No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoai...

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Q3951882 Direito Digital

No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.


A LGPD veda, de forma absoluta, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos.

Alternativas

Comentários

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Órgãos públicos PODEM compartilhar dados pessoais, desde que:

✔ haja finalidade pública

✔ seja para execução de políticas públicas

✔ respeite os princípios da LGPD (necessidade, finalidade, etc.)

✔ tenha base legal

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