A instauração de um processo disciplinar no âmbito dos Cons...
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Q4199361
Regimento Interno
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nos Regimentos Internos
do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos
Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue
o item seguinte.
A instauração de um processo disciplinar no
âmbito dos Conselhos depende exclusivamente da
representação de uma autoridade ou uma pessoa
interessada, sendo vedada a abertura de processo de
ofício pelo Conselho.
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