Na estrutura organizacional e decisória, a diretoria execut...

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Q4199366 Legislação Federal
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do CRT‑ES, julgue o item a seguir. 
Na estrutura organizacional e decisória, a diretoria executiva do CRT‑ES é definida como o órgão colegiado de primeira instância recursal para assuntos de sua competência territorial, sendo as suas deliberações administrativas e financeiras soberanas, o que impede a interposição de recursos ao CFT. 
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