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Com base no mesmo assunto
Q4199359
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nos Regimentos Internos
do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos
Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue
o item seguinte.
No âmbito do CRT‑ES, o plenário é definido como
o órgão colegiado decisório de primeira instância
recursal para assuntos de sua competência territorial.