Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295414
Direito Penal
No último ano de seu mandato, o Prefeito do Município Beta realizou uma série de contratações de serviços
de pavimentação urbana. Diante do encerramento do período eletivo, a oposição e os órgãos de controle
interno questionaram a legalidade de tais gastos perante a Procuradoria Geral do Município, sob a alegação
de que as despesas comprometeriam a próxima gestão. Instado a se manifestar por meio de parecer sobre a
conformidade penal das condutas dos gestores públicos à luz dos crimes contra as finanças públicas, o
Procurador Municipal deve assinalar a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295413
Direito Processual Penal
Em decorrência de auditoria interna realizada pela Controladoria-Geral do Município, constatou-se que um
servidor ocupante de cargo em comissão desviou verbas públicas destinadas à compra de insumos
hospitalares. Diante dos fatos, o Ministério Público instaurou inquérito civil e procedimento investigatório
criminal. Sabendo que o investigado manifestou interesse em colaborar com a Justiça penal para encerrar a
persecução sem o ajuizamento de ação penal, o Procurador Municipal, ao ser questionado sobre o interesse
do ente público no ressarcimento e na aplicação dos institutos despenalizadores, deve assinalar a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295412
Direito Penal
No âmbito da administração municipal, um assessor jurídico foi designado para orientar a comissão de
contratação sobre os crimes em licitações e contratos administrativos previstos no Código Penal, com as
alterações da Lei nº 14.133/2021. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso.
(__)Para a configuração do crime de contratação direta ilegal (art. 337-E do Código Penal), praticado no âmbito da gestão municipal, é indispensável a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário, além da demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos.
(__)O crime de contratação direta ilegal (art. 337-E do Código Penal) é classificado como de mera conduta, bastando para a sua consumação a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, presumindo-se o prejuízo à municipalidade pela não realização do certame, por vulnerar a economicidade ao impedir o certame para seleção de melhor proposta.
(__)O Prefeito que realiza contratação direta ilegal pode responder pelo crime do art. 337-E do Código Penal na modalidade culposa, caso seja demonstrado que agiu com negligência ou imperícia na conferência dos pareceres jurídicos que instruíram o processo administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)Para a configuração do crime de contratação direta ilegal (art. 337-E do Código Penal), praticado no âmbito da gestão municipal, é indispensável a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário, além da demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos.
(__)O crime de contratação direta ilegal (art. 337-E do Código Penal) é classificado como de mera conduta, bastando para a sua consumação a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, presumindo-se o prejuízo à municipalidade pela não realização do certame, por vulnerar a economicidade ao impedir o certame para seleção de melhor proposta.
(__)O Prefeito que realiza contratação direta ilegal pode responder pelo crime do art. 337-E do Código Penal na modalidade culposa, caso seja demonstrado que agiu com negligência ou imperícia na conferência dos pareceres jurídicos que instruíram o processo administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295411
Direito Penal
À luz da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) aplicada ao âmbito fiscalizatório da
Administração Municipal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295410
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No setor de contencioso de uma Procuradoria Municipal, o assessor jurídico recebeu uma intimação
eletrônica referente a uma ação ordinária movida contra o ente público. Ao analisar os prazos processuais e o
regime de comunicações dos atos, verificou a necessidade de examinar as prerrogativas da Fazenda Pública
em juízo aplicáveis ao caso, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores. Considerando as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, analise as assertivas:
I.Iniciada a intimação por meio de portal eletrônico, o prazo para a Fazenda Pública municipal flui a partir da data de envio da mensagem ao sistema, independentemente de consulta.
II.O prazo em dobro da Fazenda Pública municipal aplica-se a todos os procedimentos judiciais, incluindo o prazo para interposição de reclamação constitucional ou de ações diretas de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
III.Os Municípios e suas respectivas autarquias gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem se inicia a partir da intimação eletrônica realizada em portal próprio, ressalvados os casos em que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio e preclusivo para a Fazenda Pública.
Assinale a alternativa correta.
I.Iniciada a intimação por meio de portal eletrônico, o prazo para a Fazenda Pública municipal flui a partir da data de envio da mensagem ao sistema, independentemente de consulta.
II.O prazo em dobro da Fazenda Pública municipal aplica-se a todos os procedimentos judiciais, incluindo o prazo para interposição de reclamação constitucional ou de ações diretas de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
III.Os Municípios e suas respectivas autarquias gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem se inicia a partir da intimação eletrônica realizada em portal próprio, ressalvados os casos em que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio e preclusivo para a Fazenda Pública.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295409
Direito Administrativo
Situação Hipotética: A Procuradoria Geral do Município Beta foi consultada pelo Prefeito em razão de uma
complexa situação envolvendo uma associação de moradores local. A questão envolve uma extensa gleba de
terras públicas que, no plano diretor de macrozoneamento urbano de 1995, havia sido formalmente afetada
como bem de uso especial para a futura construção de um complexo hospitalar regional. Contudo, em virtude
de sucessivas restrições orçamentárias, as obras nunca foram iniciadas e o imóvel permaneceu abandonado,
cercado apenas por vegetação nativa e sem vigilância ativa por mais de vinte anos. Aproveitando-se do
desuso do terreno, a associação de moradores ocupou a área em 2005, edificando moradias de alvenaria de
forma mansa e pacífica.
A associação atualmente aduz que o longo decurso do tempo sem destinação pública específica operou uma desafetação fática ou tácita, convertendo o imóvel em bem dominical. Diante disso, pretende o reconhecimento de usucapião extraordinária urbana. Paralelamente, o Prefeito, pretendendo resolver o conflito habitacional por vias de mercado e incrementar a arrecadação da receita de capital, consultou a assessoria jurídica sobre a possibilidade de anunciar e vender o imóvel.
Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:
A associação atualmente aduz que o longo decurso do tempo sem destinação pública específica operou uma desafetação fática ou tácita, convertendo o imóvel em bem dominical. Diante disso, pretende o reconhecimento de usucapião extraordinária urbana. Paralelamente, o Prefeito, pretendendo resolver o conflito habitacional por vias de mercado e incrementar a arrecadação da receita de capital, consultou a assessoria jurídica sobre a possibilidade de anunciar e vender o imóvel.
Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295408
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do microssistema de precedentes obrigatórios e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
(IRDR), assinale a alternativa correta
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295407
Direito Administrativo
No âmbito de uma Procuradoria Municipal, um assessor jurídico foi designado para elaborar um relatório
analítico sobre os parâmetros da responsabilidade civil do Estado, pretensões de ressarcimento e prazos
prescricionais, a fim de orientar a atuação da Administração local. Analise as afirmativas e assinale V para
verdadeiro e F para falso:
(__) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
(__)As ações de reparação civil por danos comuns fundadas no direito privado sujeitam-se ao prazo prescricional trienal do Código Civil.
(__)Prescreve em dez anos, nos termos da regra geral do Código Civil, a pretensão do Município de aplicar penalidades contratuais a empresas terceirizadas por descumprimento de obrigações em contratos administrativos.
(__)O direito de regresso do Município contra o servidor público culpado por acidente automobilístico prescreve em cinco anos, aplicando-se por simetria o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
(__)As ações de reparação civil por danos comuns fundadas no direito privado sujeitam-se ao prazo prescricional trienal do Código Civil.
(__)Prescreve em dez anos, nos termos da regra geral do Código Civil, a pretensão do Município de aplicar penalidades contratuais a empresas terceirizadas por descumprimento de obrigações em contratos administrativos.
(__)O direito de regresso do Município contra o servidor público culpado por acidente automobilístico prescreve em cinco anos, aplicando-se por simetria o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295406
Direito Financeiro
Situação Hipotética: O Município Beta passa por severo descompasso em seu fluxo de caixa, o que gerou o
represamento de diversas obrigações decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado. Diante do
cenário de crise, a Procuradoria do Município foi acionada para intervir e emitir manifestação em dois
procedimentos distintos que tramitam perante o Poder Judiciário estadual.
No primeiro caso, que tramita perante a Presidência do Tribunal de Justiça local, credores de precatórios alimentares regulares requereram a medida extrema de sequestro de verbas das contas correntes da municipalidade sob o argumento exclusivo de que o remanejamento orçamentário global do Poder Executivo reduziu a dotação genérica inicialmente prevista para a pasta de pagamentos judiciais, embora a ordem cronológica estivesse sendo formalmente mantida.
Por fim, no segundo caso, em sede de cumprimento de sentença de uma obrigação enquadrada como Requisição de Pequeno Valor (RPV), decorridos 70 dias contínuos da entrega da respectiva requisição à autoridade municipal, o prazo para pagamento escoou in albis (sem qualquer manifestação ou depósito por parte da edilidade). Assim, o credor peticionou ao juiz da causa alegando ter sido ultrapassado o prazo de pagamento e requereu ao juiz da execução a penhora de um bem imóvel do Município, que está subutilizado, ou, subsidiariamente, o bloqueio do montante devido diretamente nas contas do ente público.
Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:
No primeiro caso, que tramita perante a Presidência do Tribunal de Justiça local, credores de precatórios alimentares regulares requereram a medida extrema de sequestro de verbas das contas correntes da municipalidade sob o argumento exclusivo de que o remanejamento orçamentário global do Poder Executivo reduziu a dotação genérica inicialmente prevista para a pasta de pagamentos judiciais, embora a ordem cronológica estivesse sendo formalmente mantida.
Por fim, no segundo caso, em sede de cumprimento de sentença de uma obrigação enquadrada como Requisição de Pequeno Valor (RPV), decorridos 70 dias contínuos da entrega da respectiva requisição à autoridade municipal, o prazo para pagamento escoou in albis (sem qualquer manifestação ou depósito por parte da edilidade). Assim, o credor peticionou ao juiz da causa alegando ter sido ultrapassado o prazo de pagamento e requereu ao juiz da execução a penhora de um bem imóvel do Município, que está subutilizado, ou, subsidiariamente, o bloqueio do montante devido diretamente nas contas do ente público.
Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295405
Direito Administrativo
Mário, servidor público estável do Município, passou a ser investigado criminalmente pela suposta prática do
crime de corrupção passiva. No âmbito dessa investigação penal, o juízo criminal competente autorizou a
realização de interceptações telefônicas, que colheram indícios robustos de que Mário solicitava vantagens
indevidas para agilizar a liberação de alvarás. Ciente dos fatos, a Administração Municipal instaurou um
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor por meio de uma portaria que apenas indicava o
nome do acusado, sua matrícula e a comissão processante, sem detalhar minuciosamente as condutas ou
capitular juridicamente a infração. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295404
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao analisar as contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município
relativas ao exercício financeiro anterior, constatou graves irregularidades na aplicação de verbas da saúde,
configurando desvio de finalidade por atos diretos do Chefe do Executivo na condição de ordenador de
despesas. Paralelamente, a Corte de Contas identificou ilegalidades insanáveis em um contrato administrativo
de coleta de lixo vigente no município. Diante desses achados, o Prefeito procurou a sua procuradoria para o
esclarecimento de dúvidas. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295403
Direito Administrativo
Acerca do regime dos atos administrativos e seus limites de invalidação e sanatória, considere V para
verdadeiro e F para falso:
(__)Se o vício for de competência em razão da pessoa e a matéria não for de exclusividade legal, o ato é convalidável, retroagindo os seus efeitos (efeito ex tunc).
(__)O vício de competência em razão da matéria praticado por Assessor Jurídico municipal ao emitir parecer vinculante privativo do Procurador-Geral pode ser integralmente convalidado, desde que a autoridade competente ratifique o ato sem prejuízo a terceiros.
(__)A teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato à verdade e à subsistência dos motivos invocados. Se o motivo é falso ou inexistente, o ato é nulo e não comporta convalidação, pois o defeito é essencial e insanável.
(__)A convalidação de ato administrativo municipal eivado de vício de competência opera efeitos ex nunc, preservando os efeitos pretéritos e regularizando a situação jurídica a partir da publicação do ato sanador.
(__)O ato administrativo com vício de competência decorrente de usurpação de função pública por particular pode ser convalidado pelo Procurador-Geral do Município por meio de ratificação expressa, tendo em vista o princípio da autotutela.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
(__)Se o vício for de competência em razão da pessoa e a matéria não for de exclusividade legal, o ato é convalidável, retroagindo os seus efeitos (efeito ex tunc).
(__)O vício de competência em razão da matéria praticado por Assessor Jurídico municipal ao emitir parecer vinculante privativo do Procurador-Geral pode ser integralmente convalidado, desde que a autoridade competente ratifique o ato sem prejuízo a terceiros.
(__)A teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato à verdade e à subsistência dos motivos invocados. Se o motivo é falso ou inexistente, o ato é nulo e não comporta convalidação, pois o defeito é essencial e insanável.
(__)A convalidação de ato administrativo municipal eivado de vício de competência opera efeitos ex nunc, preservando os efeitos pretéritos e regularizando a situação jurídica a partir da publicação do ato sanador.
(__)O ato administrativo com vício de competência decorrente de usurpação de função pública por particular pode ser convalidado pelo Procurador-Geral do Município por meio de ratificação expressa, tendo em vista o princípio da autotutela.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295402
Direito Administrativo
Em relação às licitações e aos contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) e seus procedimentos
auxiliares, analise as afirmações a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O credenciamento é um procedimento auxiliar de licitação adequado para contratações em que a Administração convoca todos os interessados que preencham os requisitos do edital, sendo vedado o direcionamento de demanda.
(__)Os órgãos e entidades que não participaram do procedimento público de intenção de registro de preços podem, eventualmente, aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
(__)O prazo de validade da ata de registro de preços é de no máximo 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O credenciamento é um procedimento auxiliar de licitação adequado para contratações em que a Administração convoca todos os interessados que preencham os requisitos do edital, sendo vedado o direcionamento de demanda.
(__)Os órgãos e entidades que não participaram do procedimento público de intenção de registro de preços podem, eventualmente, aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
(__)O prazo de validade da ata de registro de preços é de no máximo 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295401
Direito Administrativo
Sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade, especificamente acerca do tombamento e das
limitações administrativas, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O tombamento municipal, como regra, não gera dever de indenizar.
(__)O tombamento de imóvel privado promovido por decreto do Chefe do Executivo municipal transfere a propriedade do bem ao patrimônio público do Município, restando ao proprietário o direito de pleitear indenização.
(__)A limitação administrativa e a servidão administrativa não se confundem. Enquanto a primeira não gera para o particular o direito de receber indenização, já que é de caráter geral, abstrato e indeterminada; a segunda é um direito real sobre coisa alheia, de caráter individualizado, razão pela qual gera direito à indenização se houver prejuízo.
(__)É nulo o tombamento municipal realizado sobre bens que já tenham sido objeto de limitação administrativa urbanística anterior, haja vista o bis in idem, ou seja, a cumulação de institutos interventivos sobre o mesmo imóvel privado.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
(__)O tombamento municipal, como regra, não gera dever de indenizar.
(__)O tombamento de imóvel privado promovido por decreto do Chefe do Executivo municipal transfere a propriedade do bem ao patrimônio público do Município, restando ao proprietário o direito de pleitear indenização.
(__)A limitação administrativa e a servidão administrativa não se confundem. Enquanto a primeira não gera para o particular o direito de receber indenização, já que é de caráter geral, abstrato e indeterminada; a segunda é um direito real sobre coisa alheia, de caráter individualizado, razão pela qual gera direito à indenização se houver prejuízo.
(__)É nulo o tombamento municipal realizado sobre bens que já tenham sido objeto de limitação administrativa urbanística anterior, haja vista o bis in idem, ou seja, a cumulação de institutos interventivos sobre o mesmo imóvel privado.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295400
Direito Digital
No que diz respeito à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) no âmbito
da Administração Pública e ao tratamento de dados pessoais para o cumprimento de finalidades públicas e
institucionais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295399
Direito Administrativo
No tocante aos serviços públicos e ao regime das Parcerias Público-Privadas (PPP), analise as assertivas
abaixo:
I.O contrato de parceria público-privada deve prever uma matriz com a repartição de riscos entre as partes, sendo lícito ao Município prestar garantias ao parceiro privado mediante a vinculação de receitas de impostos, observadas as restrições constitucionais.
II.Nas concessões patrocinadas celebradas pela Administração Municipal, o valor das tarifas cobradas dos usuários pode cobrir integralmente os custos do parceiro privado, caso em que se torna dispensável qualquer aporte de recursos públicos pelo ente concedente.
III.Os contratos de parceria público-privada municipais possuem prazo de vigência predeterminado em lei, devendo estar compreendidos no intervalo estrito de no mínimo 5 anos e no máximo 30 anos, incluídas eventuais prorrogações.
Assinale a alternativa que corretamente indica quais itens estão corretos:
I.O contrato de parceria público-privada deve prever uma matriz com a repartição de riscos entre as partes, sendo lícito ao Município prestar garantias ao parceiro privado mediante a vinculação de receitas de impostos, observadas as restrições constitucionais.
II.Nas concessões patrocinadas celebradas pela Administração Municipal, o valor das tarifas cobradas dos usuários pode cobrir integralmente os custos do parceiro privado, caso em que se torna dispensável qualquer aporte de recursos públicos pelo ente concedente.
III.Os contratos de parceria público-privada municipais possuem prazo de vigência predeterminado em lei, devendo estar compreendidos no intervalo estrito de no mínimo 5 anos e no máximo 30 anos, incluídas eventuais prorrogações.
Assinale a alternativa que corretamente indica quais itens estão corretos:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295398
Direito Administrativo
O Município de Nova Esperança, visando modernizar a fiscalização e a gestão das atividades comerciais
urbanas, decide estruturar uma Parceria Público-Privada (PPP). No projeto de modelagem do edital, a
administração municipal incluiu cláusulas que transferem ao parceiro privado tanto a fiscalização direta das
posturas municipais quanto a aplicação de sanções decorrentes de infrações. Diante do panorama que rege o
Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295397
Direito Constitucional
No âmbito do controle de constitucionalidade, o estudo dos mecanismos destinados a combater a omissão
inconstitucional decorrente da ausência de norma regulamentadora é fundamental para garantir a eficácia dos
direitos previstos na Lei Maior. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)No caso de inconstitucionalidade por omissão de órgão administrativo municipal, a Constituição Federal estabelece que as providências necessárias devem ser adotadas no prazo de noventa dias.
(__)No mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora legislativa, o julgador dará ciência ao órgão competente para emanação da norma regulamentadora.
(__)Os Estados podem criar o controle de omissão em face da Constituição Estadual, sendo permitido concentrar a legitimidade para propor a ação exclusivamente nas mãos do Procurador-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)No caso de inconstitucionalidade por omissão de órgão administrativo municipal, a Constituição Federal estabelece que as providências necessárias devem ser adotadas no prazo de noventa dias.
(__)No mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora legislativa, o julgador dará ciência ao órgão competente para emanação da norma regulamentadora.
(__)Os Estados podem criar o controle de omissão em face da Constituição Estadual, sendo permitido concentrar a legitimidade para propor a ação exclusivamente nas mãos do Procurador-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295396
Direito Sanitário
No âmbito da organização federativa e da repartição de competências constitucionais, o gestor de saúde
pública municipal foi designado para estruturar o planejamento de atendimento da rede local, a fim de
orientar os novos servidores sobre as diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as
afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A competência material administrativa para cuidar da saúde e da assistência pública é privativa da União, sendo vedada a atuação direta dos Municípios sem prévia delegação legislativa.
(__)Compete expressamente aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, contando para isso com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
(__)As ações e os serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada são organizados de forma centralizada, sob a direção exclusiva do Ministério da Saúde em todas as esferas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)A competência material administrativa para cuidar da saúde e da assistência pública é privativa da União, sendo vedada a atuação direta dos Municípios sem prévia delegação legislativa.
(__)Compete expressamente aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, contando para isso com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
(__)As ações e os serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada são organizados de forma centralizada, sob a direção exclusiva do Ministério da Saúde em todas as esferas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295395
Direito Constitucional
Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara Municipal, para fins de sanção ou veto, uma série de
autógrafos de projetos de lei, todos de autoria parlamentar. O primeiro projeto impõe a obrigatoriedade de a
Guarda Municipal realizar patrulhas diárias específicas no entorno das escolas, exigindo a reestruturação das
escalas da Secretaria de Segurança. O segundo projeto concede isenção de IPTU para imóveis que foram
severamente atingidos pelas chuvas do último verão. Diante da dúvida sobre os limites de atuação do Poder
Legislativo e os vícios de iniciativa, o Chefe do Executivo solicita um parecer à Procuradoria-Geral do
Município (PGM). Considerando o processo legislativo constitucional e a adequada divisão de competências
legislativas e administrativas, assinale a afirmativa que apresenta a correta orientação jurídica a ser
respondida pela PGM:
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