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Q4070825

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070825 Redação Oficial

Um agente administrativo de determinado órgão público foi incumbido de elaborar diferentes documentos oficiais para atender às demandas da unidade, incluindo comunicações internas entre setores, encaminhamento de informações a órgãos externos e respostas formais a solicitações administrativas. Durante a revisão dos expedientes produzidos, a chefia reforçou que a redação oficial deve observar padrões técnicos específicos para garantir uniformidade, precisão e adequada comunicação institucional.
Considerando as características, finalidades e os tipos de redação oficial no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A definição do tipo de expediente administrativo deve considerar, prioritariamente, o nível hierárquico da autoridade emissora, sendo a finalidade comunicativa elemento secundário na escolha do documento.

B

A redação oficial pode admitir certo grau de subjetividade e pessoalidade quando se tratar de comunicações internas, desde que preservada a hierarquia administrativa e a identificação do emissor.

C

A linguagem empregada na comunicação oficial pode variar entre formal e informal, conforme o grau de proximidade entre os órgãos envolvidos, desde que não comprometa o entendimento da mensagem.

D

A redação oficial deve pautar-se pela clareza, concisão, objetividade, impessoalidade e uso da norma padrão da língua, sendo esses elementos indispensáveis à adequada comunicação administrativa.

E

A estrutura dos documentos oficiais pode ser flexibilizada conforme a urgência da demanda administrativa, desde que contenha identificação do órgão emissor, data e assinatura da autoridade competente.

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Q4070824

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070824 Arquivologia

No âmbito da gestão documental da Administração Pública, a organização racional dos arquivos institucionais constitui medida essencial para assegurar eficiência administrativa, preservação da memória organizacional e adequada recuperação das informações produzidas e recebidas no exercício das atividades estatais. Considerando os princípios técnicos aplicáveis à documentação e ao arquivo, analise as asserções a seguir:
I.A classificação documental deve observar a função e a atividade que deram origem ao documento, de modo a refletir organicamente o contexto de sua produção no âmbito institucional.
PORQUE
II.A organização arquivística fundamentada exclusivamente na ordem cronológica de produção documental é suficiente para assegurar a adequada gestão dos documentos administrativos em qualquer estrutura organizacional.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira

B

As asserções I e II são falsas.

C

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

E

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

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Q4070823

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070823 Direito Administrativo

Um órgão da administração pública municipal identificou a necessidade de promover capacitação continuada para seus servidores que atuam nas áreas de planejamento, gestão de contratos e fiscalização administrativa, em razão de recentes alterações normativas e procedimentais aplicáveis à rotina institucional. Para tanto, a administração pretende contratar empresa especializada para ministrar curso de treinamento e aperfeiçoamento funcional, com conteúdo técnico direcionado às necessidades específicas do órgão e metodologia compatível com a realidade administrativa local.
Considerando a disciplina da Lei nº 14.133/2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos acerca dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, assinale a alternativa CORRETA.

A

O treinamento de servidores públicos é atividade acessória sem relevância jurídica para fins de enquadramento na Lei nº 14.133/2021.

B

A capacitação de servidores constitui atividade administrativa interna, não podendo ser objeto de contratação externa pela Administração Pública.

C

O treinamento e aperfeiçoamento de pessoal enquadram-se como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

D

Serviços de treinamento de pessoal possuem natureza operacional comum, razão pela qual não podem ser classificados como serviços técnicos especializados.

E

A contratação de capacitação funcional de servidores somente pode ocorrer quando destinada a agentes ocupantes de cargos de direção superior.

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Q4070822

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070822 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Morro da Fumaça/SC, foi incluído na ordem do dia projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar para apreciação e votação em plenário. No momento da abertura da discussão, verificou-se a presença de número de vereadores inferior à maioria absoluta da composição da Câmara. Ainda assim, parte dos parlamentares presentes defendeu o prosseguimento da deliberação, argumentando que a matéria poderia ser debatida e votada desde que houvesse maioria simples entre os presentes.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de maioria absoluta impede apenas a votação, sendo admitida normalmente a discussão da matéria constante da ordem do dia.

B

A discussão da matéria pode ocorrer com quórum reduzido, exigindo-se maioria absoluta apenas para a votação do projeto.

C

A discussão e a votação da matéria não podem ocorrer, pois exigem a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

A matéria somente poderia ser apreciada se fosse de iniciativa do Prefeito Municipal, hipótese em que o quórum mínimo seria dispensado.

E

A votação pode ocorrer com qualquer quórum de presença, desde que haja unanimidade entre os vereadores presentes à sessão.

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Q4070821

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070821 Direito Administrativo

Um servidor público, Agente Administrativo sem competência legal para tanto, praticou ato administrativo determinando a aplicação de penalidade disciplinar a outro agente, embora o conteúdo material da decisão estivesse em conformidade com a legislação aplicável.
Considerando os elementos de validade dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato apresenta vício de competência, em razão da prática por agente sem atribuição legal para sua edição

B

O ato apresenta vício de motivo, pois a motivação do ato decorreu de autoridade administrativa incompetente.

C

O ato apresenta vício de finalidade, por desvio quanto ao interesse público envolvido na decisão administrativa.

D

O ato apresenta vício de forma, porque a irregularidade decorre da identificação inadequada do agente signatário.

E

O ato é válido, pois a conformidade material do conteúdo supre eventual vício relacionado à competência do agente.

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Q4070820

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070820 Redação Oficial

No âmbito da administração pública, o ofício constitui expediente amplamente empregado para formalização de comunicações institucionais, devendo observar requisitos estruturais e linguísticos próprios da redação oficial, conforme os padrões de padronização administrativa adotados na comunicação pública.
A respeito das características, finalidade e utilização do ofício, assinale a alternativa INCORRETA

A

A linguagem empregada no ofício deve privilegiar a uniformidade e a objetividade, vedando-se construções excessivamente rebuscadas ou subjetivas que comprometam a compreensão da mensagem.

B

O ofício revela-se instrumento adequado para a formalização de solicitações, encaminhamentos, comunicações, informações e demais manifestações administrativas de caráter oficial, sempre que houver necessidade de registro formal da comunicação institucional.

C

O ofício caracteriza-se como instrumento formal de comunicação administrativa, empregado para tratar de assuntos institucionais entre autoridades, órgãos públicos e, quando pertinente, particulares.

D

A utilização do ofício pressupõe estrutura padronizada, admitindo-se, contudo, a livre supressão de elementos formais quando o expediente se destinar à comunicação entre agentes do mesmo órgão administrativo.

E

A elaboração do ofício deve observar, de forma obrigatória, os princípios da impessoalidade, clareza, concisão, formalidade e padronização, os quais constituem elementos estruturantes da redação oficial e orientam a produção dos expedientes administrativos.

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Q4070819

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070819 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A proteção ambiental constitui dever compartilhado entre o Poder Público e a coletividade, cabendo ao Município atuar na formulação e execução de políticas voltadas à preservação dos recursos naturais, à recuperação de áreas degradadas e à proteção dos ecossistemas locais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC.
Com base nas disposições municipais sobre meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

B

A proteção da flora e da fauna constitui atribuição municipal, inclusive para reprimir práticas que submetam animais a tratamento cruel ou comprometam sua função ecológica.

C

A proteção municipal da flora e da fauna possui caráter predominantemente paisagístico e educativo, não abrangendo atuação repressiva contra práticas lesivas aos ecossistemas

D

Compete ao Município recuperar o meio ambiente, prioritariamente, nas áreas consideradas críticas sob o ponto de vista ambiental

E

Cabe ao Município definir critérios para reflorestamento como medida de preservação ambiental e de recuperação de áreas impactadas por degradação ecológica.

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Q4070818

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante reunião de planejamento institucional, a equipe técnica de determinado órgão municipal discutia quais medidas poderiam ser adotadas diretamente pelo Município de Morro da Fumaça/SC no exercício de suas competências próprias previstas na Lei Orgânica Municipal. No curso do debate, surgiu proposta para que o Município promovesse reorganização do uso e ocupação do solo urbano, disciplinando o parcelamento territorial e estabelecendo diretrizes para expansão ordenada da área urbana local.
Considerando as competências atribuídas ao Município pela Lei Orgânica de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município somente pode disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano mediante autorização legislativa prévia do Estado e observância de diretrizes administrativas estaduais específicas.

B

O ordenamento territorial urbano constitui matéria de competência exclusiva da União, vedada ao Município a edição de normas autônomas sobre uso e ocupação do solo urbano local.

C

O planejamento territorial urbano pelo Município restringe-se à conservação de bens públicos, não abrangendo parcelamento nem ocupação do solo.

D

A definição de regras sobre parcelamento e ocupação do solo urbano compete prioritariamente ao Poder Judiciário local, com apoio técnico do Município.

E

A medida proposta insere-se na competência municipal de promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

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Q4070817

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070817 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, determinado órgão municipal expediu ato impondo medidas corretivas imediatas a um estabelecimento comercial em razão do descumprimento de normas sanitárias. O cumprimento foi exigido diretamente pela Administração, sem necessidade de autorização judicial prévia, nos limites da lei.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Discricionariedade, atributo que confere à Administração a possibilidade de escolher, dentro dos limites legais e do interesse público, a melhor forma de praticar determinados atos, conforme juízo de conveniência e oportunidade, mas sem afastar a vinculação às normas jurídicas aplicáveis.

B

Imperatividade, atributo que confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações ou restrições ao administrado de forma unilateral, independentemente de sua concordância, produzindo efeitos obrigatórios na relação jurídica estabelecida com a Administração.

C

Tipicidade, atributo que determina que os atos administrativos devem corresponder a tipos previamente definidos em lei, não podendo ser criados livremente pela Administração, assegurando que cada ato esteja vinculado a uma previsão normativa específica e adequada ao interesse público.

D

Autoexecutoriedade, atributo que permite à Administração executar diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que exista previsão legal ou situação excepcional que justifique a medida, assegurando a efetividade imediata da decisão administrativa.

E

Presunção de legitimidade, atributo que garante ao ato administrativo a presunção de conformidade com a lei e com o interesse público, assegurando sua eficácia imediata até prova em contrário, sem necessidade de confirmação judicial prévia para que produza efeitos perante os administrados.

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Q4070816

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070816 Contabilidade Pública

No contexto da gestão administrativa e financeira do setor público, a contabilidade pública desempenha papel essencial no registro, controle e evidenciação dos atos e fatos relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos entes governamentais. Além de fornecer informações para subsidiar a tomada de decisões e o controle institucional, sua atuação abrange o acompanhamento das receitas, despesas, bens, direitos e obrigações da administração pública.
Considerando essas características, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contabilidade pública limita-se ao acompanhamento da arrecadação de receitas e da realização de despesas, não abrangendo a apuração de alterações patrimoniais.

B

A execução da despesa pública compreende etapas sucessivas e interdependentes, entre as quais se inserem o empenho, a liquidação e o pagamento.

C

O controle contábil na administração pública restringe-se à elaboração e aprovação do orçamento, não alcançando a fase de execução orçamentária.

D

O reconhecimento contábil da receita pública ocorre apenas com o ingresso efetivo dos recursos financeiros nos cofres públicos.

E

O patrimônio público é composto exclusivamente pelos bens físicos pertencentes à administração pública, não incluindo direitos creditórios nem obrigações assumidas.

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Q4070815

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070815 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços continuados, a comissão responsável concluiu a análise das propostas apresentadas e declarou o licitante mais bem classificado como vencedor provisório do certame. Na sequência, abriu-se prazo para interposição de recursos administrativos e, após seu encerramento, a autoridade competente homologou o resultado final.
Posteriormente, a unidade de controle interno apontou irregularidade no procedimento, destacando que não houve etapa formal destinada à verificação documental da aptidão do vencedor quanto à sua regularidade jurídica, qualificação técnica e capacidade econômico-financeira antes do encerramento da fase competitiva.
Com base na disciplina da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos., assinale a alternativa CORRETA.

A

Não houve irregularidade, pois a habilitação do vencedor pode ser realizada após a homologação do procedimento licitatório.

B

Houve inversão irregular da fase preparatória, que deveria ocorrer após a análise documental do licitante vencedor.

C

Houve supressão da fase de homologação, responsável pela validação das propostas apresentadas pelos licitantes.

D

Houve supressão indevida da fase de habilitação, destinada à verificação da aptidão do licitante para contratar com a Administração.

E

Houve irregularidade na fase recursal, pois a habilitação deve ocorrer somente após o julgamento definitivo dos recursos administrativos.

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Q4070814

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070814 Direito Administrativo

Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, caracterizado pela presença de prerrogativas e restrições específicas destinadas à proteção do interesse público e à adequada execução das contratações realizadas pela Administração.
Considerando as características gerais dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A celebração de contrato administrativo dispensa a formalização escrita do ajuste sempre que houver manifestação consensual de vontade entre as partes contratantes quanto ao objeto, às condições e às obrigações pactuadas.

B

A inexecução contratual por parte do particular contratado não autoriza a Administração Pública à aplicação direta de sanções administrativas no âmbito do vínculo contratual, devendo eventual controvérsia ser submetida exclusivamente à apreciação do Poder Judiciário para resolução da relação contratual.

C

A Administração Pública pode promover alterações unilaterais no contrato, bem como fiscalizar sua execução e aplicar sanções administrativas ao contratado, em razão das prerrogativas inerentes ao regime jurídico administrativo.

D

O princípio da supremacia do interesse público confere à Administração Pública prerrogativa para descumprir livremente cláusulas contratuais previamente pactuadas sempre que entender, de forma discricionária, que tal medida atende à conveniência ou à oportunidade administrativa.

E

Os contratos administrativos submetem-se ao regime de direito privado, inexistindo prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública em sua execução.

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Q4070813

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070813 Direito Administrativo

Um município pretende contratar empresa especializada para a construção de uma nova unidade básica de saúde, com projeto básico previamente elaborado e valor estimado compatível com obras de engenharia de médio porte. A Administração deseja assegurar ampla competitividade entre os interessados, bem como selecionar a proposta mais vantajosa com base em critérios objetivos previamente definidos no edital.
Considerando a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA quanto à modalidade de licitação mais adequada para a situação apresentada:

A

A inexigibilidade de licitação pode ser aplicada, considerando a natureza técnica do serviço e a necessidade de especialização da empresa contratada.

B

A modalidade pregão é a mais indicada, por permitir maior celeridade na contratação de obras e serviços de engenharia, inclusive em situações de maior complexidade.

C

A modalidade concorrência é adequada, por se tratar de contratação de obra de engenharia, com critérios objetivos de julgamento e garantia de ampla competitividade.

D

A modalidade convite é suficiente, desde que sejam convidados interessados do ramo, ainda que o valor estimado da contratação seja elevado.

E

diálogo competitivo é a modalidade mais adequada, por permitir à Administração definir o objeto após a seleção dos licitantes interessados.

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Q4070812

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070812 Administração de Recursos Materiais

O controle de estoques utiliza parâmetros técnicos para equilibrar disponibilidade e custos. Entre esses parâmetros, destaca-se aquele que representa uma reserva estratégica de materiais, utilizada para cobrir imprevistos como atrasos na entrega ou aumento inesperado da demanda.
Leia a afirmativa a seguir:
Na administração de materiais, a quantidade de itens mantida como reserva para situações imprevistas, garantindo continuidade do abastecimento mesmo diante de atrasos ou aumento súbito no consumo, é denominada __________.
Assinale a alternativa que completa a lacuna CORRETAMENTE.

A

Estoque mínimo

B

Estoque de segurança

C

Giro de estoque

D

Lead time

E

Ponto de ressuprimento

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Q4070811

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070811 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante reunião administrativa na Câmara Municipal de Morro da Fumaça, foi instaurado procedimento interno para apuração de suposta infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal, com vistas à análise formal da conduta e eventual aplicação das medidas legalmente cabíveis. Paralelamente, discutiu-se que tal atuação decorre de função institucional específica atribuída ao Poder Legislativo municipal pelo Regimento Interno da Casa.
Com base na Lei nº 270/2026 e na Resolução nº 001/2026 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro da Fumaça), assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação descrita corresponde ao exercício da função de controle externo, destinada à vigilância geral dos negócios do Poder Executivo.

B

A atuação descrita corresponde ao exercício da função julgadora da Câmara Municipal, voltada à apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares.

C

A atuação descrita corresponde ao exercício da função legislativa, em razão da edição de atos normativos sancionatórios pela Câmara Municipal no âmbito de sua competência institucional.

D

A atuação descrita corresponde ao exercício da função de assessoramento, por envolver recomendação de providências e sugestões de medidas administrativas ao Poder Executivo Municipal

E

A atuação descrita corresponde ao exercício da função de gestão, por tratar de matéria relacionada à administração interna do Poder Legislativo e à organização de seus serviços auxiliares.

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Q4070810

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070810 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao realizar a alienação de bens móveis ou imóveis, deve observar as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Entre essas modalidades, o leilão é utilizado para a venda de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados, bem como para imóveis adquiridos por dação em pagamento ou por outros meios legais.
Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o procedimento de leilão, assinale a alternativa CORRETA:

A

O leilão somente poderá ser realizado por servidor designado pela autoridade competente da Administração, sendo vedada a participação de leiloeiro oficial.

B

O edital de leilão poderá ser dispensado quando se tratar de bens móveis inservíveis de pequeno valor, bastando comunicação interna da Administração.

C

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente, devendo regulamento dispor sobre seus procedimentos operacionais.

D

O leilão será sempre precedido de edital publicado em jornal de grande circulação, contendo apenas a descrição do bem e o preço mínimo de alienação.

E

A Administração, ao optar por leiloeiro oficial, deverá adotar como critério de julgamento o menor preço do bem a ser alienado, independentemente das comissões cobradas.

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Q4070809

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça/SC − Lei nº 1010/2001, determinado órgão municipal promoveu reorganização administrativa e criou, por lei, novo posto destinado ao exercício de funções de direção e assessoramento superior, a ser provido com base na confiança da autoridade competente e sem caráter permanente.
Paralelamente, foi nomeado agente para exercer referido posto, assumindo as atribuições e responsabilidades correspondentes.
Considerando as definições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA

A

O posto criado corresponde a cargo efetivo, pois todo cargo público criado por lei possui natureza permanente e depende de concurso público.

B

O cargo descrito somente poderia ser criado no âmbito da administração direta, sendo vedada sua instituição em autarquias e fundações municipais.

C

O conjunto de atribuições conferidas ao agente nomeado caracteriza quadro funcional individual, autônomo em relação à estrutura administrativa do órgão

D

O posto criado caracteriza-se como cargo em comissão, destinado ao provimento provisório para funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência.

E

A pessoa nomeada para o posto não pode ser considerada servidor público, por inexistir vínculo efetivo com a Administração Municipal.

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Q4070808

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça/SC − Lei nº 1010/2001, um servidor público municipal, responsável pela gestão de recursos financeiros de determinada secretaria, foi submetido a procedimento administrativo disciplinar após indícios de irregularidades na execução de despesas. Ao final da apuração, restou comprovado que o servidor utilizou-se de sua função para desviar valores públicos em benefício próprio, causando prejuízo ao erário e violando deveres funcionais, conduta também caracterizada como crime contra a Administração Pública.
Diante da situação apresentada e considerando o regime disciplinar previsto no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:

A

A infração funcional verificada admite a aplicação de penalidade de advertência, caso a autoridade competente entenda que a medida é suficiente para reprovação da conduta.

B

A conduta praticada pode ensejar a aplicação de penalidade de suspensão, desde que consideradas as circunstâncias atenuantes e a possibilidade de ressarcimento do dano causado.

C

A aplicação de penalidade disciplinar depende preferencialmente da tipificação penal da conduta, não sendo suficiente a comprovação da infração administrativa no âmbito do processo disciplinar destacado.

D

O ressarcimento integral do prejuízo ao erário pode influenciar na aplicação de penalidade menos gravosa, sendo possível a substituição da demissão por sanção mais branda.

E

A conduta que configure lesão aos cofres públicos e violação aos deveres funcionais enseja a aplicação da penalidade de demissão, especialmente quando evidenciado prejuízo ao erário.

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Q4070807

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070807 Direito Administrativo

A licitação constitui instrumento essencial para assegurar isonomia, transparência, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa nas contratações públicas, contribuindo para a adequada gestão dos recursos públicos e para a observância dos princípios que regem a Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, disciplina as hipóteses em que seus procedimentos se aplicam às contratações e atos administrativos relacionados à aquisição de bens, contratação de serviços e utilização de patrimônio público. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas:
(__)A Lei nº 14.133/2021 aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens públicos pela Administração.
(__)A contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia está excluída do campo de incidência da Lei nº 14.133/2021, submetendo-se a regime jurídico próprio.
(__)As contratações de tecnologia da informação e comunicação não se submetem à Lei nº 14.133/2021 quando destinadas ao funcionamento interno da Administração.
(__)A prestação de serviços técnico-profissionais especializados está compreendida entre as hipóteses de aplicação da Lei nº 14.133/2021.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, F, V.

B

F, V, F, V

C

V, F, V, V.

D

V, F, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q4070806

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070806 Administração de Recursos Materiais

A administração de materiais é um dos pilares da gestão pública e privada, pois garante que os recursos necessários ao funcionamento das atividades estejam disponíveis em quantidade adequada, no momento certo e em condições apropriadas de uso. Esse envolve etapas como requisição, compras, organização, armazenamento, reposição, controle de estoques e conservação. A eficiência nessa área evita desperdícios, reduz custos e assegura a continuidade dos serviços prestados.
Com base nessas noções, analise as afirmativas abaixo:
I.A requisição de materiais é o documento que formaliza a necessidade de determinado item, servindo como base para o setor de compras ou almoxarifado providenciar o atendimento. II.O armazenamento adequado de materiais visa garantir conservação, segurança e controle, evitando perdas, deterioração ou extravios. III.A reposição de estoques deve ser realizada sem levar em consideração os critérios técnicos, bastando a percepção subjetiva da necessidade pelo servidor responsável. IV.A organização dos materiais em estoque deve observar critérios de classificação, codificação e localização, facilitando o acesso e o controle.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas III e IV estão corretas

B

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas I, II e IV estão corretas

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