Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4051960

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Nutricionista |

Q4051960 Direito Sanitário

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.999/2023, é correto afirmar que o cádmio em atividade de trabalho está associado a:

A

Transtorno do nervo olfatório.

B

Tumor de artérias radiais.

C

Tumor do nervo mediano.

D

Vitiligo.

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Q4051958

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Nutricionista |

Q4051958 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei nº 13.146/2015, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, relaciona-se mais diretamente ao conceito de:

A

Acessibilidade.

B

Desenho universal.

C

Direito à cidadania.

D

Elemento de urbanização.

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Q4051957

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Nutricionista |

Q4051957 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD), assinale a alternativa correta.

A

A PCD não poderá ser submetida à curatela.

B

Em nenhuma hipótese a PCD poderá ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.

C

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para o direito à guarda e à curatela, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

D

As barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

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Q4051955

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Nutricionista |

Q4051955 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria de Consolidação/MS nº 3/2017 e suas alterações, a Rede de Atenção à Saúde (RAS) caracteriza-se pela formação de relações:

A

Horizontais entre os pontos de atenção, com o centro de comunicação na Atenção Primária à Saúde; pela superação das necessidades em saúde de uma população; pela responsabilização na atenção contínua e integral; pelo cuidado especializado; e pela unicidade de objetivos e compromissos com os resultados sociais e econômicos.

B

Verticais entre os pontos de atenção, com o centro de comunicação na Atenção Básica; pela superação das necessidades em saúde de uma população; pelo zelo na atenção contínua; pelo cuidado especializado; e pela unicidade de objetivos sanitários, epidemiológicos e ambientais, alinhados com os resultados sanitários e educativos.

C

Horizontais entre os pontos de atenção, com o centro de comunicação na Atenção Primária; pela centralidade nas necessidades em saúde de uma população; pela responsabilização na atenção contínua e integral; pelo cuidado multiprofissional; e pelo compartilhamento de objetivos e compromissos com os resultados sanitários e econômicos.

D

Verticais de níveis de complexidade entre os pontos de atenção da Atenção Primária à Saúde; pelo cuidado uniprofissional na responsabilidade sanitária; pela unicidade de objetivos sanitários interfederativos; pela centralização administrativa e operacional; e pelos indicadores de resultados ambientais, educativos e sanitários.

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Q4051954

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Nutricionista |

Q4051954 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria de Consolidação/MS nº 3/2017 e suas alterações posteriores, o modo de pactuação da demanda quantitativa e qualitativa na definição de responsabilidades e de objetivos de desempenho, incluindo tanto os sanitários quanto os econômicos, resultando dessa negociação um compromisso explícito entre ambas as partes, descreve o conceito de:

A

Atenção Básica.

B

Contratualização.

C

Pacto pela Vida.

D

Regulação.

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Q4051712

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra |

Q4051712 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria GM/MS nº 399/2006, que divulga o Pacto pela Saúde – Consolidação do SUS, e sua relação com a saúde mental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Pacto pela Saúde é organizado em três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

B

O Pacto de Gestão reforça a descentralização e a regionalização da atenção psicossocial.

C

O Pacto em Defesa do SUS busca fortalecer o sistema público, incluindo a rede de saúde mental.

D

O Pacto pela Saúde exclui a saúde mental das prioridades por ser uma área especializada.

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Q4051708

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra |

Q4051708 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.142/1990 e sua relação com a saúde mental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A participação da comunidade ocorre por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, incluindo debates sobre políticas de saúde mental.

B

O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

C

A transferência de recursos do SUS depende da existência de Conselho de Saúde atuante.

D

As políticas de saúde mental são definidas por especialistas, sem participação social.

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Q4051706

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra |

Q4051706 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.080/1990 e sua aplicação na saúde mental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A integralidade da assistência inclui ações preventivas, curativas e de reabilitação em saúde mental.

B

A descentralização político-administrativa permite que Municípios organizem serviços como o CAPS.

C

A organização dos recursos destinados à saúde mental é responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos Municípios somente a sua execução.

D

A vigilância epidemiológica inclui o monitoramento de agravos relacionados à saúde mental.

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Q4051704

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra |

Q4051704 Direito Sanitário

Sobre a organização da saúde no Brasil e sua interface com a saúde mental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, que garante acesso universal e igualitário a ações e serviços, incluindo atenção psicossocial.

B

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público regulamentar, fiscalizar e controlar, inclusive os serviços de saúde mental.

C

A iniciativa privada pode participar de forma complementar do SUS, também na área de saúde mental, mediante contrato ou convênio.

D

O SUS não contempla ações de promoção da saúde mental, restringindo-se ao tratamento de transtornos mentais.

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Q4051703

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra |

Q4051703 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria de Consolidação/MS nº 3/2017, é correto afirmar que “lidar com o crescimento e as mudanças de indivíduos ou grupos no decorrer de um período de anos” (Starfield, 2002) relaciona-se mais diretamente com o conceito de:

A

Centralidade.

B

Efetividade.

C

Integralidade.

D

Longitudinalidade.

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Q4051700

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra |

Q4051700 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, são considerados recursos provenientes de outras fontes:
I. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.
II. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
III. Ajuda, contribuições, doações e donativos.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4051698

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra |

Q4051698 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas, entre outras, pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, e são

A

livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.

B

vedadas à participação indireta de empresas.

C

vedadas à participação direta de capitais estrangeiros.

D

vedadas à participação direta ou indireta de capitais estrangeiros.

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Q4051696

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra |

Q4051696 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um instrumento para firmar o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização do(a):

A

Diretriz geral para a composição da RENASES.

B

Rede interfederativa da atenção à saúde.

C

Pactuação dos Serviços Especiais de Acesso Restrito.

D

Sistema Federativo Estadual de Auditoria do SUS.

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Q4051693

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra |

Q4051693 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei nº 13.146/2015, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, relaciona-se mais diretamente ao conceito de:

A

Acessibilidade.

B

Desenho universal.

C

Direito à cidadania.

D

Elemento de urbanização.

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Q4051598

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Educação Física |

Q4051598 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 133/2012, assinale a alternativa correta sobre a concessão de férias dos servidores do magistério.

A

São concedidas em período fixo, sem qualquer relação com os recessos escolares.

B

Não há regras específicas para a concessão de férias dos profissionais do magistério

C

São sempre concedidas em janeiro, independentemente do nível de atuação.

D

São concedidas seguindo o Estatuto dos Servidores Público do Município, coincidindo com o período de recesso escolar.

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Q4051597

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Educação Física |

Q4051597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que apresenta a descrição do processo de remoção conforme as disposições da Lei Complementar nº 133/2012.

A

Transferência voluntária ou de ofício de servidores do magistério, de uma unidade de ensino para outra.

B

Alteração temporária de atribuições dentro da mesma unidade de ensino, por necessidade pedagógica.

C

Mudança de cargo decorrente de reestruturação administrativa da rede municipal.

D

Redistribuição interna entre setores administrativos e pedagógicos da mesma escola.

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Q4051596

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Educação Física |

Q4051596 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 133/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Araquari, assinale a alternativa correta sobre os processos de ingresso e provimento de cargos na rede municipal de educação.

A

Novas vagas para o cargo de auxiliar de monitora de creche serão abertas mediante concurso público todo ano.

B

Para o cargo de professor de música, é obrigatório possuir curso superior em música e afins.

C

O concurso para docentes somente será aberto para nível superior na área específica.

D

A formação de profissionais para administração escolar é restrita a cursos de pós-graduação.

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Q4051595

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Educação Física |

Q4051595 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possiblidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:

A

Declarar o imóvel insalubre e, conforme o caso, ordenar sua interdição ou demolição

B

Reconhecer a precariedade do imóvel, mas não pode determinar medida que impeça sua utilização.

C

Interditar o imóvel, mas não pode declará-lo insalubre.

D

Exigir providências de limpeza, sem possibilidade de adotar medida mais gravosa sobre o imóvel.

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Q4051594

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Educação Física |

Q4051594 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dona Lurdes colocou vasos e outros objetos decorativos na janela de seu estabelecimento, que é voltada para a rua. Considerando o Código de Postura do Município de Araquari, é correto afirmar que Dona Lurdes:

A

Pode manter os vasos e objetos na janela se estiverem presos por suporte resistente.

B

Não pode colocar nas janelas da habitação ou do estabelecimento vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas.

C

Pode manter os objetos na janela se houver concordância dos vizinhos e dos frequentadores do local.

D

Pode colocar objetos decorativos na janela voltada para a rua se a calçada tiver boa largura.

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Q4051593

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Educação Física |

Q4051593 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pedro estava pintando, reformando e consertando seu veículo na via pública. Com base no Código de Postura do Município de Araquari, é correto afirmar que Pedro:

A

Pode pintar o veículo na via pública, desde que a atividade se limite ao acabamento externo.

B

Pode consertar o veículo na via pública, desde que obtenha licença da Prefeitura.

C

Não pode pintar, reformar ou consertar o veículo na via pública.

D

Pode realizar esse tipo de intervenção na via pública quando não houver bloqueio da passagem de pedestres e veículos.

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