Questões de Concurso para Direito

Q4296445

Q4296445 Legislação Estadual

À luz do regime de prescrição da pretensão punitiva disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.

A

A ação disciplinar relativa à infração punível com demissão prescreve em cinco anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente.

B

A ação disciplinar relativa à infração punível com advertência prescreve em 180 dias.

C

O prazo de prescrição conta‑se a partir da data da prática da infração, ainda que o fato só se torne conhecido pela Administração posteriormente.

D

A instauração de processo disciplinar suspende o curso da prescrição, a qual, cessada a suspensão, volta a fluir apenas pelo tempo restante.

E

Tratando‑se de infração também capitulada como crime, os prazos de prescrição da lei penal aplicam‑se independentemente da existência de ação penal em curso.

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Q4296444

Q4296444 Legislação Estadual

Considerando as exigências da Lei Orgânica do Distrito Federal para a realização de estudo prévio de impacto ambiental, assinale a opção correta.

A

Dar‑se‑á publicidade ao estudo, que ficará à disposição do público por, no mínimo, 30 dias antes da audiência pública obrigatória.

B

O estudo será elaborado por profissional legalmente habilitado, dispensado o cadastramento no órgão ambiental do Distrito Federal.

C

Ainda que substituída a exigência do estudo pelo licenciamento ambiental simplificado, nas hipóteses de parcelamento do solo de pequena área, fica dispensada a realização de audiência pública.

D

A execução das atividades potencialmente causadoras de significativa degradação depende exclusivamente do estudo prévio de impacto ambiental, que supre as demais licenças ambientais exigidas por Lei.

E

O estudo prévio de impacto ambiental somente pode ser exigido antes da instalação do empreendimento, não se admitindo sua exigência quanto a atividades já em operação.

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Q4296442

Q4296442 Legislação Estadual

A respeito da natureza jurídica e do fundamento normativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), assinale a opção correta.

A

Por reunir o Distrito Federal e os municípios voltados a funções públicas de interesse comum, a RIDE caracteriza‑se como região metropolitana, sujeita à instituição por lei complementar estadual.

B

A RIDE foi instituída por lei complementar federal, como instrumento de articulação da ação administrativa da União em um mesmo complexo geoeconômico e social, sem constituir ente federativo nem pessoa jurídica própria.

C

A RIDE configura ente federativo autônomo, integrante da organização político‑administrativa da República, dotado de competências legislativas próprias.

D

A instituição da RIDE compete concorrentemente à União, ao Distrito Federal e aos estados de Goiás e de Minas Gerais, mediante leis complementares de cada ente.

E

A RIDE constitui consórcio público, dotado de personalidade jurídica própria, instituído mediante a ratificação por lei de cada ente federativo participante, de protocolo de intenções.

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Q4296428

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Fundação Cultura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Fundação Cultura de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4296428 Direito Administrativo

Em um processo administrativo, verificou-se que determinado ato foi praticado por autoridade sem competência. A competência, contudo, era delegável e não exclusiva; o conteúdo do ato era lícito; e não houve prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Tomando as regras gerais do processo administrativo como referência, a providência mais correta é:

A

Revogar o ato por conveniência porque o vício de competência pertence ao mérito administrativo.

B

Reconhecer o ato como válido em razão do decurso do prazo, dispensando manifestação do agente competente.

C

Submeter o ato à convalidação motivada pela autoridade competente, com o registro da correção do vício.

D

Manter o ato sem qualquer providência porque a presunção de legitimidade substitui a competência legal.

E

Anular obrigatoriamente o ato, pois todo vício de competência é insanável.

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Q4296264

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4296264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário-mínimo, irredutibilldade de salários ou vencimentos e décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria são exemplos de direitos conferidos aos servidores municipais. Com isso, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos desses direitos, de acordo com a Lei Orgânica?
I. Repouso semanal, preferencialmente remunerado, desde que nos domingos;
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
III. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e pagamento antecipado.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles

D

Todos os 3.

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Q4296255

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q4296255 Legislação Estadual

A brigada de incêndio ou de emergência é um grupo de pessoas treinadas e capacitadas para prevenir e combater incêndios em uma determinada área, como um edifício, empresa, indústria ou qualquer local onde haja riscos de incêndio. Em relação à atuação dessa brigada nos ambientes de trabalho, em conformidade ao previsto na NR 23, legislação estadual e também em atendimento as normas técnicas oficiais, é correto afirmar:

A

para se tornar um brigadista de emergência deve-se possuir no mínimo diploma de ensino fundamental, ter mais de 18 anos de idade e possuir bom conhecimento das instalações da planta, além de participar e ser aprovado no treinamento de brigadista.

B

a brigada de emergência deve ser composta considerando a divisão de ocupação, o grau de risco, a população fixa de cada setor da planta e a distância de deslocamento dos brigadistas.

C

identificada uma emergência, um brigadista, obrigatoriamente, será responsável por alertar, pelos meios de comunicação disponíveis ou alarmes, os ocupantes, demais brigadistas, bombeiro civis e apoio externo.

D

deve ser realizado pelo menos um exercício simula do completo a cada 18 meses, envolvendo todos os brigadistas e profissionais de emergências da planta.

E

as informações sobre a composição da brigada de emergência, a identificação de seus integrantes e o número de seus respectivos telefones devem ser disponibilizados na sala do SESMT.

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Q4296243

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Psicólogo |

Q4296243 Direito Sanitário

A chamada Lei da Reforma Psiquiátrica redirecionou o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, priorizando o tratamento em base comunitária e territorial em detrimento do modelo asilar centrado na internação hospitalar. Sobre as disposições dessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A internação involuntária, uma vez determinada, dispensa qualquer comunicação a órgãos externos ao serviço de saúde, cabendo exclusivamente à equipe médica decidir sobre sua manutenção.

B

A legislação determina a extinção imediata de todos os hospitais psiquiátricos do país, substituindo-os integralmente por Centros de Atenção Psicossocial.

C

A internação, em qualquer de suas modalidades, somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, devendo o tratamento visar, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

D

A internação em instituições com características asilares e permitida, desde que previamente autorizada pelo Ministério Público.

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Q4296236

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Psicólogo |

Q4296236 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral, segundo a qual a criança e o adolescente devem ter assegurado, prioritariamente, o direito à convivência familiar e comunitária. Nesse contexto, o acolhimento institucional é regulado por diretrizes específicas quanto à sua natureza e finalidade. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acolhimento institucional e medida provisória e excepcional, utilizável apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural, nela compreendida a família extensa, devendo a colocação em família substituta ser adotada somente quando essas possibilidades se mostrarem inviáveis.

B

A colocação em família substituta deve sempre ser priorizada em detrimento da permanência na família natural, ainda que esta apresente condições de reorganização e cuidado adequado.

C

A falta ou a carência de recursos materiais da família, por si só, constitui motivo suficiente para a destituição do poder familiar e o consequente acolhimento institucional da criança ou do adolescente.

D

O acolhimento institucional constitui medida de caráter permanente, aplicável sempre que a família de origem demonstrar dificuldades socioeconômicas, independentemente de outras alternativas de cuidado.

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Q4296233

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4296233 Direito Ambiental

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) são os mecanismos previstos na Lei Federal n° 6.938/1981. Eles são utilizados pelo poder público para garantir a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

A educação ambiental.

B

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

C

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

D

As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

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Q4296231

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4296231 Direito Sanitário

O licenciamento sanitário de Estabelecimentos de Educação Infantil (EED exige a observância de rigorosos critérios de infraestrutura física para garantir a segurança, o bem-estar e a saúde dos alunos. A Portaria n" 940/2022 regulamenta as condições técnicas e construtivas aplicáveis aos compartimentos que integram a chamada Unidade de Atividades e Lazer dessas instituições. Com base nas diretrizes normativas estabelecidas para o dimensionamento e a integração dessas áreas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Área ou Sala de Higienização para crianças de 0 a 2 anos poderá fazer parte do mesmo ambiente da Sala de Repouso para crianças de 0 a 2 anos, desde que sejam garantidos os equipamentos, a área e as funções de ambos os compartimentos.

B

A Sala de Atividades para crianças de 0 a 2 anos é recomendada para EEI de pequeno porte e obrigatório para as de médio e grande porte, devendo ter área mínima de 8 m2 para acomodar até 20 crianças

C

A Área de Solário para crianças de 0 a 2 anos, considerando o revezamento, deve possuir área capaz de atender a, no mínimo, 80% do total de crianças do estabelecimento. Deve ser obrigatoriamente uma varanda fechada e com calçamento para permitir o acesso de carrinhos de bebês.

D

A Sala de Repouso para crianças de 0 a 2 anos deve ter 1 m² de área por criança atendida e área mínima total de 6 m².

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Q4296229

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4296229 Direito Sanitário

Os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) são ferramentas fundamentais de controle e garantia da qualidade higiênico-sanitária em serviços de alimentação, conforme regulamentado pela Resolução RDC no 216/2004 da Anvisa. Eles visam estabelecer instruções sequenciais para operações rotineiras, como a higienização de instalações, o manejo de resíduos e o controle de pragas. Com base nas diretrizes federais de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, analise as seguintes assertivas:
I. O controle integrado de vetores e pragas urbanas deve priorizar as ações corretivas, como a aplicação periódica e preventiva de defensivos químicos (dedetização mensal), em detrimento das ações preventivas.
II. Os registros das operações e monitoramentos dos POPs devem ser mantidos por um período mínimo de 30 dias contados a partir da data de preparação dos alimentos, para fins de fiscalização sanitária.
III. A higienização do reservatório de água deve ser realizada em intervalos máximos de 12 meses, devendo ser mantidos os registros dessa operação.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas l e lll.

C

Apenas II.

D

Apenas II e III.

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Q4296226

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4296226 Direito Sanitário

A Lei Federal no 6.437/1977 configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções e penalidades administrativas. No texto se apresenta o rol de penalidades que as autoridades sanitárias podem aplicar, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis. Com base na referida lei, são penalidades previstas para infrações sanitárias, EXCETO:

A

Interdição do produto.

B

Cancelamento de registro de produto.

C

Imposição de mensagem retificadora.

D

Prestação de serviços comunitários.

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Q4296178

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FME de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4296178 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos processos administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A motivação permite compreender os fatos e fundamentos que sustentam a decisão e favorece o seu controle.
(__)A Administração pode impulsionar a instrução de ofício, preservando a participação dos interessados e o direito de defesa.
(__)O formalismo moderado autoriza a Administração a suprir, de ofício, informação que caberia ao interessado apresentar, desde que a medida acelere a conclusão do processo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − V − F.

C

V − F − F.

D

V − F − V.

E

F − F − V.

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Q4296177

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FME de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4296177 Direito Administrativo

Um Município pretende criar uma entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa para executar um serviço especializado. A entidade será criada por lei específica e permanecerá vinculada ao controle finalístico do ente municipal. A forma de organização descrita corresponde a:

A

Uma sociedade de economia mista municipal, autorizada por lei e constituída com capital misto.

B

Um órgão autônomo da Administração Direta, com personalidade própria obtida por lei específica.

C

Uma autarquia municipal, pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta.

D

Uma fundação de direito privado, instituição autorizada por lei e personalidade formada com os atos constitutivos.

E

Uma empresa pública municipal, pessoa de direito privado com capital integralmente público.

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Q4296167

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FME de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4296167 Direito Administrativo

Em um processo administrativo, verificou-se que determinado ato foi praticado por autoridade sem competência. A competência, contudo, era delegável e não exclusiva; o conteúdo do ato era lícito; e não houve prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Tomando as regras gerais do processo administrativo como referência, a providência mais correta é:

A

Manter o ato sem qualquer providência porque a presunção de legitimidade substitui a competência legal.

B

Revogar o ato por conveniência porque o vício de competência pertence ao mérito administrativo.

C

Reconhecer o ato como válido em razão do decurso do prazo, dispensando manifestação do agente competente.

D

Submeter o ato à convalidação motivada pela autoridade competente, com o registro da correção do vício.

E

Anular obrigatoriamente o ato, pois todo vício de competência é insanável.

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Q4296163

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FME de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4296163 Legislação Federal

Um órgão municipal integra o atendimento presencial e o digital em uma única fila de análise. Considere as assertivas:

I.Os critérios de ordenação devem ser objetivos, aplicáveis aos dois canais e compatíveis com prioridades previstas em lei.
II.A divulgação de indicadores do atendimento deve evitar a identificação pessoal desnecessária dos usuários.
III.A busca por eficiência não autoriza a supressão de controles obrigatórios nem o afastamento de competências legais.

É correto o que se apresenta em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q4296162

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FME de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4296162 Direito Administrativo

Analise as assertivas sobre poderes administrativos e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A distribuição de tarefas e a revisão do trabalho entre unidades da mesma estrutura decorrem do poder hierárquico.
(__)A aplicação de sanção disciplinar dispensa contraditório e ampla defesa quando a penalidade não produzir efeito patrimonial ao agente.
(__)O poder de polícia pode condicionar o exercício de atividades privadas em razão do interesse público, dentro da competência legal e do devido processo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

V − V − F.

C

F − F − V.

D

V − F − F.

E

F − V − F.

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Q4296098

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Engenheiro Civil |

Q4296098 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante a fiscalização de uma obra de uma edificação pública municipal, o Engenheiro Civil responsável verificou que uma circulação interna, integrante de uma rota acessível, possuía uma escada fixa para vencer um desnível entre pavimentos. Ao analisar as condições executadas, o profissional deverá verificar se os elementos construtivos atendem aos critérios estabelecidos pela NBR 9050. Considerando isso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos degraus e escadas fixas localizados em rotas acessíveis, deve ser instalado piso tátil de alerta em cada degrau, de forma a garantir a percepção individual de cada mudança de nível pelo usuário.

B

Escadas fixas em rotas acessíveis devem estar associadas a rampas ou equipamentos eletromecânicos de transporte vertical, dando-se preferência às rampas.

C

Sequências de até dois degraus são consideradas degraus isolados e devem possuir dimensionamento adequado, corrimão e sinalização.

D

Degraus e escadas fixas em rotas acessíveis não devem possuir espelhos vazados ou saliências excessivas nas bordas dos degraus.

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Q4296043

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Técnico Administrativo em Vigilância Sanitária |

Q4296043 Direito Sanitário

Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo, o Auto de Infração deve

A

ser lavrado após a conclusão do processo administrativo sanitário, quando já houver decisão final.

B

conter, entre outros elementos, a descrição da infração, o local, a data, a norma violada e o prazo de 10 (dez) dias para defesa ou impugnação.

C

estabelecer a penalidade imposta e o fundamento legal.

D

conter a assinatura do responsável legal pelo estabelecimento, sendo inválido em caso de recusa.

E

ser acompanhado do termo de interdição, que especificará a natureza, quantidade e qualidade dos produtos interditados.

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Q4296042

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Técnico Administrativo em Vigilância Sanitária |

Q4296042 Legislação Estadual

Três empresas atuam na cadeia de comercialização de alimentos:

• Empresa A (indústria alimentícia) mantém em estoque e envia para venda um lote de produtos vencidos.
• Empresa B (distribuidora), ciente da irregularidade, revende os produtos para estabelecimentos comerciais.
• Empresa C (supermercado) recebe os produtos e os expõe à venda ao consumidor, obtendo lucro com a comercialização.

Com base no caso hipotético e no Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que identifica, corretamente, qual(is) empresa(s) deve(m) ser responsabilizada(s) pela infração sanitária.

A

A.

B

C.

C

A e B.

D

B e C.

E

A, B e C.

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