No que concerne às regras constitucionais de controle, fisca...

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Q4220109

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220109 Não definido

No que concerne às regras constitucionais de controle, fiscalização e julgamento das contas municipais, nos termos dos artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988, atesta-se que:

as contas dos municípios ficam à disposição de qualquer cidadão, anualmente, por trinta dias

o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito tem natureza impositiva

os Municípios com mais de cem mil habitantes podem criar Tribunais de Contas municipais próprios

a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas exige o voto de dois terços dos membros da Câmara

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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