Questões de Concurso para Direito

Q3994450

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994450 Direito Administrativo

O Município Alfa, visando à preservação do patrimônio histórico local, editou ato administrativo declarando tombado determinado imóvel particular, impedindo sua demolição e impondo restrições quanto à alteração de sua fachada. Em outro caso, para viabilizar a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, o mesmo Município instituiu servidão administrativa sobre imóvel rural privado, autorizando a passagem de cabos e o acesso periódico de agentes públicos para manutenção. À luz do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Tanto o tombamento quanto a servidão administrativa importam transferência da propriedade do bem ao Poder Público, mediante indenização prévia.

B

O tombamento configura limitação administrativa de caráter geral, enquanto a servidão administrativa constitui intervenção específica na propriedade privada, podendo gerar direito à indenização apenas se houver efetivo prejuízo.

C

O tombamento e a servidão administrativa são espécies de desapropriação indireta, razão pela qual exigem, em regra, indenização integral ao proprietário afetado.

D

A servidão administrativa tem por finalidade exclusiva a proteção do patrimônio histórico e cultural, enquanto o tombamento se destina à execução de obras e serviços públicos.

E

O tombamento depende necessariamente de concordância expressa do proprietário, ao passo que a servidão administrativa pode ser imposta unilateralmente pela Administração.

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Q3994449

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994449 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, constatou-se que Carlos, diretor de uma autarquia municipal, continuava praticando atos de gestão que, segundo indícios técnicos preliminares, poderiam agravar o dano ao erário, caso confirmadas as irregularidades. Diante desse cenário, o Relator do processo, ainda na fase instrutória, avalia a adoção de medida cautelar, a fim de preservar o interesse público e a eficácia do controle externo. À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação de medidas cautelares pelo Tribunal de Contas depende, necessariamente, de prévia inclusão do processo em pauta e de deliberação colegiada, sendo vedada sua apreciação em mesa.

B

As medidas cautelares somente poderão ser requeridas pelas partes diretamente interessadas no processo, não sendo admitida iniciativa do Relator ou do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

C

O Tribunal de Contas poderá determinar medidas cautelares quando houver receio de que o responsável possa agravar a lesão, podendo consistir, entre outras, em afastamento temporário de dirigente, indisponibilidade de bens, exibição de documentos ou outras medidas inominadas de caráter urgente.

D

A medida cautelar de afastamento temporário do dirigente somente poderá ser aplicada após o julgamento definitivo do processo principal, sendo vedada sua utilização em fase instrutória.

E

Somente o gestor responsável poderá requerer a aplicação de medida cautelar.

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Q3994448

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994448 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Paulo é servidor público efetivo do Município de Terra Roxa, com jornada semanal de 40 horas. Ele é pai de uma criança de 8 anos, diagnosticada com doença intelectual, demandando de cuidados intensos e contínuos, conforme demostrado por laudo médico e comprovado em avaliação realizada por junta médica oficial do Município. Paulo tem?

A

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até a metade, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, desde que não possua outro cargo público.

B

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até um terço, devendo renovar tal direito a cada seis meses, mediante a apresentação atestados médicos atualizados.

C

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho e deve ser dispensado de renovar periodicamente o direito a redução caso comprove mediante atestado médico que a deficiência é definitiva.

D

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até a metade, período que não será computado como tempo de trabalho e de efetivo exercício.

E

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até um terço, desde que comprove que não há outra pessoa disponível para prestar os cuidados necessários ao menor.

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Q3994447

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994447 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, a ação disciplinar prescreverá em:

A

Em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

B

Em dois anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

C

Em cinco anos quanto a repreensão ou multa.

D

Em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição do cargo.

E

Em cento e oitenta dias quanto a repreensão ou multa.

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Q3994446

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994446 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, no que se refere ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A comissão processante deverá ser composta por, no mínimo, três servidores, admitindo-se a participação de servidores em estágio probatório, desde que ocupem cargo efetivo.

B

O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60 dias, improrrogável, contados da data da ciência do acusado quanto à instauração do processo.

C

A suspensão preventiva poderá ser determinada pelo Diretor da Repartição por até 30 dias, podendo ser prorrogada pelo Prefeito Municipal até o limite máximo de 90 dias, cessando seus efeitos mesmo que o processo não esteja concluído.

D

O servidor indiciado em processo administrativo disciplinar não poderá reassumir o exercício do cargo enquanto não proferida a decisão final, ainda que ultrapassado o prazo legal para julgamento.

E

A instauração de processo administrativo disciplinar somente será obrigatória quando a infração puder resultar em demissão, sendo facultativa nos casos de suspensão superior a 30 dias.

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Q3994445

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994445 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, no que se refere ao estágio probatório, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao chefe imediato do servidor público sujeito ao estágio probatório realizar as avaliações de desempenho, elaborar relatórios e pareceres pertinentes e, ao final, decidir pela confirmação ou exoneração do estagiário.

B

Durante o estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado de forma discricionária pela Administração, independentemente de motivação ou avaliação formal de desempenho.

C

O chefe imediato do servidor sujeito ao estágio, se considerar aconselhável a exoneração do servidor, encaminhará ao Prefeito, a quem competirá decidir, baixando o respectivo decreto.

D

Concluído o estágio probatório com parecer favorável do órgão de pessoal, a confirmação do servidor dependerá de ato expresso do Prefeito Municipal, sob pena de nulidade da estabilidade adquirida.

E

O servidor em estágio probatório somente poderá ser exonerado ao final do período probatório, sendo vedada a exoneração antes de seu término.

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Q3994444

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994444 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Terra Roxa dispõe que “Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno”. É CORRETO afirmar que referido sistema tem por finalidade:

I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Somente os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3994443

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994443 Direito Financeiro

Conforme a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, a respeito das emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de sua execução orçamentária e financeira, assinale a alternativa CORRETA.

A

As emendas de vereadores ao PLOA são meramente autorizativas, podendo o Executivo deixar de executá-las por conveniência administrativa, independentemente de justificativa, desde que preserve o equilíbrio fiscal.

B

As emendas de vereadores ao PLOA serão aprovadas no limite de 2,0% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

C

As emendas de vereadores ao PLOA serão aprovadas no limite de 20,0% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser destinada a serviços públicos de educação.

D

No caso de impedimento de ordem técnica para execução das emendas de vereadores ao PLOA, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento em até cento e oitenta dias após a publicação da lei orçamentária.

E

No caso de impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo poderá deixar de executar as emendas de vereadores ao PLOA, desde que comunique o Poder Legislativo.

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Q3994442

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994442 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, assinale a alternativa CORRETA acerca do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal.

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica poderá ser apresentada por, no mínimo, um terço dos Vereadores, pelo Prefeito Municipal ou por iniciativa popular subscrita por pelo menos 5% do eleitorado, sendo aprovada em dois turnos, por maioria absoluta dos votos, com promulgação pelo Prefeito Municipal.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada durante a vigência de intervenção estadual, desde que a proposta seja apresentada exclusivamente pelo Prefeito Municipal e aprovada por unanimidade dos Vereadores.

C

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos Vereadores, sendo promulgada pela Mesa da Câmara Municipal.

D

A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores.

E

A votação das emendas à Lei Orgânica será simbólica, admitindo-se votação secreta apenas quando envolver matéria orçamentária ou financeira.

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Q3994441

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994441 Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

A

O habeas data é cabível tanto para assegurar o acesso a informações pessoais quanto para garantir a liberdade de locomoção, desde que demonstrada ilegalidade do ato estatal.

B

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, sendo vedada sua propositura por entidades associativas.

C

O habeas corpus protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que não haja necessidade de dilação probatória.

D

O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como a retificação desses dados, quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

O mandado de segurança é cabível sempre que houver ameaça a direito fundamental, inclusive quando houver necessidade de produção de prova pericial complexa.

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Q3994440

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |

Q3994440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

O caso amplamente noticiado do estupro coletivo em Copacabana, ocorrido no início de 2026 contra uma adolescente, reacendeu na sociedade o debate sobre o enfrentamento às violências de gênero e a vulnerabilidade da juventude. No âmbito das políticas de Direitos Humanos no Brasil, o __________ atua como o principal marco para a defesa e a promoção dos direitos de pessoas com menos de dezoito anos; ao passo que a __________ representa a legislação mais reconhecida do país voltada ao combate da violência doméstica e familiar. A efetividade dessas ações exige o trabalho conjunto de vários setores do Estado e da sociedade civil, consolidando uma __________ capaz de prevenir agressões, acolher as vítimas e promover a dignidade humana.

A

Estatuto da Juventude/Lei do Feminicídio/vigilância ostensiva.

B

Código de Processo Penal/Lei das Contravenções Penais/ordem pública.

C

ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)/Lei Maria da Penha/rede de proteção integral.

D

Conselho Tutelar/Lei de Diretrizes e Bases/assistência financeira.

E

Código Civil/Lei de Acesso à Informação/segurança patrimonial.

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Q3994439

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |

Q3994439 Direitos Humanos

Analise as afirmações abaixo sobre a relação histórica e recente entre a Itaipu Binacional e os povos indígenas Avá-Guarani, e assinale a alternativa CORRETA:

I - Durante o processo de implantação da Usina de Itaipu, a formação do reservatório resultou no alagamento de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, provocando deslocamentos forçados sem o devido reconhecimento de seus direitos territoriais na época.
II - No ano de 2025, fruto de um acordo histórico mediado pela Justiça, a Itaipu Binacional e o Estado Brasileiro formalizaram um pedido de desculpas aos povos indígenas pelos danos e violações de direitos ocorridos durante o período da ditadura militar.
III - Os novos acordos de conciliação firmados incluem investimentos por parte da binacional em programas de infraestrutura básica, preservação cultural e segurança alimentar, visando mitigar os impactos socioambientais de longo prazo causados às comunidades.
IV - A estratégia de reparação atual prevê a compensação territorial por meio da aquisição e regularização de novas áreas (compradas com recursos da usina) destinadas ao usufruto das comunidades afetadas, como forma de compensar as terras submersas pela represa.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmações estão corretas.

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Q3994438

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |

Q3994438 Direito Internacional Público

O município de Terra Roxa situa-se na região Oeste do Paraná, área que integra a Faixa de Fronteira do Brasil e desempenha um papel estratégico na integração sul-americana. Devido à proximidade com o Rio Paraná e o reservatório de Itaipu, essa região de fronteira mantém uma forte relação de interdependência econômica e logística com a nação vizinha, facilitada por portos e pontes que conectam o agronegócio paranaense ao mercado externo. Esse país é um parceiro fundamental no Mercosul e peça-chave na viabilização do Corredor Bioceânico, projeto que visa reduzir os custos de transporte para os portos do Oceano Pacífico. Qual das alternativas abaixo indica CORRETAMENTE esse país?

A

Argentina.

B

Paraguai.

C

Uruguai.

D

Chile.

E

Bolívia.

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Q3994437

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |

Q3994437 Direito Econômico

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

No cenário econômico global de 2025, a intensificação de políticas de __________ adotadas especificamente entre grandes potências como __________ e __________, apresentou um elevado potencial de gerar volatilidade nos preços e impactar a dinâmica de setores brasileiros dependentes da exportação. Tal conjuntura significou um grande desafio para as cooperativas do agronegócio paranaense, incluindo aquelas com forte atuação na região de Terra Roxa, como a __________, visto que negociações diplomáticas intensas e a prospecção de novos mercados estratégicos tornaram-se fundamentais para converter desafios conjunturais em oportunidades de expansão comercial e logística.

A

Globalização/Reino Unido/Japão/Lar.

B

Livre-comércio/Alemanha/França/Coamo.

C

Protecionismo/Estados Unidos/China/C.Vale.

D

Neoliberalismo/Rússia/Índia/Perdigão.

E

Estatismo/Canadá/México/Aurora.

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Q3994435

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |

Q3994435 Direito Previdenciário

No noticiário político recente, o Congresso Nacional instalou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar um esquema bilionário de fraudes contra aposentados e pensionistas. Entre os principais alvos das apurações está o registro de descontos de associações e sindicatos feitos sem autorização direto na folha de pagamento dos segurados. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o nome da instituição federal responsável por administrar a concessão e o pagamento desses benefícios, e que se encontra no centro dessa comissão de inquérito:

A

Ministério da Previdência Social (MPS).

B

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV).

C

Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

D

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E

Caixa Econômica Federal (CEF).

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Q3994402

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Farmacêutico |

Q3994402 Direito Sanitário

De acordo com a legislação brasileira vigente sobre medicamentos genéricos, especialmente a Lei nº 9.787/1999 e as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa correta.

A

O medicamento genérico pode ser intercambiável com o medicamento de referência apenas quando houver autorização expressa do prescritor, independentemente de comprovação de bioequivalência.

B

Para o registro de um medicamento genérico, é obrigatória a comprovação de equivalência farmacêutica e bioequivalência em relação ao medicamento de referência, assegurando mesma forma farmacêutica, concentração, via de administração e eficácia terapêutica.

C

A denominação do medicamento genérico deve ser obrigatoriamente composta pelo nome comercial registrado pelo fabricante, seguido da Denominação Comum Brasileira (DCB).

D

O medicamento genérico, após registrado, está dispensado de monitoramento pós-comercialização, uma vez que sua segurança e eficácia já foram comprovadas nos estudos exigidos para o registro.

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Q3994390

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Farmacêutico |

Q3994390 Direito Sanitário

        Uma drogaria localizada em área urbana de grande fluxo populacional ampliou recentemente seus serviços clínicos farmacêuticos, implantando sala privativa para atendimento, aferição de parâmetros fisiológicos e acompanhamento farmacoterapêutico. Entretanto, durante inspeção sanitária, a vigilância identificou que o estabelecimento realizava aplicação de medicamentos injetáveis sem registro formal dos atendimentos, armazenava medicamentos termolábeis em refrigerador doméstico sem controle sistemático de temperatura, mantinha produtos isentos de prescrição em ilhas promocionais de livre acesso ao público e permitia que atendentes sem supervisão direta do farmacêutico realizassem a indicação de medicamentos para condições autolimitadas.
        Além disso, observou-se ausência de Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) atualizados para os serviços prestados e inexistência de plano formal de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS). O responsável técnico alegou que tais práticas não configurariam irregularidades sanitárias relevantes, pois não envolviam medicamentos sujeitos a controle especial.
        Considerando as disposições da RDC nº 44/2009, os princípios das Boas Práticas Farmacêuticas, da segurança do paciente e da responsabilidade sanitária, a situação descrita caracteriza:

A

Adequação parcial às normas sanitárias, uma vez que a RDC nº 44/2009 flexibiliza exigências estruturais e documentais para serviços clínicos farmacêuticos realizados em farmácias comunitárias.

B

Conformidade regulatória, pois medicamentos isentos de prescrição podem permanecer ao alcance do consumidor e a aplicação de injetáveis não exige registro formal quando realizada por farmacêutico habilitado.

C

Irregularidade restrita apenas ao gerenciamento de resíduos, sendo as demais práticas compatíveis com o modelo de atenção farmacêutica previsto pela norma sanitária.

D

Não conformidade sanitária, pois há infrações relacionadas à ausência de rastreabilidade dos serviços, falhas no controle da cadeia do frio, descumprimento de exigências estruturais, delegação indevida de atribuições e ausência de documentos obrigatórios previstos na RDC nº 44/2009.

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Q3994384

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994384 Direito Sanitário

No âmbito da Vigilância Sanitária do Município de Catalão (GO), um farmacêutico servidor público foi designado para coordenar uma operação integrada envolvendo fiscalização de farmácias, drogarias, distribuidoras de medicamentos e unidades públicas de saúde. Durante as ações, surgiram dúvidas institucionais quanto aos limites legais da atuação profissional, à interface com a ANVISA e à responsabilização técnica e administrativa dos estabelecimentos fiscalizados. Considerando as disposições da Lei nº 5.991/1973, Lei nº 9.782/1999, Lei nº 6.437/1977, normas do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e os princípios do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), assinale a alternativa que expressa, de forma mais precisa e juridicamente adequada, o conjunto de competências atribuídas ao farmacêutico no exercício da Vigilância Sanitária municipal:

A

Compete ao farmacêutico, enquanto agente da Vigilância Sanitária municipal, realizar inspeções sanitárias, avaliar conformidade técnico-regulatória de processos relacionados a medicamentos e produtos sujeitos à vigilância sanitária, emitir pareceres técnicos, lavrar autos de infração, propor medidas cautelares (como apreensão e interdição), atuar na farmacovigilância e articular ações com o SNVS, respeitando a hierarquia administrativa e a legislação vigente.

B

O farmacêutico pode exercer exclusivamente atividades educativas e consultivas, sendo vedada sua atuação em lavratura de autos de infração e aplicação de medidas cautelares, competências restritas à autoridade sanitária estadual.

C

O farmacêutico, ao atuar na Vigilância Sanitária, substitui integralmente as atribuições da ANVISA no território municipal, inclusive no registro e autorização de funcionamento de empresas.

D

As competências do farmacêutico restringem-se à fiscalização de farmácias e drogarias, não abrangendo serviços de saúde, distribuidoras, indústrias ou ações de monitoramento pós-comercialização.

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Q3994382

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994382 Direito Sanitário

Um município identificou irregularidades sanitárias em clínicas privadas e farmácias locais, incluindo ausência de licença sanitária, falhas estruturais e armazenamento inadequado de medicamentos.
Considerando o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), analise:
I. O município possui competência para licenciar e fiscalizar estabelecimentos de interesse à saúde em seu território.
II. A atuação municipal independe das normas técnicas federais.
III. A aplicação de autos de infração é atribuição exclusiva da ANVISA.
IV. A vigilância sanitária municipal atua de forma integrada ao Estado e à União.
V. O município pode adotar medidas cautelares para proteção da saúde coletiva.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II e IV

B

I, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, III e IV.

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Q3994381

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994381 Direito Sanitário

Durante inspeção em farmácia municipal terceirizada, foram identificados medicamentos vencidos à venda, reincidência em irregularidades e ausência de alvará sanitário válido.
Considerando a Lei nº 6.437/1977, analise:
I. A situação caracteriza infração sanitária.
II. A autoridade sanitária pode aplicar multa e interdição.
III. A reincidência agrava a penalidade.
IV. A Vigilância Sanitária só pode aplicar advertência.
V. A apreensão e inutilização de produtos irregulares é medida legal.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, IV e V.

D

I, II, III e V.

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