No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoai...

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Q3951881 Direito Digital

No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.


A Administração Pública deve observar os princípios da necessidade e da adequação no tratamento de dados pessoais.

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