CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DO TITULAR

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• I - confirmação da existência de tratamento;
• II - acesso aos dados;

(...)

Lei 13709/18 - LGPD

Gab: CERTO!

Gabarito C

A LGPD assegura ao titular o direito de obter do controlador a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito.

Esse direito integra o conjunto de garantias conferidas ao titular para assegurar transparência e controle sobre o tratamento de seus dados pessoais.

CFOPMBA