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Q4220109
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
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Q4220109 Direito Constitucional
No que concerne às regras constitucionais de controle, fiscalização e julgamento das contas municipais, nos termos dos artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988, atesta-se que:
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