Para um Conselho Regional que possua 20 conselheiros titula...

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Q4199363 Legislação Federal
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do CRT‑ES, julgue o item a seguir. 

Para um Conselho Regional que possua 20 conselheiros titulares, o quórum mínimo necessário para a instalação de uma reunião plenária é de 10 membros presentes.

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