Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo, o Auto...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Técnico Administrativo em Vigilância Sanitária |

Q4296043 Direito Sanitário

Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo, o Auto de Infração deve

ser lavrado após a conclusão do processo administrativo sanitário, quando já houver decisão final.

conter, entre outros elementos, a descrição da infração, o local, a data, a norma violada e o prazo de 10 (dez) dias para defesa ou impugnação.

estabelecer a penalidade imposta e o fundamento legal.

conter a assinatura do responsável legal pelo estabelecimento, sendo inválido em caso de recusa.

ser acompanhado do termo de interdição, que especificará a natureza, quantidade e qualidade dos produtos interditados.

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