Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4187552

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187552 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é:

A

suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

B

cassação automática dos direitos políticos.

C

detenção do agente público por prazo de um a quatro anos.

D

advertência administrativa, sem repercussão patrimonial.

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Q4187551

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187551 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em procedimento disciplinar instaurado para apuração de falta que, por sua natureza, pode ensejar suspensão superior a 30 (trinta) dias, a autoridade competente determinou o afastamento preventivo do servidor. Passados 90 (noventa) dias da suspensão preventiva, o processo ainda não havia sido concluído. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

Os efeitos da suspensão preventiva cessarão, ainda que o processo administrativo não tenha sido concluído.

B

A suspensão preventiva converter-se-á automaticamente em penalidade disciplinar caso o servidor venha a ser condenado ao final do processo.

C

A suspensão preventiva poderá ser prorrogada por igual período mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

D

A suspensão preventiva permanecerá em vigor até a conclusão definitiva do processo administrativo, desde que motivada.

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Q4187550

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187550 Direito Administrativo

Acerca do pregão, modalidade de licitação prevista na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

O pregão poderá ser utilizado para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que o valor estimado da contratação não supere o limite estabelecido para obras e serviços de grande vulto.

C

É permitida a combinação do pregão com a concorrência nas contratações que envolvam simultaneamente bens e serviços comuns e serviços técnicos especializados.

D

O pregão e a concorrência seguem ritos procedimentais distintos, cabendo ao edital definir, em cada caso, a sequência de fases a ser adotada, conforme a natureza e a complexidade do objeto licitado.

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Q4187549

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187549 Direito Administrativo

Com base nos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) e assinale a alternativa que indica a sequência correta.

(__)Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
(__)Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º da lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(__)Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(__)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito do agente público.

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q4187548

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187548 Direito Administrativo

Sobre invalidação, revogação, convalidação e autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A revogação é o instrumento adequado para retirar do mundo jurídico ato ilegal, produzindo efeitos retroativos e dispensando motivação quando praticada por autoridade hierarquicamente superior.

B

A convalidação é obrigatória em qualquer hipótese de vício do ato administrativo, inclusive quando houver vício de finalidade, motivo inexistente ou objeto juridicamente impossível.

C

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e revogar atos válidos, discricionários e ainda eficazes por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o contraditório quando houver repercussão sobre situações individuais e a apreciação judicial.

D

A Administração Pública somente pode anular atos administrativos ilegais mediante prévia autorização judicial, pois a autotutela administrativa restringe-se à revogação de atos inconvenientes.

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Q4187547

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187547 Direito Administrativo

O Município celebrou contrato administrativo para reforma de edifício público. Durante a execução, constatou-se a necessidade técnica de alteração quantitativa do objeto, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. A contratada sustenta que poderia recusar a alteração, pois os acréscimos estariam sempre limitados a 25% (vinte e cinco por cento). À luz da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O limite de acréscimo deve ser calculado sobre o saldo contratual remanescente no momento da alteração, e não sobre o valor inicial atualizado do contrato.

B

A contratada poderá recusar qualquer alteração unilateral do contrato, ainda que dentro dos limites legais, pois toda modificação quantitativa depende de termo aditivo consensual.

C

Os acréscimos e supressões em contratos administrativos são sempre limitados a 25% (vinte e cinco por cento), inclusive nos casos de reforma de edifício ou de equipamento.

D

A contratada deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos unilateralmente determinados pela Administração até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, por se tratar de reforma de edifício.

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Q4187546

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca dos pedidos de reconsideração e recursos administrativos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande, assinale a alternativa correta.

A

Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido.

B

O pedido de reconsideração poderá ser renovado uma única vez, desde que apresentado à mesma autoridade que proferiu a decisão.

C

O pedido de reconsideração será cabível ainda que não contenha novos argumentos.

D

O pedido de reconsideração e o recurso possuem efeito suspensivo automático.

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Q4187545

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187545 Legislação Federal

No que se refere aos instrumentos de parceria previstos na Lei n.º 13.019/2014, assinale a alternativa incorreta.

A

O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

C

O gestor é o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

D

O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações.

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Q4187544

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187544 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

A ocupação prolongada de bem público por particular, com ânimo de dono e sem oposição administrativa, permite aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.

B

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados livremente pela Administração, independentemente de desafetação, autorização legal ou procedimento próprio, desde que haja interesse público motivado.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, os bens dominicais podem ser alienados observadas as exigências legais, e os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.

D

Os bens públicos dominicais são absolutamente inalienáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de qualquer forma de utilização econômica por particular.

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Q4187543

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um grupo de moradores pretende apresentar à Câmara Municipal projeto de lei de iniciativa popular sobre assunto de interesse específico de determinados bairros do Município. A proposta foi redigida em artigos, recebeu assinaturas correspondentes a 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos em Praia Grande, contém a identificação dos assinantes com o número do respectivo título eleitoral e está acompanhada de certidão do órgão eleitoral competente informando o número total de eleitores do Município.

Assinale a alternativa correta, à luz da Lei 681/1990 do Município de Praia Grande.

A

O projeto dependerá de subscrição por maioria absoluta dos eleitores inscritos, por tratar de interesse específico de bairros.

B

O projeto atende aos requisitos formais de iniciativa popular e deverá tramitar segundo as normas do processo legislativo.

C

O projeto será inadmissível, pois a iniciativa popular se restringe a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal.

D

O projeto somente poderá ser recebido se for assumido por vereador ou por comissão da Câmara Municipal.

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Q4187542

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187542 Controle Externo

A Câmara Municipal examina as contas anuais do Prefeito, após emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas competente. Durante a sessão, parte dos vereadores sustenta que o parecer tem força decisória própria. Outro grupo afirma que o julgamento cabe à Câmara, mas que a rejeição do parecer exige quórum qualificado.

Nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento das contas anuais do Prefeito cabe à Câmara Municipal, e o parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas julga definitivamente as contas do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal apenas registrar formalmente a decisão técnica.

C

O parecer prévio somente poderá ser afastado pela Câmara Municipal se houver prévia autorização judicial, em razão da natureza técnica do controle exercido pelo Tribunal de Contas.

D

A Câmara Municipal pode afastar o parecer prévio por maioria simples, pois o controle externo é função política própria do Poder Legislativo local.

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Q4187541

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187541 Direitos Humanos

Sobre tratados e convenções internacionais de direitos humanos no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados internacionais de direitos humanos serão equivalentes às leis complementares quando aprovados por maioria absoluta em sessão conjunta do Congresso Nacional.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados internacionais de direitos humanos dispensam aprovação pelo Congresso Nacional quando ampliarem direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República.

D

Todos os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que versem direta ou indiretamente sobre direitos fundamentais.

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Q4187540

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187540 Direito Constitucional

O Prefeito pretende editar lei delegada e, para isso, solicita delegação à Câmara Municipal. O pedido abrange três matérias: organização administrativa do Executivo, matéria reservada à lei complementar e alteração do plano plurianual.

Com base na Lei 681/1990 do Município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.

A

A delegação deve ser feita por lei ordinária e pode abranger alteração do plano plurianual, desde que a iniciativa seja do Chefe do Executivo.

B

A delegação deve ser feita por resolução e pode abranger matéria reservada à lei complementar, desde que o pedido seja formulado pelo Prefeito.

C

A delegação deve ser feita por decreto legislativo e não pode abranger matéria reservada à lei complementar nem planos plurianuais e orçamentários.

D

A delegação deve ser feita por decreto legislativo, com especificação de seu conteúdo e dos termos de exercício, podendo abranger alteração do plano plurianual quando a matéria estiver delimitada no ato delegante.

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Q4187539

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187539 Direito Constitucional

Sobre sanção e veto no processo legislativo, nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

O veto por contrariedade ao interesse público não se submete à apreciação legislativa, pois constitui juízo político reservado ao Chefe do Executivo.

B

O veto parcial poderá recair sobre palavra, expressão ou trecho de dispositivo, desde que o Chefe do Executivo indique expressamente se o fundamento é inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

C

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, devendo o Chefe do Executivo comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D

O silêncio do Chefe do Executivo, decorrido o prazo constitucional para sanção ou veto, importa rejeição tácita do projeto, que somente poderá ser promulgado após nova deliberação legislativa.

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Q4187538

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal discute proposta de alteração da Lei Orgânica do Município. Durante a tramitação, a primeira tese sustenta que a proposta deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo entre eles e quórum qualificado. A segunda tese afirma que, após aprovada, a proposta deve ser enviada ao Prefeito para sanção ou veto. A terceira tese sustenta que a promulgação cabe à própria Câmara Municipal.

Assinale a alternativa correta.

A

A primeira tese está correta apenas quanto ao quórum qualificado, pois a exigência de dois turnos e interstício mínimo depende da Lei Orgânica.

B

A primeira tese está correta quanto ao procedimento de votação, e a terceira tese está correta quanto à promulgação pela Câmara Municipal.

C

A segunda tese está correta, pois a alteração da Lei Orgânica depende de sanção ou veto do Prefeito após aprovação pela Câmara Municipal.

D

A terceira tese está errada, pois a Câmara Municipal somente promulga a Lei Orgânica quando houver rejeição de veto do Prefeito.

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Q4187537

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A pedido de Secretário Municipal interessado, o Chefe do Executivo determinou à Secretaria de Assuntos Jurídicos a elaboração de parecer normativo. O parecer foi aprovado por despacho do Prefeito, mas não foi publicado por afixação no quadro geral do Paço Municipal. Nos termos da Lei Complementar 504/2008 do Município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.

A

O parecer aprovado vincula apenas o Secretário Municipal que solicitou sua elaboração.

B

O parecer aprovado não obriga nenhuma repartição enquanto não houver afixação no Paço Municipal.

C

O parecer aprovado vincula toda a Administração Municipal desde o despacho do Prefeito.

D

O parecer aprovado obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.

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Q4187536

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187536 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ciclano, Procurador Municipal de Praia Grande, é designado para atuar em ação judicial proposta contra o Município por empresa cuja pretensão já havia recebido parecer favorável dele em procedimento administrativo anterior. No mesmo período, Ciclano pretende ajuizar ação em nome próprio para defesa de direito pessoal. Ao tomar ciência da designação para o processo judicial, Ciclano comenta informalmente com outro colega que prefere não atuar no caso, mas não comunica formalmente sua chefia.

Nos termos da Lei Complementar 504/2008 do Município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.

A

Ciclano está impedido de atuar no processo judicial e deve dar ciência reservada ao superior hierárquico imediato, mas pode defender direito próprio em causa própria.

B

Ciclano pode afastar o impedimento por comunicação informal a outro Procurador, desde que não pratique atos processuais de mérito.

C

Ciclano está impedido de atuar no processo judicial e também não pode ajuizar ação em causa própria, se optante pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

D

Ciclano pode atuar no processo judicial, pois o parecer anterior foi emitido em procedimento administrativo e não no processo em que foi designado.

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Q4187275

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Motorista |

Q4187275 Legislação de Trânsito

O CTB classifica as infrações de trânsito conforme sua gravidade, estabelecendo pontuação correspondente no prontuário do condutor. Considerando essa classificação, assinale a alternativa correta.

A

Infração leve gera 2 pontos; média, 3 pontos; grave, 5 pontos; e gravíssima, 7 pontos.

B

Infração leve gera 3 pontos; média, 4 pontos; grave, 5 pontos; e gravíssima, 7 pontos.

C

Infração leve gera 4 pontos; média, 5 pontos; grave, 6 pontos; e gravíssima, 7 pontos.

D

Infração leve gera 1 ponto; média, 2 pontos; grave, 3 pontos; e gravíssima, 4 pontos.

E

Infração leve, média, grave e gravíssima geram, respectivamente, 3, 5, 6 e 8 pontos.

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Q4187274

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Motorista |

Q4187274 Legislação de Trânsito

No exercício da função de motorista, especialmente na condução de veículos oficiais e no transporte de passageiros, assinale a alternativa incorreta.

A

O motorista pode utilizar veículo oficial para finalidade particular, desde que o percurso seja curto e não gere atraso relevante ao serviço.

B

O motorista deve zelar pela segurança dos passageiros, pela conservação do veículo e pelo cumprimento das normas de trânsito.

C

A postura profissional inclui urbanidade, prudência, respeito aos usuários e responsabilidade no uso do patrimônio público.

D

A condução de passageiros exige atenção à forma de embarque e desembarque, às condições da via e à integridade dos usuários transportados.

E

A responsabilidade do motorista pode alcançar as esferas administrativa, civil e penal, conforme a natureza da conduta praticada.

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Q4187273

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Motorista |

Q4187273 Legislação de Trânsito

Antes de iniciar o expediente, o motorista verifica que um dos pneus do veículo oficial apresenta desgaste irregular nas bordas, pressão abaixo da recomendada e pequenas rachaduras laterais. Diante dessa situação, a conduta correta é:

A

Iniciar normalmente a viagem, pois o desgaste dos pneus somente deve ser avaliado durante revisão anual.

B

Calibrar apenas o pneu danificado acima do recomendado para compensar o desgaste.

C

Realizar a viagem em velocidade maior, para reduzir o tempo de exposição ao risco.

D

Substituir os pneus dianteiros pelos traseiros e seguir viagem, sem necessidade de comunicação.

E

Comunicar a irregularidade ao setor responsável, evitar a circulação sem a devida avaliação e providenciar manutenção ou substituição conforme orientação técnica.

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