Situação Hipotética: A Procuradoria Geral do Município Beta foi consultada pelo Prefeito em razão de uma complexa situação envolvendo uma associação de moradores local. A questão envolve uma extensa gleba de terras públicas que, no plano diretor de macrozoneamento urbano de 1995, havia sido formalmente afetada como bem de uso especial para a futura construção de um complexo hospitalar regional. Contudo, em virtude de sucessivas restrições orçamentárias, as obras nunca foram iniciadas e o imóvel permaneceu abandonado, cercado apenas por vegetação nativa e sem vigilância ativa por mais de vinte anos. Aproveitando-se do desuso do terreno, a associação de moradores ocupou a área em 2005, edificando moradias de alvenaria de forma mansa e pacífica.
A associação atualmente aduz que o longo decurso do tempo sem destinação pública específica operou uma desafetação fática ou tácita, convertendo o imóvel em bem dominical. Diante disso, pretende o reconhecimento de usucapião extraordinária urbana. Paralelamente, o Prefeito, pretendendo resolver o conflito habitacional por vias de mercado e incrementar a arrecadação da receita de capital, consultou a assessoria jurídica sobre a possibilidade de anunciar e vender o imóvel.

Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município: