Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei ...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408731 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.717/1965 e de acordo com o entendimento do STJ, a ação popular

é incabível para a defesa de interesses particulares ou de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneos.

destina-se à proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa, ficando a tutela do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural reservada à ação civil pública.

admite a tutela de interesses patrimoniais individuais homogêneos quando a conduta questionada decorrer de ato praticado por agente público ou por entidade da qual o Estado participe.

requer a comprovação de efetivo prejuízo econômico ao patrimônio público, sendo inviável sua utilização para a proteção de bens jurídicos de natureza imaterial.

atribui ao Ministério Público atuação como fiscal da ordem jurídica, sem lhe conferir legitimidade para promover a execução do título judicial em caso de omissão do autor popular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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