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Q4199366
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
Na estrutura organizacional e decisória, a diretoria
executiva do CRT‑ES é definida como o órgão colegiado
de primeira instância recursal para assuntos de sua
competência territorial, sendo as suas deliberações
administrativas e financeiras soberanas, o que impede
a interposição de recursos ao CFT.
Q4199365
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
Na condição de autor de projeto ou responsável pela
execução de serviço ou obra, o técnico industrial tem
a obrigação de manter a placa de identificação da
atividade técnica visível ao público.
Q4199364
Regimento Interno
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
O profissional que abandonar um contrato firmado
com o contratante sem justa causa comete uma
infração ética passível de sanção imediata de
cancelamento definitivo do registro.
Q4199363
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
Para um Conselho Regional que possua 20 conselheiros titulares, o quórum mínimo necessário para a instalação de uma reunião plenária é de 10 membros presentes.
Q4199362
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
Em uma situação de emergência técnica, o profissional
ficará isento da multa de 300% por falta de termo de
responsabilidade técnica (TRT), desde que providencie
a regularização do documento assim que possível.
Q4199361
Regimento Interno
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nos Regimentos Internos
do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos
Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue
o item seguinte.
A instauração de um processo disciplinar no
âmbito dos Conselhos depende exclusivamente da
representação de uma autoridade ou uma pessoa
interessada, sendo vedada a abertura de processo de
ofício pelo Conselho.
Q4199360
Regimento Interno
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nos Regimentos Internos
do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos
Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue
o item seguinte.
O plenário do CFT terá uma composição de
12 conselheiros, independentemente do número de
unidades federativas representadas, para garantir a
celeridade das decisões.
Q4199359
Regimento Interno
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nos Regimentos Internos
do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos
Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue
o item seguinte.
No âmbito do CRT‑ES, o plenário é definido como
o órgão colegiado decisório de primeira instância
recursal para assuntos de sua competência territorial.
Q4199358
Regimento Interno
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nos Regimentos Internos
do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos
Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue
o item seguinte.
A competência para intervir em um Conselho Regional
é uma atribuição discricionária do presidente do
CFT, podendo ocorrer mesmo sem a constatação de
violação direta da Lei ou do Regimento Interno.
Q4199357
Regimento Interno
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nos Regimentos Internos
do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos
Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue
o item seguinte.
A estrutura dos sistemas dos CRTs e do CFT prevê
que os Conselhos Regionais possuem autonomia
administrativa e financeira, devendo o CFT deter 15%
da arrecadação bruta de anuidades e taxas para o
seu custeio.
Q4199334
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito das licitações e dos contratos administrativos,
julgue o item seguinte, à luz da Lei nº 14.133/2021, da
Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 10.024/2019.
O pregão, na forma eletrônica, poderá ser utilizado
para contratações de obras, locações imobiliárias e
alienações, desde que o edital adote os critérios de
julgamento de menor preço ou maior desconto.
Q4199333
Legislação Federal
Texto associado
A respeito das licitações e dos contratos administrativos,
julgue o item seguinte, à luz da Lei nº 14.133/2021, da
Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 10.024/2019.
Na celebração de parcerias regidas pela Lei
nº 13.019/2014, é vedado à Administração Pública
dispensar a realização do chamamento público, ainda
que se trate de caso de guerra, calamidade pública,
grave perturbação da ordem pública ou ameaça à
paz social.
Q4199332
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito das licitações e dos contratos administrativos,
julgue o item seguinte, à luz da Lei nº 14.133/2021, da
Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 10.024/2019.
Quanto à Lei nº 14.133/2021, o processo de
licitação observará as seguintes fases, em sequência:
preparatória; de divulgação do edital de licitação;
de apresentação de propostas e lances, quando for
o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e
de homologação.
Q4199331
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito das licitações e dos contratos administrativos,
julgue o item seguinte, à luz da Lei nº 14.133/2021, da
Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 10.024/2019.
No que concerne à Lei nº 14.133/2021, são
modalidades de licitação: pregão; concorrência;
concurso; leilão; e diálogo competitivo. Além
dessas modalidades, a Administração poderá
servir‑se dos procedimentos auxiliares previstos
na referida Lei, sendo vedada a criação de outras
modalidades de licitação ou a combinação daquelas
legalmente previstas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199321
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e
da Privacidade será composto de 25 representantes,
titulares e suplentes, entre os quais se incluem
5 representantes do Poder Executivo federal e 3
representantes do Senado Federal.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199320
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
A confirmação de existência ou do acesso aos dados
pessoais será providenciada, mediante requisição do
titular, em formato simplificado, imediatamente, ou
por meio de declaração clara e completa, fornecida no
prazo de até 15 dias, contado da data do requerimento
do titular, sendo observadas as informações sigilosas
comercial e industrial.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199319
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Constituem receitas da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) as dotações orçamentárias,
as doações, os valores apurados na venda ou no
aluguel de bens de sua propriedade, os recursos
provenientes de acordos, convênios ou contratos e o
produto das multas administrativas por ela aplicadas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199318
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
No tratamento de dados pessoais de crianças, o
consentimento específico e em destaque deverá ser
dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável
legal, admitindo‑se a coleta sem consentimento
quando ela for necessária para contatar os pais
ou o responsável legal, hipótese na qual os dados
poderão ser armazenados para futuras comunicações
relacionadas ao interesse da criança.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199317
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Ainda que o tratamento de dados pessoais esteja
amparado em finalidade legítima, específica, explícita
e informada ao titular, o agente de tratamento deverá
limitar‑se aos dados pertinentes, proporcionais e não
excessivos em relação às finalidades do tratamento.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199316
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
O dado anonimizado será, sempre, considerado dado
pessoal para os fins da LGPD, ainda que o titular
não possa ser identificado mediante a utilização de
meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de
seu tratamento.
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