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Com base no mesmo assunto
Q4199362
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
Em uma situação de emergência técnica, o profissional
ficará isento da multa de 300% por falta de termo de
responsabilidade técnica (TRT), desde que providencie
a regularização do documento assim que possível.