A Lei nº 10.406/2002 — Código Civil disciplina a prescrição,...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065757 Direito Civil

A Lei nº 10.406/2002 — Código Civil disciplina a prescrição, suas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas, bem como os efeitos produzidos em relações com pluralidade de sujeitos. Dessas disposições, é INCORRETO afirmar que:

a interrupção da prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que promovida por interessado distinto e fundada em causa interruptiva prevista em lei.

a renúncia da prescrição pode ocorrer de forma expressa ou tácita, mas somente produz efeitos, sem prejuízo de terceiro, depois de consumada a prescrição.

a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, nem enquanto pendente condição suspensiva ou ação de evicção.

a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão, e os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes.

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