Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes contrataç...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065752 Direito Administrativo

Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, a lei aplica-se à:

atuação administrativa de órgãos legislativos municipais e à contratação de serviços técnico-profissionais especializados.

contratação realizada por sociedade de economia mista para compra de insumos ligados à sua atividade econômica.

gestão direta das reservas internacionais do País, inclusive quanto aos serviços acessórios correspondentes.

operação de crédito externo contratada por ente público, incluindo a contratação de agente financeiro.

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