No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoai...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Assistente Administrativo |
Q3951880
Direito Digital
No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa a observância de finalidade específica.
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Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
Lei 13709/18 - LGPD
Gab: ERRADO!
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