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No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.
A proteção de dados pessoais deve ser compatibilizada com a execução de políticas públicas e a prestação de serviços à sociedade.
No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.
A LGPD veda, de forma absoluta, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos.
No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.
A Administração Pública deve observar os princípios da necessidade e da adequação no tratamento de dados pessoais.
No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa a observância de finalidade específica.
No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.
O titular dos dados pessoais possui direito de acesso às informações que lhe digam respeito.
No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.
A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados realizado pela Administração Pública.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.
A Lei de Acesso à Informação impede o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.
O controle social é fortalecido por meio da transparência e do acesso às informações públicas.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.
A negativa de acesso à informação deve ser devidamente motivada pela Administração Pública.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.
As informações pessoais são, em qualquer hipótese, de acesso público irrestrito.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.
O acesso à informação pública constitui a regra, sendo o sigilo a exceção.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O processo administrativo deve assegurar ao administrado o direito de apresentar alegações e provas.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for favorável à Administração.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O contraditório e a ampla defesa constituem princípios aplicáveis ao processo administrativo.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são automáticas e independem de decisão judicial.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A prática de ato de improbidade administrativa afasta, por si só, a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O enriquecimento ilícito constitui uma das espécies de atos de improbidade administrativa previstas em lei.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Apenas servidores públicos ocupantes de cargo efetivo podem praticar atos de improbidade administrativa.
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