Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

Lei 13709/18 - LGPD

Gab: ERRADO!

Gabarito E

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público também deve observar finalidades públicas específicas e estar vinculado à execução de competências legais ou ao cumprimento das atribuições do serviço público.

A LGPD não dispensa a finalidade específica, exigindo que o tratamento seja realizado para propósitos legítimos, determinados e informados ao titular, quando cabível.

CFOPMBA

Errado

O Poder Público não está dispensado de observar a finalidade específica no tratamento de dados pessoais. Segundo o Art. 23 da LGPD, o tratamento deve atender à finalidade pública e à persecução do interesse público, exigindo-se a indicação clara do objetivo legal que fundamenta a atividade.

Siga-me @rexconcurseiro

Assine o Qconcurso pelo meu link de afiliado: qconcursos.idevaffiliate.com/idevaffiliate.php?id=136 e use o cupom REXCONCURSEIRO para 5% de desconto

Resumos: