Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225434
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto
afirmar que compete exclusivamente ao
Congresso Nacional
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225433
Direito Constitucional
A respeito do Poder Executivo, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria relativa dos votos, não computados os votos em branco e os nulos.
II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
IV. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
I. Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria relativa dos votos, não computados os votos em branco e os nulos.
II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
IV. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225432
Direito Constitucional
Um jornal de circulação nacional requereu ao
Senado Federal cópia dos documentos que
demonstrassem a utilização, por senadores da
República, de verba indenizatória destinada ao
custeio de despesas relacionadas ao exercício da
atividade parlamentar. A Presidência da Casa
Legislativa indeferiu o pedido, sob o fundamento
de que os documentos solicitados seriam sigilosos
e de que sua divulgação violaria a privacidade e a
intimidade dos parlamentares. Esgotada a via
administrativa, o veículo de imprensa pretende
ajuizar a medida judicial cabível para obter acesso
às informações solicitadas. Considerando esse
caso, à luz da Constituição Federal e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225431
Direito Constitucional
Sobre os direitos e as garantias fundamentais,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225430
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são
legitimados para propor ação direta de
inconstitucionalidade, EXCETO
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225429
Direito Constitucional
Um Estado da Federação editou lei condicionando
a prestação do serviço de transporte individual
privado remunerado de passageiros por
motocicletas, intermediado por plataformas
digitais, à prévia autorização e regulamentação
específica pelos Municípios. Nos termos da norma,
enquanto inexistente ato municipal autorizativo, o
serviço permaneceria proibido no respectivo
território. Diante disso, legitimado constitucional
propôs ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando
vício de competência legislativa e violação à ordem
econômica constitucional. À luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a lei estadual deve ser declarada
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4225328
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que
dispõe sobre licitações e contratos administrativos no
âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa
que NÃO corresponde a um dos objetivos do processo
licitatório.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4225327
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do
Município de Campestre da Serra (RS), analise as assertivas
a seguir:
I. Constitui fato gerador da taxa a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
II. O IPTU incide também sobre imóvel situado em zona rural que, em razão de sua utilização ou de sua área, seja considerado urbano para fins tributários, bem como sobre imóvel utilizado como sítio de recreio.
III.O ISS não incide sobre o valor da intermediação realizada no mercado de títulos e valores mobiliários.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Constitui fato gerador da taxa a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
II. O IPTU incide também sobre imóvel situado em zona rural que, em razão de sua utilização ou de sua área, seja considerado urbano para fins tributários, bem como sobre imóvel utilizado como sítio de recreio.
III.O ISS não incide sobre o valor da intermediação realizada no mercado de títulos e valores mobiliários.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4225325
Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar n° 214/2025,
que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), analise
as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou
Falsas (F):
() Integram a base de cálculo do IBS os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação e os descontos concedidos sob condição.
() O IBS é orientado pelo princípio da justiça social tributária, devendo influenciar as decisões de consumo e a organização da atividade econômica.
() O IBS incide sobre operações onerosas com bens e serviços, sendo vedada, em qualquer hipótese, a tributação de operações não onerosas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
() Integram a base de cálculo do IBS os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação e os descontos concedidos sob condição.
() O IBS é orientado pelo princípio da justiça social tributária, devendo influenciar as decisões de consumo e a organização da atividade econômica.
() O IBS incide sobre operações onerosas com bens e serviços, sendo vedada, em qualquer hipótese, a tributação de operações não onerosas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4225323
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional
(CTN), o crédito tributário regularmente constituído
representa a formalização da obrigação tributária,
conferindo exigibilidade ao ente tributante e impondo ao
sujeito passivo o dever jurídico de cumprir a prestação
tributária correspondente. Entretanto, a legislação
tributária estabelece situações específicas em que a
exigibilidade do crédito tributário pode ser
temporariamente impedida, sem que ocorra sua extinção
definitiva. Nesse contexto, considerando as hipóteses
previstas no CTN, configuram causas de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4225319
Direito Financeiro
No âmbito das finanças públicas brasileiras,
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promoveu o
fortalecimento do planejamento orçamentário, atribuindo
novas competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO),.com o objetivo de ampliar a transparência, 0
controle fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos
públicos. Considerando as disposições introduzidas pela
LRF, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma
das atribuições incorporadas à LDO.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Atendente de Escola de Educação Infantil |
Q4225293
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A implementação das diretrizes específicas
da Educação Especial no cotidiano escolar, especialmente
sob a perspectiva da educação inclusiva, exige uma
reorganização das práticas pedagógicas e da cultura
escolar. Essa abordagem pressupõe o reconhecimento da
diversidade dos estudantes e a necessidade de garantir
condições de acesso, participação e aprendizagem para
todos, independentemente de suas especificidades,
dificuldades ou deficiências. Diante disso, a
implementação dessas diretrizes no cotidiano escolar
pressupõe:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde |
Q4225288
Direito Sanitário
Um Agente de Vigilância em Saúde realiza
uma inspeção em um estabelecimento que se promove
como "restaurante livre de glúten". Ele verifica as instalações físicas de processamento para avaliar a segurança
dos produtos oferecidos a celíacos. Para que um serviço
de alimentação elabore e identifique seus produtos como
"sem glúten", a legislação do Rio Grande do Sul estabelece
regras rígidas. Em relação a isso, assinale a alternativa
CORRETА.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde |
Q4225287
Direito Sanitário
No curso de um processo administrativo sanitário, a autoridade julgadora analisa os autos e o relatório de autuação elaborado pelo agente fiscalizador para
definir a dosimetria da pena aplicável a um pequeno соmerciante. Considerando isso, analise as assertivas abaixo
e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
() Considera-se circunstância atenuante ser o infrator primário e a falta cometida ser classificada como de natureza leve.
() Agir sob coação moral a que podia resistir constitui circunstância agravante pela omissão do dever de resistência.
() Cometer a infração visando à obtenção de vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público constitui circunstância agravante.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
() Considera-se circunstância atenuante ser o infrator primário e a falta cometida ser classificada como de natureza leve.
() Agir sob coação moral a que podia resistir constitui circunstância agravante pela omissão do dever de resistência.
() Cometer a infração visando à obtenção de vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público constitui circunstância agravante.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde |
Q4225285
Direito Sanitário
Durante a fiscalização das câmaras frias de
um supermercado, o Agente de Vigilância avalia as
condições de conservação e validade das massas de pizzas
pré-preparadas mantidas sob congelamento e sob
refrigeração. Diante disso, analise o trecho abaixo:
No estado do Rio Grande do Sul, os alimentos pré-preparados conservados sob refrigeração devem ser mantidos em temperatura igual ou inferior a 5°C por até ____ dias, enquanto os congelados devem ser mantidos em temperatura inferior ou igual a -18°C por até ______dias.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
No estado do Rio Grande do Sul, os alimentos pré-preparados conservados sob refrigeração devem ser mantidos em temperatura igual ou inferior a 5°C por até ____ dias, enquanto os congelados devem ser mantidos em temperatura inferior ou igual a -18°C por até ______dias.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde |
Q4225284
Direito Sanitário
Um Agente de Vigilância em Saúde constata
que um estabelecimento comercial de alimentos está
funcionando sem o alvará sanitário obrigatório. Por se
tratar de uma irregularidade administrativa que independe
de análises periciais de laboratório, a autuação do fiscal
seguirá o rito adequado. Um processo administrativo
instaurado para apurar infração sanitária que dispensa a
realização de exames ou perícias laboratoriais deve seguir o rito sumaríssimo. Acerca disso, assinale a alternativa
CORRETА.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde |
Q4225283
Direito Sanitário
Em uma atividade educativa com moradores
de um bairro com alta proliferação de pragas, o Agente de
Vigilância em Saúde explica as responsabilidades legais
sobre o controle de moscas e baratas conforme o
regulamento de saúde do estado do Rio Grande do Sul.
Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as
em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Cabe à autoridade sanitária local realizar a execução direta de capina e limpeza de terrenos particulares para eliminar criadouros.
() Cabe aos particulares a manutenção das condições higiênicas e a eliminação de focos de moscas e baratas nos limites de sua propriedade.
() Cabe às Prefeituras a eliminação de criadouros associados ao lixo e às canalizações nas vias públicas de sua competência.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) Cabe à autoridade sanitária local realizar a execução direta de capina e limpeza de terrenos particulares para eliminar criadouros.
() Cabe aos particulares a manutenção das condições higiênicas e a eliminação de focos de moscas e baratas nos limites de sua propriedade.
() Cabe às Prefeituras a eliminação de criadouros associados ao lixo e às canalizações nas vias públicas de sua competência.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde |
Q4225282
Direito Sanitário
Durante a investigação epidemiológica de
um surto de uma doença transmissível, o proprietário de
um imóvel residencial recusa a entrada do Agente de
Vigilância em Saúde para pesquisa de focos de vetores e
eliminação de criadouros. Diante disso, analise as
assertivas abaixo:
I. O Agente de Vigilância em Saúde possui livre ingresso em qualquer dia, mediante as formalidades legais, em prédios e terrenos particulares no exercício de suas funções.
II. Em caso de oposição ou embaraço à inspeção, a autoridade sanitária intimará o responsável para que facilite o acesso imediatamente ou em até 24 horas.
III. Persistindo a recusa de cumprimento da intimação, o Agente deve solicitar a intervenção policial para a execução da diligência.
Pode-se afirmar que:
I. O Agente de Vigilância em Saúde possui livre ingresso em qualquer dia, mediante as formalidades legais, em prédios e terrenos particulares no exercício de suas funções.
II. Em caso de oposição ou embaraço à inspeção, a autoridade sanitária intimará o responsável para que facilite o acesso imediatamente ou em até 24 horas.
III. Persistindo a recusa de cumprimento da intimação, o Agente deve solicitar a intervenção policial para a execução da diligência.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde |
Q4225281
Legislação Estadual
Durante uma ação de fiscalização sanitária no
interior do município, um Agente vistoria um carro-pipа
que distribui água potável para uma comunidade isolada.
Ele deve aferir o teor de cloro residual livre e verificar as
marcações obrigatórias no exterior do tanque. Diante
disso, analise o trecho abaixo:
O responsável pelo transporte de água potável por meio de carro-pipa deve garantir que o teor de cloro residual livre seja de, no mínimo,_____ mg/L e que o tanque contenha, de forma visível, a inscrição ______
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
O responsável pelo transporte de água potável por meio de carro-pipa deve garantir que o teor de cloro residual livre seja de, no mínimo,_____ mg/L e que o tanque contenha, de forma visível, a inscrição ______
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde |
Q4225280
Direito Sanitário
Em um município gaúcho, um Agente de
Vigilância em Saúde realiza uma inspeção de rotina em um
restaurante comercial e solicita as planilhas de registro de
temperatura de refrigeração. O gerente apresenta os
registros das últimas três semanas, alegando que o prazo
regulamentar federal é de 30 dias. Diante disso, analise as
assertivas abaixo:
I. No estado do Rio Grande do Sul, o estabelecimento deve manter esses registros por um período mínimo de 90 dias.
II. A regra geral federal da RDC ANVISA n° 216/2004 exige a manutenção dos registros por apenas 30 dias.
III. Por se tratar de norma complementar estadual, afastase a aplicação da exigência de 90 dias caso o Município não a tenha adotado
Está(ão) CORRETA(S):
I. No estado do Rio Grande do Sul, o estabelecimento deve manter esses registros por um período mínimo de 90 dias.
II. A regra geral federal da RDC ANVISA n° 216/2004 exige a manutenção dos registros por apenas 30 dias.
III. Por se tratar de norma complementar estadual, afastase a aplicação da exigência de 90 dias caso o Município não a tenha adotado
Está(ão) CORRETA(S):
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