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Q4199333
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo |
Q4199333 Legislação Federal
A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item seguinte, à luz da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 10.024/2019. 
Na celebração de parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014, é vedado à Administração Pública dispensar a realização do chamamento público, ainda que se trate de caso de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
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