O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) ...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Psicólogo |

Q4296236 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral, segundo a qual a criança e o adolescente devem ter assegurado, prioritariamente, o direito à convivência familiar e comunitária. Nesse contexto, o acolhimento institucional é regulado por diretrizes específicas quanto à sua natureza e finalidade. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

O acolhimento institucional e medida provisória e excepcional, utilizável apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural, nela compreendida a família extensa, devendo a colocação em família substituta ser adotada somente quando essas possibilidades se mostrarem inviáveis.

A colocação em família substituta deve sempre ser priorizada em detrimento da permanência na família natural, ainda que esta apresente condições de reorganização e cuidado adequado.

A falta ou a carência de recursos materiais da família, por si só, constitui motivo suficiente para a destituição do poder familiar e o consequente acolhimento institucional da criança ou do adolescente.

O acolhimento institucional constitui medida de caráter permanente, aplicável sempre que a família de origem demonstrar dificuldades socioeconômicas, independentemente de outras alternativas de cuidado.

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