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Q4038455

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038455 Direito Administrativo

O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, estabelecido na Lei nº 8.429/1992,

A

é de natureza objetiva, aplicando-se apenas às pessoas jurídicas e não aos seus agentes, que são sujeitos apenas à responsabilidade criminal pelas condutas ali mencionadas.

B

aplica-se de forma limitada aos sucessores ou herdeiros daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente, que estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

aplica-se às condutas dolosas e também às culposas, desde que estas se caracterizem por culpa grave ou erro grosseiro.

D

é aplicável pelo mero exercício da função pública ou pelo desempenho de competências públicas, desde que configurado O nexo causal entre a conduta do agente e o dano tipificado na lei.

E

não se aplica às pessoas jurídicas, dada a natureza subjetiva da responsabilidade nela prevista, que exige voluntariedade do agente.

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Q4038454

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038454 Direito Administrativo

Durante uma operação policial em área dominada pelo tráfico, um morador da área não envolvido com a atividade criminosa acabou por falecer, vitimado por disparo de arma de fogo. Nesse caso, consoante a jurisprudência do STF, a responsabilidade estatal

A

será afastada, pois a intervenção policial é considerada estrito cumprimento do dever legal, não se podendo exigir dos agentes públicos comportamento distinto, em razão da periculosidade da situação.

B

é presumida, sendo aplicável a teoria do risco administrativo, que será afastada apenas se o ente estatal comprovar a presença de causa excludente de responsabilidade.

C

é afastada, a menos que seja demonstrado culpa ou dolo dos agentes envolvidos na operação policial.

D

é baseada na teoria da responsabilidade integral, motivo pelo qual a família será indenizada ainda que presente eventual causa que, em circunstâncias outras, excluiria a responsabilidade.

E

somente ocorrerá se ficar comprovada de forma inequívoca que a origem do disparo fatal decorreu de arma da corporação policial, demonstrando o nexo causal entre a atividade estatal e o evento danoso.

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Q4038453

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038453 Direito Constitucional

Dentre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública se notabiliza o mandado de segurança, destinado a

A

responsabilizar agente público que atue de forma a violar os princípios da Administração, a lesar o patrimônio público ou a enriquecer ilicitamente no exercício de sua função.

B

suprir a omissão legislativa, quando a norma regulamentadora inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

proteger a liberdade de locomoção, quando ameaçada por atuação ilegal ou abuso de poder de autoridade pública.

D

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

E

proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado ou por seus delegatários.

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Q4038452

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038452 Direito Administrativo

A propósito do chamado sistema de controle interno da Administração Pública em âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 estatui que

A

tal sistema se destina a julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

B

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C

apenas o Poder Executivo manterá sistema de controle interno, visto que os demais Poderes exercem controle judicial e legislativo.

D

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma de suas finalidades.

E

o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q4038450

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038450 Administração Geral

Dentro da temática da estrutura organizacional, a estrutura matricial é aquela que

A

referencia-se na hierarquia, cabendo ao topo o processo decisório.

B

é flexível, combinando estruturas que promovem gestão mais dinâmica e colaborativa.

C

é rígida, organizando a empresa por funções específicas, como produção, finanças e recursos humanos.

D

centra-se na comunicação aberta e rápida, de poucos níveis hierárquicos.

E

concentra-se em parcerias, dando flexibilidade à gestão.

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Q4038449

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038449 Administração Pública

Na temática da gestão de contratos, é relevante que a Administração Pública busque constantemente aprimorar seus processos de contratação, visando a otimização dos recursos públicos e a obtenção de benefícios para a sociedade. A medida que se relaciona diretamente com a obtenção de preços mais vantajosos e/ou melhoria da qualidade do serviço é

A

o planejamento estratégico do projeto contratado.

B

a capacitação de servidores para análise de propostas.

C

a utilização de tecnologias como no pregão.

D

o estabelecimento de metas e indicadores.

E

a promoção da concorrência.

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Q4038448

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038448 Administração Pública

O controle interno é um processo integrado, realizado pela Administração e pelo pessoal de uma organização, desenvolvido para tratar dos riscos e fornecer uma garantia razoável de que os objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade serão atingidos. Os objetivos de conformidade são aqueles que se relacionam

A

ao conjunto de metas a serem efetivadas com os recursos a elas relacionados.

B

a dados financeiros e não financeiros, internos e externos, podendo abranger a confiabilidade da entidade.

C

ao cumprimento de leis e regulamentações às quais a entidade está sujeita.

D

à eficácia e a eficiência das ações da entidade, inclusive as metas de desempenho financeiro.

E

à regularização das ações a serem executadas para alcance das metas delineadas.

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Q4038447

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038447 Legislação do Ministério Público

Em razão de normativa vigente em seu Conselho Nacional, o monitoramento da estratégia nacional do Ministério Público será realizado, dentre outros meios, por Reunião

A

de Monitoramento de Metas, envolvendo Grupo de Monitoramento, em periodicidade mensal.

B

Mista da Presidência e Corregedoria, de periodicidade bianual.

C

de Acompanhamento Operacional, de periodicidade anual.

D

de Análise da Estratégia, de periodicidade trimestral.

E

de Acompanhamento Tático, de periodicidade quadrimestral.

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Q4038446

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038446 Direito Constitucional

De acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento publico:

A

emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orcamentária anual que aloque recursos a Estados por meio de transferência especial.

B

a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mesmo que sem autorização legislativa, se de um órgão a outro.

C

o início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual, mesmo que respaldado por transferência supletiva.

D

a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.

E

a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesas, como regra geral.

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Q4038444

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038444 Gestão de Pessoas

São etapas da gestão por competências:

A

grupo focal; analise documental; desenvolvimento e captação de competências; processo deliberativo.

B

entrevista; grupo focal; observação visual; processo decisório.

C

análise documental; entrevista; formulação da estratégia organizacional; avaliação.

D

formulação da estratégia da organização; mapeamento de competências; desenvolvimento e captação dessas competências; avaliação.

E

análise documental; mapeamento de competências; avaliação; processo decisório.

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Q4038443

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038443 Administração Pública

A governança está relacionada à capacidade de

A

prestar contas.

B

tomar decisões políticas.

C

administrar.

D

exercer o governo.

E

ser transparente.

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Q4038442

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038442 Segurança da Informação

Em um ambiente corporativo de um Ministério Público Estadual, na qual são tratadas informações sensíveis e sigilosas, a adoção de procedimentos de segurança digital é fundamental para proteger a instituição contra ameaças cibernéticas. Entre essas ameaças, destacam-se os vírus, worms, malware, phishing e outras pragas virtuais, as quais podem comprometer a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade dos dados.
Considerando as melhores práticas de segurança digital para a proteção de sistemas institucionais contra ameaças virtuais, um procedimento de prevenção eficaz e recomendado é

A

realizar backups completos dos dados sensíveis uma vez por ano, armazenando-os no mesmo servidor principal para agilizar a recuperação em caso de incidente.

B

configurar o navegador para armazenar automaticamente senhas de acesso a sistemas internos, facilitando o login rápido dos usuários e reduzindo a perda de tempo com digitação repetitiva.

C

implementar a verificação em duas etapas (2FA) para acessos a sistemas de email e redes internas, exigindo uma segunda forma de autenticação além da senha.

D

criar uma política de senhas que obrigue o uso de sequências numéricas simples, como datas de aniversário, para facilitar a memorização pelo usuário e evitar o registro em papéis.

E

permitir o acesso a links suspeitos contidos em e-mails, desde que o usuário utilize o computador em modo visitante, garantindo assim o isolamento de qualquer ameaça potencial.

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Q4038441

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038441 Administração Pública

Em um órgão público como o Ministério Público Estadual, a automação de documentos e workflows administrativos com uso de inteligência artificial tem como objetivo:

A

substituir os sistemas de gestão documental por plataformas de mensagens instantâneas, visando agilidade na comunicação entre setores e redução de custos com infraestrutura.

B

reduzir a participação dos servidores nos processos decisórios, transferindo as decisões para sistemas automatizados, com foco na eliminação de erros humanos.

C

eliminar a necessidade de revisão humana em documentos gerados automaticamente, acelerando os fluxos.

D

centralizar todas as tarefas administrativas em um único sistema de IA, diminuindo a complexidade dos fluxos envolvidos.

E

integrar ferramentas inteligentes aos sistemas existentes, permitindo que documentos sejam gerados, classificados e encaminhados automaticamente, com supervisão humana e critérios definidos pela instituição.

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Q4038440

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038440 Matemática

Maria usou sua calculadora para multiplicar 53 por 17 e apareceu como resultado o número 1431, incorretamente. Isso aconteceu porque ela digitou uma tecla errada. Qual foi o número da tecla que ela apertou erradamente?

A

3.

B

1.

C

2.

D

5.

E

4.

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Q4038439

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038439 Matemática

O salário de Júlia é igual a um terço do salário de seu chefe. De quantos por cento deve ser o aumento do seu salário para que fique igual a metade do salário de seu chefe?

A

20%.

B

100%.

C

30%.

D

40%.

E

50%.

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Q4038438

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038438 Matemática

Quatro números naturais e diferentes de 1, quando multiplicados, fornecem o resultado 1155. O maior desses quatro números é:

A

77.

B

33.

C

11.

D

7.

E

35.

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Q4038437

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038437 Direito Administrativo

Considere:

I. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de: a) inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo; b) reintegração do anterior ocupante.

II. Passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior aquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.

III.Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens.

De acordo com a Lei Estadual n^o 066/1993 do Amapá, os conceitos acima apresentados dizem respeito, respectivamente, a:

A

I - reintegração; II - progressão; III - recondução.

B

I - recondução; II - ascensão; III - reintegração.

C

I - reintegração; II - ascensão; III - recondução.

D

I - recondução; II - promoção; III - reintegração.

E

I - reintegração; II - promoção; III - recondução.

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Q4038436

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038436 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual nº 2.621/2021 do Amapá, o Centro Integrado de Investigação e Inteligência — Clll é

A

destinado ao combate as organizações criminosas, além de ter atribuições de discutir e propor estratégias de segurança pública e soluções para o combate a criminalidade.

B

composto por servidores com atribuições investigativas, de segurança pública e de controle de atividades do Estado, previamente cedidos, com ônus para o Ministério Publico do Amapá, indicados e designados pelo Governador do Estado.

C

composto exclusivamente por membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, sendo coordenado por um Procurador de Justiça.

D

composto de Coordenadoria; Chefia de Gabinete; Biblioteca; Núcleo de Investigação do Ministério Público; Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado; e Coordenadorias das Promotorias de Justiça com atribuições exclusivamente criminais, com exceção das execuções penais.

E

coordenado por um Procurador de Justiça, sendo seu funcionamento regulamentado por resolução do Colégio de Procuradores, sendo-lhe vedado receber apoio do Gabinete Militar.

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Q4038435

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038435 Direito Administrativo

Determinado servidor foi acusado do cometimento de infração aos seus deveres funcionais, tendo respondido em regular processo administrativo, em que a comissão responsável pelo processamento indicou, em seu relatório final, a aplicação de pena de suspensão por sessenta dias. A autoridade competente para aplicar a sanção, à luz das provas dos autos, decidiu pela aplicação de pena mais rigorosa, no caso, a demissão. Nesse caso,

A

a decisão é nula, pois o relatório da comissão é de natureza vinculante, o que se explica em razão do princípio da preclusão administrativa.

B

a autoridade deveria ter devolvido o processo à comissão, que será obrigada a rever seu posicionamento, em observância do princípio hierárquico.

C

a decisão é nula, pois ofende o princípio que veda o agravamento da pena (reformatio in pejus).

D

a decisão é válida porém ineficaz, pois sujeita a recurso de ofício a autoridade superior, que deverá solucionar o impasse.

E

o agravamento da pena proposta é possível, desde que devidamente motivado o ato punitivo.

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Q4038434

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038434 Direito Administrativo

No Brasil, a Administração Pública é conceitualmente caracterizada pela distinção entre Administração Direta e Indireta. No tocante a tal distinção conceitual,

A

os chamados órgãos autônomos também integram a Administração Direta.

B

a Administração Direta abrange apenas os órgãos vinculados ao Poder Executivo.

C

a Administração Indireta abrange as pessoas jurídicas estatais instituídas pelos entes federados sob regime de direito público, não abrangendo as pessoas jurídicas por eles instituídas sob regime de direito privado.

D

a Administração Direta diz respeito à execução direta dos serviços públicos por órgãos e entidades administrativas.

E

a doutrina contesta sua relevância, dado o princípio da unicidade da Administração Publica.

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