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Com base no mesmo assunto
Q4199366
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
Na estrutura organizacional e decisória, a diretoria
executiva do CRT‑ES é definida como o órgão colegiado
de primeira instância recursal para assuntos de sua
competência territorial, sendo as suas deliberações
administrativas e financeiras soberanas, o que impede
a interposição de recursos ao CFT.