Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Morro
da Fumaça/SC, foi incluído na ordem do dia projeto de
lei ordinária de iniciativa parlamentar para apreciação e
votação em plenário. No momento da abertura da
discussão, verificou-se a presença de número de
vereadores inferior à maioria absoluta da composição da
Câmara. Ainda assim, parte dos parlamentares
presentes defendeu o prosseguimento da deliberação,
argumentando que a matéria poderia ser debatida e
votada desde que houvesse maioria simples entre os
presentes.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município
de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Morro
da Fumaça/SC, foi incluído na ordem do dia projeto de
 lei ordinária de iniciativa parlamentar para apreciação e
votação em plenário. No momento da abertura da
discussão, verificou-se a presença de número de
vereadores inferior à maioria absoluta da composição da
Câmara. Ainda assim, parte dos parlamentares
presentes defendeu o prosseguimento da deliberação,
argumentando que a matéria poderia ser debatida e
votada desde que houvesse maioria simples entre os
presentes.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município
de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: A ausência de maioria absoluta impede apenas a
votação, sendo admitida normalmente a discussão
da matéria constante da ordem do dia. Ou Alternativa B: A discussão da matéria pode ocorrer com quórum
reduzido, exigindo-se maioria absoluta apenas para a
votação do projeto. Ou Alternativa C: A discussão e a votação da matéria não podem
ocorrer, pois exigem a presença da maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal. Ou Alternativa D: A matéria somente poderia ser apreciada se fosse de
iniciativa do Prefeito Municipal, hipótese em que o
quórum mínimo seria dispensado. Ou Alternativa E: A votação pode ocorrer com qualquer quórum de
presença, desde que haja unanimidade entre os
vereadores presentes à sessão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A discussão e a votação da matéria não podem
ocorrer, pois exigem a presença da maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, art. 35: "A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal." Como o enunciado informa presença inferior à maioria absoluta, faltou o quórum mínimo de presença exigido para os dois atos, o que impede tanto a discussão quanto a votação.Tema central: Quórum da ordem do diaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 35 exige maioria absoluta de presença não apenas para votar, mas também para discutir a matéria constante da ordem do dia. A alternativa exclui da exigência um ato que a norma inclui expressamente.BErradaIncorreta. A Lei Orgânica não autoriza discussão com quórum reduzido. Ao contrário, o art. 35 condiciona tanto a discussão quanto a votação à presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao comando do art. 35 da Lei Orgânica municipal. O dispositivo condiciona a própria realização da discussão e da votação da matéria da ordem do dia à presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. Portanto, sem esse quórum de presença, nenhum dos dois atos pode ocorrer.DErradaIncorreta. O art. 35 não cria exceção ligada à iniciativa do projeto. Ser matéria de iniciativa do Prefeito não dispensa o quórum mínimo de presença para discussão e votação da ordem do dia.EErradaIncorreta. Unanimidade dos presentes não substitui o quórum de presença exigido pela Lei Orgânica. A norma trata de maioria absoluta dos membros da Câmara para que se possa discutir e votar; isso é diferente do resultado da votação entre os presentes.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre quórum de presença e quórum de aprovação, além da falsa ideia de que a maioria absoluta seria exigida só para a votação, quando o art. 35 a exige também para a discussão.Dica para questões semelhantesVerifique se a norma trata de quórum para abrir a deliberação ou de quórum para aprovar a matéria; são requisitos distintos.Se o texto normativo mencionar expressamente discussão e votação, a exigência alcança ambos os atos.Na ausência de exceção prevista no dispositivo, não presuma dispensa de quórum por ser projeto de lei ordinária, de iniciativa do Prefeito ou por haver unanimidade entre presentes.

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Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Morro da Fu...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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