Q4070822Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Morro
da Fumaça/SC, foi incluído na ordem do dia projeto de
lei ordinária de iniciativa parlamentar para apreciação e
votação em plenário. No momento da abertura da
discussão, verificou-se a presença de número de
vereadores inferior à maioria absoluta da composição da
Câmara. Ainda assim, parte dos parlamentares
presentes defendeu o prosseguimento da deliberação,
argumentando que a matéria poderia ser debatida e
votada desde que houvesse maioria simples entre os
presentes.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município
de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa
CORRETA.