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Q4199364
Legislação Federal Lei nº 133 de 1953 - Organização Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo |
Q4199364 Legislação Federal
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do CRT‑ES, julgue o item a seguir. 
O profissional que abandonar um contrato firmado com o contratante sem justa causa comete uma infração ética passível de sanção imediata de cancelamento definitivo do registro.
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