Questões de Concurso para Direito

Q4065759

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065759 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil disciplina a ação rescisória como instrumento excepcional de desconstituição de decisões transitadas em julgado. Com base nas hipóteses e regras previstas para seu cabimento, assinale a alternativa correta.

A

A falsidade da prova que fundamentou a decisão rescindenda autoriza ação rescisória apenas quando previamente reconhecida em processo criminal.

B

A ação rescisória pode alcançar decisão transitada em julgado sem resolução de mérito sempre que a parte demonstrar prejuízo processual relevante.

C

O erro de fato autoriza ação rescisória ainda que incida sobre questão controvertida expressamente debatida e apreciada pelo juízo.

D

A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão, desde que presentes os pressupostos legais de rescindibilidade.

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Q4065758

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065758 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil disciplina hipóteses específicas de suspensão do processo, fixando limites temporais conforme a causa suspensiva. Nos casos de suspensão por convenção das partes, o prazo não poderá exceder ___; já quando a suspensão decorrer do parto ou da concessão de adoção à advogada que constitua a única patrona da causa, o período será de _____.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

6 meses — 30 dias.

B

6 meses — 8 dias.

C

1 ano — 30 dias.

D

1 ano — 8 dias.

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Q4065757

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065757 Direito Civil

A Lei nº 10.406/2002 — Código Civil disciplina a prescrição, suas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas, bem como os efeitos produzidos em relações com pluralidade de sujeitos. Dessas disposições, é INCORRETO afirmar que:

A

a interrupção da prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que promovida por interessado distinto e fundada em causa interruptiva prevista em lei.

B

a renúncia da prescrição pode ocorrer de forma expressa ou tácita, mas somente produz efeitos, sem prejuízo de terceiro, depois de consumada a prescrição.

C

a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, nem enquanto pendente condição suspensiva ou ação de evicção.

D

a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão, e os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes.

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Q4065756

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065756 Direito Civil

A Lei nº 10.406/2002 — Código Civil disciplina, na Parte Geral, aspectos relativos à personalidade, à capacidade civil, à emancipação, à morte presumida e aos registros públicos. Com base nessas disposições, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A personalidade civil da pessoa tem início com o nascimento com vida, sem prejuízo da proteção legal conferida, desde a concepção, aos direitos do nascituro.

( ) A incapacidade relativa alcança os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos, sendo regulada pela legislação especial a capacidade daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade.

( ) Para o menor com dezesseis anos completos, a incapacidade pode cessar, entre outras hipóteses, pela concessão dos pais mediante instrumento público, pelo exercício de emprego público efetivo ou pela existência de relação de emprego da qual decorra economia própria.

( ) A morte presumida, sem decretação de ausência, pode ser declarada quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, devendo o requerimento ocorrer após esgotadas as buscas e averiguações.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?

A

V – F – F – F.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

V – F – V – V.

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Q4065755

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065755 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, como se denomina o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos?

A

termo de fomento.

B

termo de parceria.

C

chamamento público.

D

termo de colaboração.

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Q4065754

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065754 Direito Constitucional

Em uma ação judicial individual, discute-se a aplicação de determinada lei municipal cuja constitucionalidade é impugnada incidentalmente pela parte ré. Paralelamente, a mesma norma é questionada perante o tribunal competente em ação de controle abstrato. Considerando a distinção entre os sistemas difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, analise as assertivas.

I. No controle difuso, a controvérsia constitucional surge como questão prejudicial à solução de um caso concreto submetido ao órgão jurisdicional.

II. No controle concentrado, a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma constitui questão incidental, dependente da existência de conflito subjetivo entre partes determinadas.

III. Uma mesma lei pode ser examinada tanto em controle difuso quanto em controle concentrado, pois os sistemas se distinguem, entre outros aspectos, pela forma de provocação e pelo objeto imediato da atividade jurisdicional.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II não estão incorretas.

B

Apenas II e III estão incorretas.

C

I, II e III não estão incorretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q4065753

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065753 Direito Administrativo

Em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a equipe de planejamento analisou a aplicação de benefícios destinados a microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com os limites previstos nessa lei, analise as assertivas.

I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.

II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.

III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4065752

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065752 Direito Administrativo

Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, a lei aplica-se à:

A

atuação administrativa de órgãos legislativos municipais e à contratação de serviços técnico-profissionais especializados.

B

contratação realizada por sociedade de economia mista para compra de insumos ligados à sua atividade econômica.

C

gestão direta das reservas internacionais do País, inclusive quanto aos serviços acessórios correspondentes.

D

operação de crédito externo contratada por ente público, incluindo a contratação de agente financeiro.

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Q4065751

Q4065751 Direito Constitucional

Ao examinar as atribuições do Poder Legislativo municipal, é preciso distinguir as matérias decididas com participação do Prefeito daquelas exercidas pela Câmara Municipal em caráter exclusivo. Com base na Lei Orgânica do Município, a competência exclusiva da Câmara Municipal está corretamente indicada em:

A

criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, por ato da Mesa Diretora.

B

aprovação do Plano Diretor e dos demais planos e programas de governo, sem participação do Poder Executivo.

C

tomada e julgamento das contas do Prefeito, com deliberação sobre o parecer do Tribunal de Contas.

D

concessão de licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, com sanção posterior do Chefe do Executivo.

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Q4065750

Q4065750 Direito Administrativo

Após a aprovação em concurso público, o interessado chamado para ingressar nos quadros da Administração Municipal deve cumprir procedimentos formais antes da nomeação. Considerando a Lei Complementar nº 6/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, é correto afirmar que:

A

a comunicação ao interessado ocorre por edital público, sendo dispensada a manutenção de endereço atualizado pelo candidato aprovado.

B

a convocação para manifestação de interesse e exame admissional deve ocorrer por carta registrada encaminhada ao interessado.

C

a nomeação em caráter efetivo pode desconsiderar a ordem de classificação quando houver necessidade administrativa justificada.

D

a manifestação de interesse substitui a avaliação médico-pericial quando o candidato já ocupar cargo público em outro ente.

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Q4065749

Q4065749 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No fluxo de ingresso em cargo público municipal, a nomeação envolve regras sobre forma de provimento, convocação do interessado e avaliação de aptidão física e mental. Considerando a Lei Complementar nº 6/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Alegre, é INCORRETO afirmar que:

A

a nomeação em caráter efetivo deve observar o número de vagas existentes e a ordem de classificação no concurso público.

B

o candidato aprovado deve manter seu endereço atualizado para recebimento da comunicação referente ao ingresso nos quadros municipais.

C

a nomeação pode ocorrer em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, ou em comissão, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.

D

o interessado habilitado em concurso público passa a ser nomeado antes da avaliação médico-pericial, ficando o exame admissional reservado para o início do exercício.

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Q4065748

Q4065748 Direito Constitucional

A organização da administração pública municipal envolve regras de acesso a cargos, responsabilidade dos agentes, publicidade institucional e controle dos atos administrativos. À luz da Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, admitida a ressalva relativa aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

II. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos pode conter nomes ou imagens de autoridades quando houver finalidade informativa e interesse administrativo demonstrado.

III. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde por danos causados por seus agentes a terceiros, nessa qualidade, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4065702

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |

Q4065702 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão federal, um servidor foi designado para emitir parecer sobre a validade de atos administrativos praticados por diferentes setores. Durante a análise, identificou possíveis vícios relacionados à competência e à finalidade, o que gerou dúvidas quanto à manutenção ou invalidação dos atos. Para fundamentar sua manifestação, o servidor revisou os requisitos e atributos dos atos administrativos, considerando a legislação aplicável e a doutrina consolidada.
Analise as assertivas:

I.A competência é requisito vinculado, podendo ser delegada ou avocada nos limites legais. II.A finalidade deve atender ao interesse público definido em lei, não podendo ser alterada pelo agente. III.A presunção de legitimidade admite prova em contrário, não sendo absoluta.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q4065701

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |

Q4065701 Legislação Federal

No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

A

Informações poderão ser classificadas como sigilosas independentemente de motivação formal, desde que envolvam interesse público relevante.

B

A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas à Administração direta, não alcançando entidades da Administração indireta.

C

A negativa de acesso à informação pode ocorrer sem motivação expressa quando houver risco potencial à administração pública.

D

O acesso à informação depende, como regra, da demonstração de interesse legítimo pelo requerente.

E

O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas quando houver justificativa legal adequada.

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Q4065700

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |

Q4065700 Direito Administrativo

No setor administrativo de uma secretaria estadual, uma equipe técnica foi incumbida de revisar documentos institucionais que apresentavam inconsistências conceituais na distinção entre Estado, Governo e Administração Pública. Durante a análise, verificou-se que tais equívocos estavam impactando a correta delimitação de competências e a formulação de políticas públicas. A chefia determinou a padronização conceitual conforme a doutrina majoritária e os fundamentos constitucionais, ressaltando a importância dessa distinção para a atuação eficiente da máquina pública. Diante disso, os servidores passaram a revisar os conceitos básicos para assegurar coerência técnica nas atividades desempenhadas.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado corresponde apenas ao território nacional, o Governo abrange todos os agentes públicos e a Administração executa funções legislativas.

B

O Estado é a organização política soberana, o Governo exerce a direção política e a Administração Pública executa as atividades administrativas.

C

O Estado representa apenas o povo, o Governo limita-se ao Judiciário e a Administração exerce funções políticas amplas.

D

O Estado e o Governo são equivalentes, enquanto a Administração Pública abrange atividades privadas delegadas.

E

O Estado se confunde com a Administração Pública, enquanto o Governo atua somente em funções administrativas operacionais.

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Q4065699

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |

Q4065699 Direito Administrativo

No setor jurídico de um ministério, foi instaurado processo administrativo para apurar possível irregularidade cometida por servidor público. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre os princípios que regem o processo administrativo federal, especialmente quanto à garantia de participação do administrado e à necessidade de motivação dos atos decisórios. A comissão responsável destacou que eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a conformidade do procedimento com a legislação aplicável.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo administrativo não exige observância ao contraditório, por se tratar de atividade interna da Administração.

B

O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e ampla defesa, assegurando participação do interessado.

C

A participação do administrado no processo administrativo é facultativa, podendo ser restringida pela autoridade competente.

D

A Administração pode decidir processos administrativos sem fundamentação quando houver interesse público relevante.

E

O processo administrativo dispensa motivação quando a decisão estiver de acordo com entendimento consolidado da Administração Pública.

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Q4065698

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |

Q4065698 Direito Administrativo

No setor de licitações de um órgão federal, a equipe técnica foi responsável por conduzir procedimento licitatório voltado à contratação de serviços contínuos. Após a elaboração do relatório interno com a descrição das fases do processo, o gestor solicitou revisão jurídica do documento, em razão de possíveis inconsistências que poderiam comprometer a validade do certame. Durante a análise, foram examinadas as etapas do procedimento licitatório conforme a Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à sequência lógica das fases e aos requisitos legais aplicáveis.
Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O julgamento das propostas deve observar critérios previamente estabelecidos no instrumento convocatório.

B

A licitação admite hipóteses legais de dispensa e de inexigibilidade previstas na legislação vigente.

C

O procedimento licitatório deve observar princípios constitucionais, como legalidade e transparência administrativa.

D

A habilitação ocorre após a execução contratual, com a finalidade de verificar a capacidade do contratado.

E

A fase preparatória envolve o planejamento da contratação e a definição adequada do objeto a ser licitado.

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Q4065697

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |

Q4065697 Direito Administrativo

Durante treinamento em um órgão federal, servidores analisaram situações práticas relacionadas à ética no serviço público, com base no Decreto nº 1.171/1994. Foram discutidas condutas no atendimento ao cidadão e no uso de recursos institucionais, destacando a importância do comportamento ético na Administração Pública.
Analise as assertivas e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O servidor deve agir com honestidade e observar o interesse público. (__)A conduta ética pode ser flexibilizada conforme conveniência administrativa. (__)O atendimento ao cidadão deve ocorrer com urbanidade e respeito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, V, V.

E

F, F, V.

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Q4065696

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |

Q4065696 Direito Administrativo

Em programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de atividade prática voltada à identificação dos poderes administrativos no cotidiano institucional. Durante a análise de situações concretas, foram discutidas hipóteses envolvendo aplicação de sanções a servidores, edição de atos normativos para execução de leis e organização interna das unidades administrativas. Como forma de consolidar o aprendizado, foi proposto um exercício de correlação entre os poderes administrativos (Coluna I) e suas respectivas finalidades (Coluna II), conforme a doutrina majoritária. Associe as colunas:

COLUNA I: PODERES

1.Poder hierárquico. 2.Poder disciplinar. 3.Poder regulamentar.

COLUNA II: DESCRIÇÃO

(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.

A

1, 3, 2.

B

3, 1, 2.

C

3, 2, 1.

D

1, 2, 3.

E

2, 1, 3.

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Q4065695

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |

Q4065695 Direito Administrativo

Em um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado procedimento para apurar ato que teria causado prejuízo ao erário em razão de conduta de agente público. Durante a análise, discutiu-se a possibilidade de responsabilização civil do Estado e eventual direito de regresso contra o agente envolvido. A equipe jurídica destacou a necessidade de observar os requisitos constitucionais aplicáveis à responsabilidade estatal, nos termos da Constituição Federal de 1988, considerando a proteção ao administrado e a preservação do interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada no risco administrativo, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

B

O direito de regresso contra o agente público pode ocorrer independentemente da comprovação de dolo ou culpa na conduta praticada.

C

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa do agente para indenização ao particular prejudicado.

D

O Estado não responde por danos causados por seus agentes públicos, sendo a responsabilidade atribuída diretamente ao servidor envolvido no fato.

E

A responsabilidade do Estado depende de decisão judicial que reconheça previamente a culpa administrativa para que haja obrigação de indenizar.

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