No que tange às atribuições do Presidente da República e à p...

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Q4220107

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220107 Não definido

No que tange às atribuições do Presidente da República e à possibilidade de delegação de competências no âmbito do Poder Executivo, conforme as normas expressas na Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que o(a):

concessão de indulto, graça e anistia são indelegáveis

extinção de funções ou cargos públicos vagos pode ser delegada ao Advogado-Geral da União

provimento e extinção de cargos públicos federais podem ser delegados ao Procurador-Geral da República

declaração de guerra contra Estados estrangeiros pode ser delegada privativamente aos Ministros de Estado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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