o imóvel, independentemente de o possuidor ter conhecimento da existência de hipoteca.

C

derivada, embora acarrete a extinção da hipoteca anteriormente constituída quando demonstrada a boa-fé do possuidor.

D

originária e acarreta a extinção de ônus reais e gravames preexistentes sobre o imóvel, desde que o possuidor tenha conhecimento da existência da hipoteca.

E

originária e acarreta a extinção de ônus reais e gravames preexistentes sobre o imóvel, independentemente de o possuidor ter conhecimento da existência de hipoteca.

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Q4408722

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408722 Legislação Federal

Suponha que órgão da administração pública edite ato genérico que restrinja o acesso a informações de determinado sistema eletrônico de informações, sem indicar motivo concreto para o sigilo. Nessa hipótese, tal ato viola diretamente os princípios da

A

legalidade e transparência.

B

finalidade e moralidade.

C

moralidade e legalidade.

D

transparência e finalidade.

E

publicidade e motivação.

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Q4408721

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408721 Direito Administrativo

Se o presidente da República publicar decreto de sua competência privativa fundado em critérios de conveniência e oportunidade, o controle judicial desse ato

A

pressuporá motivação obrigatória para sua validade.

B

afastará qualquer discricionariedade do presidente da República.

C

considerará irrelevante o motivo declarado.

D

limitar-se-á à análise de sua constitucionalidade.

E

abrangerá o mérito e substituirá o juízo presidencial.

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Q4408720

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408720 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.

A

A extinção do contrato administrativo pode ser determinada, entre outras formas, por decisão arbitral ou decisão judicial.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo por interesse público tem efeitos futuros, sem desconstituir os efeitos já produzidos.

C

Nas contratações públicas, admite-se a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a arbitragem, que, nessa situação, pode ser de direito ou de equidade e deve obedecer ao princípio da eficiência.

D

A extinção do contrato por ato unilateral da administração pública é admitida pela legislação, até mesmo em caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

E

Constituem motivo para a extinção do contrato o caso fortuito ou a força maior, independentemente de comprovação, desde que impeditivos à execução do contrato.

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Q4408719

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408719 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade por atos ímprobos, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

A

A caracterização de ato de improbidade independe de dolo ou culpa.

B

A culpa grave é suficiente para o enquadramento da conduta do agente em ato de improbidade.

C

Agir com negligência, imprudência ou imperícia caracteriza dolo necessário ao ato de improbidade.

D

O dolo é indispensável à configuração de ato de improbidade.

E

É cabível a responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo.

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Q4408718

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408718 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à parceria públicoprivada (PPP), com base na Lei n.º 11.079/2004.

A

Concessão patrocinada consiste no contrato de prestação de serviços no qual a administração pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

Não constitui PPP a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.

D

A contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade pregão, concorrência ou diálogo competitivo.

E

O contrato de PPP pode ter por objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Q4408717

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408717 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito da concessão de serviços públicos, conforme o previsto na Lei n.º 8.987/1985.

A

O poder concedente, no exercício da fiscalização, terá acesso aos dados relativos apenas à administração, contabilidade e recursos técnicos, excetuando-se os econômicos e financeiros da concessionária.

B

No caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

C

Declarada a caducidade da concessão, o poder concedente assume a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

D

O poder concedente poderá intervir na concessão mediante portaria na qual designe o interventor, que deverá instaurar processo administrativo no prazo de 60 dias, com prazo de conclusão de 12 meses.

E

Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente após o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e pagamento de indenização.

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