Vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salár...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Morro Redondo - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Professor de Educação Infantil |
Q4296264
Direito Constitucional
Vencimento básico ou salário básico nunca
inferior ao salário-mínimo, irredutibilldade de salários ou
vencimentos e décimo terceiro salário ou vencimento
igual à remuneração integral ou no valor dos proventos da
aposentadoria são exemplos de direitos conferidos aos
servidores municipais. Com isso, quantos dos seguintes
itens apresentam outros exemplos desses direitos, de
acordo com a Lei Orgânica?
I. Repouso semanal, preferencialmente remunerado, desde que nos domingos;
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
III. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e pagamento antecipado.
I. Repouso semanal, preferencialmente remunerado, desde que nos domingos;
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
III. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e pagamento antecipado.