Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
FME de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q4296167
Direito Administrativo
Em um processo administrativo, verificou-se que
determinado ato foi praticado por autoridade sem
competência. A competência, contudo, era delegável e
não exclusiva; o conteúdo do ato era lícito; e não houve
prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Tomando
as regras gerais do processo administrativo como
referência, a providência mais correta é: