Ciclano, Procurador Municipal de Praia Grande, é designado para atuar em ação judicial proposta contra o Município por empresa cuja pretensão já havia recebido parecer favorável dele em procedimento administrativo anterior. No mesmo período, Ciclano pretende ajuizar ação em nome próprio para defesa de direito pessoal. Ao tomar ciência da designação para o processo judicial, Ciclano comenta informalmente com outro colega que prefere não atuar no caso, mas não comunica formalmente sua chefia.

Nos termos da Lei Complementar 504/2008 do Município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.