A Câmara Municipal discute proposta de alteração da Lei Orgâ...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187538
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Câmara Municipal discute proposta de alteração da Lei Orgânica do Município. Durante a
tramitação, a primeira tese sustenta que a proposta deve ser votada em dois turnos, com
interstício mínimo entre eles e quórum qualificado. A segunda tese afirma que, após
aprovada, a proposta deve ser enviada ao Prefeito para sanção ou veto. A terceira tese
sustenta que a promulgação cabe à própria Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.