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Q4330743 Direito Financeiro
De acordo com o art. 48, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (com redação dada pela Lei Complementar n° 131/2009), a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, _, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Alternativas
Q4330738 Direito Administrativo

Relacione cada conduta, transcrita da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei nº 14.230/2021), com a espécie de ato de improbidade administrativa em que se enquadra:


Coluna 1:

1. Enriquecimento ilícito (art. 9°)

2. Prejuízo ao erário (art. 10)

3. Atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) 


Coluna 2:


() Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

() Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

() Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.


Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo:

Alternativas
Q4330737 Direito Administrativo
Relacione a Coluna 1 (Modalidades de Licitação) com a Coluna 2 (Definições Literais), em estrita conformidade com o Artigo 28 e com as definições do Artigo 6°, incisos XXXIX, XL e XLII, da Lei Federal nº 14.133/2021:
Coluna 1:
1. Leilão 2. Concurso 3. Diálogo Competitivo
Coluna 2:
() Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. () Modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. () Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo: 
Alternativas
Q4330736 Direito Administrativo
Conforme estabelece o Artigo 33 da Lei Federal nº 14.133/2021, são utilizados como critérios de julgamento das propostas nas licitações públicas os seguintes itens, EXCEТО:
Alternativas
Q4330622 Direito Ambiental
Relacione as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro às respectivas finalidades.
COLUNA I - Categorias
I. Centro de reabilitação da fauna silvestre nativa  II. Mantenedouro de fauna silvestre  III. Criadouro científico para fins de conservação  IV. Criadouro comercial  V. Jardim zoológico 
COLUNA II - Finalidades
( ) Criar, recriar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre nativa em cativeiro para subsidiar programas de conservação e educação ambiental. ( ) Manter coleção de animais silvestres vivos em cativeiro ou semiliberdade, com exposição à visitação pública.
( ) Criar e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro, sem fins lucrativos, com restrições à reprodução, exposição e alienação.
( ) Criar, recriar, terminar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro para fins de alienação de espécimes, partes, produtos e subprodutos.
( )Receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar espécimes da fauna silvestre nativa para fins de reintrodução no ambiente natural.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Alternativas
Q4330616 Direito Ambiental
Com base nos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previstos na Lei nº 6.938/1981, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa.
() A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. 
()O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente é instrumento da Política Nacional Meio Ambiente.
()As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental são instrumentos da política.
()A Política Nacional do Meio Ambiente não prevê instrumentos econômicos, restringindo-se a instrumentos de comando e controle.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Alternativas
Q4330615 Direito Ambiental
A Lei Complementar n° 140/2011 fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em matéria ambiental. De acordo com essa lei, tal cooperação decorre do exercício da competência: 
Alternativas
Q4330614 Direito Ambiental
Relacione corretamente as espécies de penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/1998 às respectivas descrições.
Coluna I
I. Prestação de serviços à comunidade II. Interdição temporária de direitos III. Suspensão de atividades IV. Prestação pecuniária
Coluna II
() Aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às prescrições legais. () Pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. () Atribuição de tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação. () Proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou outros beneficios e de participar de licitações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.III e IV, apenas. 
Alternativas
Q4330613 Direito Ambiental

Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme a Lei nº 12.651/2012, analise os itens a seguir.

I. É registro público eletrônico de âmbito nacional.

II. É obrigatório para todos os imóveis rurais.

III. Tem finalidade de integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais.

IV. Substitui o título de propriedade ou posse do imóvel rural.

Está correto o que se afirma em: 

Alternativas
Q4330612 Direito Ambiental
Durante uma reunião técnica sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, uma equipe municipal discutia a atuação dos diferentes órgãos ambientais. Na ocasião, foi citada a necessidade de identificar corretamente a posição institucional do IBAМА e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na estrutura prevista pela Lei nº 6.938/1981. Nos termos da referida lei, o IBАМА е о Instituto Chico Mendes são classificados como:
Alternativas
Q4330418 Direito Sanitário

Considere os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) listados a seguir:



I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.


II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.


III. A formulação e execução da política monetária nacional voltada ao controle da inflação.



A respeito dessas disposições, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4330265 Legislação de Trânsito
Para evitar colisões traseiras, a direção defensiva recomenda que o motorista mantenha uma distância segura do veículo que estiver à sua frente. Uma das técnicas mais conhecidas e práticas para calcular essa distância de seguimento em condições normais de clima e pista é a regra:
Alternativas
Q4330263 Legislação de Trânsito
A direção defensiva prepara o motorista para lidar com condições adversas. Uma das condições adversas de tempo mais perigosas é a chuva, que pode causar a aquaplanagem. Nesse contexto, assinale a afirmativa que descreve corretamente como ocorre a aquaplanagem.
Alternativas
Q4330261 Legislação de Trânsito
Durante o trajeto de uma viagem a serviço do CRA-PR, o pneu dianteiro direito do carro oficial fura. O motorista responsável encosta o veículo em local seguro no acostamento. Para realizar a troca do pneu com segurança, ele precisará utilizar os equipamentos obrigatórios do veículo. Tendo em vista o caso hipotético, assinale a afirmativa que apresenta a sequência correta, segura e obrigatória de ações iniciais.
Alternativas
Q4330258 Legislação de Trânsito
Durante o trajeto para o trabalho, determinado motorista do CRA-PR deparou-se com uma placa de sinalização vertical, instalada antes de um cruzamento perigoso, conforme ilustrado a seguir.
Imagem associada para resolução da questão
Com base no Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa que descreve a atitude obrigatória do motorista ao avistar essa placa.
Alternativas
Q4330257 Legislação de Trânsito
Um motorista do CRA-PR, ao trafegar por uma via urbana classificada como via arterial, nota que, ao longo de toda a via, não há nenhuma placa de sinalização regulamentando a velocidade máxima permitida. Para não cometer infração de trânsito e dirigir com segurança, o motorista não deverá exceder a velocidade de:
Alternativas
Q4330256 Legislação de Trânsito
Ao conduzir uma caminhonete do CRA-PR em uma via urbana, o motorista percebe que um ônibus de transporte coletivo está parado à sua frente, no ponto de ônibus, realizando o embarque e desembarque de passageiros. O motorista tem a intenção de ultrapassar esse ônibus. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), trata-se da atitude correta e defensiva a ser adotada pelo motorista:
Alternativas
Q4330255 Legislação de Trânsito
Durante uma viagem para a entrega de documentos do CRA-PR em outra cidade, o motorista recebeu uma chamada telefônica urgente de sua chefia, seguida de mensagens de texto. Para não se atrasar, ele decidiu segurar o aparelho celular com uma das mãos para ler a mensagem de texto enquanto dirigia com a outra mão no volante. Tendo em vista o caso hipotético, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tal conduta é corretamente classificada como:
Alternativas
Q4330254 Legislação de Trânsito
João José, motorista do CRA-PR, durante a condução de um veículo oficial da autarquia, chegou a um cruzamento que não possui nenhum tipo de sinalização (placas ou pinturas no pavimento). Simultaneamente, um veículo de passeio se aproxima do mesmo cruzamento pela rua à direita de João José. Considerando as normas de circulação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), João José deverá: 
Alternativas
Q4330249 Direito Constitucional
Durante um período de fortes chuvas, uma enchente destruiu parte das pontes e estradas de determinado município, isolando comunidades e impedindo o acesso de ambulâncias, alimentos e equipes de resgate. Diante da urgência da situação, o prefeito precisou autorizar, imediatamente, a contratação de máquinas e serviços para restabelecer o tráfego e garantir o atendimento à população. Considerando a falta de tempo hábil para aguardar a tramitação legislativa, o prefeito poderá: 
Alternativas
Respostas
4861: A
4862: B
4863: D
4864: E
4865: E
4866: A
4867: C
4868: A
4869: A
4870: D
4871: C
4872: D
4873: A
4874: B
4875: A
4876: B
4877: C
4878: B
4879: A
4880: C