Questões de Concurso para Técnico de Tributos

Q3510331

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3510331 Direito Tributário

Considere os seguintes eventos hipotéticos no Município de Campos de Júlio/MT:

I. Propriedade territorial e predial urbana pertencente a uma entidade sindical da categoria econômica das empresas transportadoras de cargas;
II. Ato de transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bem imóvel urbano adquirido por partido político para construção de sua sede;
III. Utilização por entidade de assistência social sem fins lucrativos de serviço público específico e divisível de coleta de resíduos sólidos prestado pelo Município;
IV. Prestação de serviços por entidade autárquica federal.

São fatos que geram incidência tributária, levando em consideração as normas constitucionais que instituem as imunidades tributárias, os descritos nos itens

A

I, II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3510330

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3510330 Direito Tributário

Em conformidade com as normas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) acerca da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caso de serviços prestados por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

A retenção é devida inclusive quando a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais.

B

Sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção, não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido pelo Simples Nacional.

C

O prestador de serviços não será responsável pelo recolhimento de qualquer diferença se a alíquota do ISSQN aplicável na retenção na fonte e informada no documento fiscal for inferior à devida.

D

O valor retido, devidamente recolhido, será objeto de partilha com os municípios no âmbito do Simples Nacional.

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Q3510329

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3510329 Direito Administrativo

Leia o seguinte trecho de notícia publicada na imprensa local em 21/04/2022:

TCE recomenda adesão de municípios ao Portal Nacional de Contratações Públicas

Seguindo recomendação do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de sua Escola Superior de Contas, promove campanha de mobilização dos municípios do Estado para a adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O site, criado pelo artigo 174 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, é administrado pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, que centraliza e divulga informações como planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, dentre outros.
A norma prevê o desenvolvimento de programas e eventos de formação e capacitação e atividades. Deste modo, a Escola reforçará sua programação de cursos presenciais e à distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos voltados ao desempenho das funções essenciais às contratações públicas.
(Disponível em: https://www.obomdanoticia.com.br/. Acesso em: 02 jun. 2024.)

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) acerca do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) reportado na notícia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na fase preparatória, o valor previamente estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral deverá ser compatível com os preços constantes no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no PNCP.
( ) A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP, facultada a publicação do extrato do edital em Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.
( ) Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro unificado disponível no PNCP, para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.
( ) A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo único de 10 (dez) dias úteis, contado da data da sua assinatura, tanto no caso de licitação, como no caso de contratação direta.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

F, V, V, V

C

V, F, V, F

D

F, V, F, F

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Q3510328

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3510328 Direito Tributário

Em consonância com o texto atualizado da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas acerca da administração tributária.

I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
III. É facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a seus objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
IV. A administração tributária terá recursos públicos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive mediante a vinculação de receita de impostos para tal finalidade.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3510327

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3510327 Economia

Considere um cenário macroeconômico em que há valorização cambial e aumento nas taxas de juros externas. Assinale a afirmativa que descreve corretamente como essas mudanças afetariam a balança de pagamentos de um país.

A

A valorização da moeda tende a diminuir as exportações e elevar as importações, enquanto o aumento das taxas de juros internacionais pode levar à fuga de capitais. A combinação desses fatores resultaria em um déficit na balança de pagamentos.

B

A valorização cambial tende a reduzir as exportações e aumentar as importações, enquanto o aumento dos juros externos pode provocar uma entrada de capitais. Esses fatores combinados resultariam em um déficit na balança de pagamentos.

C

A apreciação da moeda tende a estimular as exportações e reduzir as importações, enquanto o aumento das taxas de juros internacionais pode levar à saída de capitais. A combinação desses fatores resultaria em um superávit na balança de pagamentos.

D

A apreciação da moeda tende a elevar as exportações e reduzir as importações, enquanto o aumento das taxas de juros internacionais pode atrair a entrada de capitais. A combinação desses fatores resultaria em um superávit na balança de pagamentos.

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Q3510326

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3510326 Economia

Uma empresa utiliza dois insumos, trabalho (L) e capital (K), para produzir um produto. A função de produção da empresa é representada por uma Cobb-Douglas com elasticidade de 0,5 para ambos os insumos. Sabe-se que a empresa produziu 250 unidades de um produto e a aplicação de capital representa quatro vezes o uso de trabalho. Considerando uma produtividade constante e igual a 5, qual a quantidade de cada insumo empregado na produção?

A

25 de trabalho e 100 de capital

B

50 de trabalho e 200 de capital

C

100 de trabalho e 400 de capital

D

150 de trabalho e 600 de capital

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Q3510325

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3510325 Administração Pública

Sobre princípios de governança no setor público e suas respectivas definições, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Equidade e participação
2. Accountability
3. Integridade
4. Transparência

( ) Compreende os mecanismos e procedimentos pelos quais o gestor deve prestar contas dos resultados das próprias ações.
( ) Consiste na participação efetiva das partes interessadas no processo de tomada de decisão e na formulação de políticas públicas.
( ) Assegura que a sociedade obtenha informações atualizadas sobre operações, estruturas, processos decisórios, resultados e desempenho do setor público.
( ) Refere-se às ações organizacionais e ao comportamento dos agentes públicos, alinhados aos valores, princípios e normas éticas comuns, de modo a priorizar o interesse público sobre os interesses privados.

Assinale a sequência correta.

A

1, 2, 3, 4

B

2, 1, 4, 3

C

1, 3, 2, 4

D

3, 2, 4, 1

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Q3510324

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3510324 Administração Geral

Raimundo, objetivando melhorar a eficiência da empresa pública de que é diretor, instituiu uma comissão técnica para avaliar todo o setor produtivo. Após 30 (trinta) dias, essa comissão emitiu relatório conclusivo, sugerindo ao gestor que, para melhorar a eficiência da empresa pública, seria necessário implementar a divisão do trabalho e promover a especialização dos funcionários, além de criar um plano de incentivos salariais e de prêmios de produção.

Diante do exposto, qual a teoria da Administração utilizada como base para o parecer opinativo elaborado pela comissão?

A

Humanística

B

Estruturalista

C

Clássica

D

Comportamental

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Q3510323

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3510323 Contabilidade Geral

Eventos subsequentes, divididos em dois tipos, os que dão origem a ajustes e os que não dão origem a ajustes, são eventos, favoráveis ou desfavoráveis, que ocorrem entre a data das demonstrações contábeis e a data na qual é autorizada a emissão dessas demonstrações. Com base na NBC TSP 25 – Evento Subsequente, é exemplo de evento subsequente que NÃO dá origem a ajustes nas demonstrações contábeis:

A

Declínio do valor justo de propriedade.

B

Decisão ou pagamento em processo judicial após final do período contábil.

C

Descoberta de fraude ou erros que demostram que as demonstrações contábeis estavam incorretas.

D

Pagamento de bonificação por desempenho aos funcionários.

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Q3510322

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3510322 Contabilidade Pública

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, as receitas são tipificadas em orçamentárias e extraorçamentárias. Por sua vez, as receitas orçamentárias podem ser classificadas, quanto à natureza, em correntes e de capital. O Município de Nossa Senhora Abadia apresentou as seguintes informações orçamentárias no ano de 2023:

Q31.png (724×421)

De acordo com a legislação vigente e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 10 ed.), analise as informações do quadro e assinale a afirmativa correta.

A

O valor total de receita orçamentária é de R$ 3.815.000,00 e de receita extraorçamentária é de R$ 180.000,00; o valor total de receita corrente é de R$ 2.630.000,00 e de receita de capital é de R$ 1.185.000,00.

B

O valor total de receita orçamentária é de R$ 3.780.000,00 e de receita extraorçamentária é de R$ 215.000,00; o valor total de receita corrente é de R$ 1.895.000,00 e de receita de capital é de R$ 2.035.000,00.

C

O valor total de receita orçamentária é de R$ 3.780.000,00 e de receita extraorçamentária é de R$ 215.000,00; o valor total de receita corrente é de R$ 1.745.000,00 e de receita de capital é de R$ 2.035.000,00.

D

O valor total de receita orçamentária é de R$ 3.775.000,00 e de receita extraorçamentária é de R$ 180.000,00; o valor total de receita corrente é de R$ 2.590.000,00 e de receita de capital é de R$ 1.185.000,00.

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Q3509266

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509266 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em consonância com a Lei Municipal nº 148/2001, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores municipais de Campos de Júlio/MT, assinale a afirmativa INCORRETA acerca das funções gratificadas.

A

A designação para o exercício de função gratificada é de competência do Chefe do Poder Executivo em exercício.

B

É vedado o provimento das funções gratificadas por servidor público efetivo posto à disposição do Município.

C

As funções gratificadas são privativas de servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo.

D

As funções gratificadas privativas de profissões regulamentadas por lei federal serão ocupadas exclusivamente por pessoas qualificadas, inscritas em seus respectivos Conselhos Regionais ou órgãos equivalentes.

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Q3509265

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509265 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nas disposições gerais dos atos administrativos municipais, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT estabelece:

Art. 141 - A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes municipais, excetuados aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa que, todavia, vinculados aos motivos na hipótese de os enunciar.

O dispositivo legal transcrito expressa o seguinte entendimento:

A

Os atos discricionários prescindem de motivação, pois são expedidos com base nos critérios de oportunidade e conveniência administrativa.

B

O agente público vincula-se aos motivos apontados como fundamentos do ato administrativo, sob pena de responsabilidade funcional, mas o ente público não se sujeita aos seus termos.

C

A validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.

D

Os atos discricionários são convertidos em atos vinculados devido à enunciação dos motivos, pois tal motivação retira toda a margem de liberdade conferida por lei ao administrador.

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Q3509264

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509264 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O artigo 126 da Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT prescreve:

“Admitir-se-á o uso de bens imóveis municipais por terceiros mediante concessão, cessão ou permissão”.

Sobre os referidos institutos jurídicos previstos na legislação municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A concessão de uso tem caráter de direito real resolúvel e será outorgada gratuitamente, ou após concorrência, mediante remuneração ou imposição de encargos, por tempo certo ou indeterminado, para fins de interesse social, devendo o contrato ou termo ser levado ao registro imobiliário competente.

B

A cessão de uso dá-se gratuitamente, ou mediante remuneração ou imposição de encargos, de imóvel municipal à pessoa jurídica de direito público interno, à entidade da Administração Indireta ou, pelo prazo máximo de dez anos, à pessoa jurídica de direito privado em atividade não lucrativa de relevante interesse social.

C

A concessão, cessão ou permissão do uso de imóvel municipal vincular-se-á à atividade institucional do concessionário ou do permissionário, constituindo o desvio de finalidade causa necessária de extinção, independentemente de qualquer outra.

D

A permissão de uso de imóvel municipal é conferida, a título precário, revogável a qualquer tempo, mediante remuneração ou imposição de encargos, para o fim de exploração lucrativa de serviços de utilidade pública em área, dependência predeterminada e sob condições prefixadas, sendo vedada na forma gratuita.

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Q3509263

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509263 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Municipal nº 148/2001, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores Municipais de Campos de Júlio/MT, qual é o tempo de exercício a ser cumprido pelo servidor em uma classe para obter promoção para a classe seguinte, com vistas à progressão na carreira por tempo de serviço?

A

3 (três) anos

B

2 (dois) anos

C

5 (cinco) anos

D

6 (seis) anos

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Q3509262

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509262 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação às proibições previstas no regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao servidor é proibido criticar atos do Poder Público, do ponto de vista da organização do serviço, mediante manifestação escrita em trabalho ou documento assinado.
( ) Ao servidor é proibido participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, ainda que a transação seja precedida de licitação.
( ) É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
( ) É proibido ao servidor exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.

Assinale a sequência correta.

A

F, F, V, V

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F

D

V, V, F, F

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Q3509261

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Q3509261 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:

A Prefeitura Municipal de Campos de Júlio/MT iniciou o cadastramento de famílias de baixa renda que serão beneficiadas por isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), atendendo critérios previstos na legislação tributária municipal. Também anunciou um programa de transferência de recursos financeiros para famílias que se dediquem à agricultura familiar, a fim de incentivar a produção rural e garantir o abastecimento dos produtos cultivados em pequenas propriedades situadas no Município.

Em consonância com as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, assinale a afirmativa correta sobre as duas iniciativas na ordem apresentada na situação relatada.

A

A fiscalização das hipóteses de renúncia de receitas próprias e aplicação de subvenções, respectivamente, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

B

A fiscalização das hipóteses de aplicação de subvenções e renúncia de receitas próprias, respectivamente, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

C

A fiscalização das hipóteses de renúncia de receitas repassadas e aplicação de subvenções, respectivamente, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

D

A fiscalização das hipóteses de aplicação de subvenções e renúncia de receitas repassadas, respectivamente, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

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Q3509260

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509260 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, a sindicância consiste na “peça preliminar informativa do processo administrativo disciplinar devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria” (art. 203).

Considerando as disposições do referido diploma legal sobre sindicância, analise as afirmativas.

I. A abertura de sindicância interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
II. A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, entretanto, todos os envolvidos nos fatos.
III. A sindicância deverá realizar-se integralmente no prazo de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.
IV. As penalidades disciplinares que poderão resultar da sindicância são advertência e suspensão de até trinta dias.

Estão corretas as afirmativas

A

I, III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q3509259

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509259 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:

Martinho é servidor ocupante de cargo efetivo de profissional de saúde com profissão regulamentada no Município de Campos de Júlio/MT com carga horária semanal de 40 horas. Recentemente, foi contratado como empregado de um hospital privado, constituído sob a forma de Fundação de Apoio, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, localizado em outro município da mesma região territorial.

Em conformidade com o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), existe alguma vedação legal à concomitância de ocupações profissionais na situação exposta? Assinale a resposta com a justificativa correta.

A

Não, porque a legislação admite a acumulação de dois cargos públicos de profissional de saúde, com profissão regulamentada.

B

Não, porque a legislação municipal não proíbe o exercício de atividade profissional privada, mas as jornadas de trabalho devem ser compatíveis.

C

Sim, porque a proibição legal de acumular estende-se a empregos e abrange fundações.

D

Sim, porque a legislação municipal proíbe ao servidor o exercício de qualquer atividade profissional privada.

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Q3509258

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509258 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Sobre a fiscalização da gestão pública municipal, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT preceitua que o controle interno é “exercido pelos órgãos subordinados competentes, observados os princípios da autotutela e da tutela administrativa” (art. 72, § 1º). Neste contexto, assinale a norma municipal do mesmo diploma legal equivalente ao citado princípio da autotutela.

A

A publicidade das leis e dos atos municipais, não havendo imprensa oficial, será feita em jornal local ou, na inexistência, em jornal regional ou no diário oficial do Estado, ou por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal, conforme o caso, admitido extrato para os atos não normativos (art. 142).

B

Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todo aquele que as requerer (art. 151).

C

A administração pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados neste caso os direitos adquiridos (art. 141, § 1º).

D

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária (art. 74, parágrafo único).

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Q3509257

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509257 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT acerca da Administração Municipal, analise as afirmativas.

I. Constituem a Administração Direta os órgãos integrantes da Prefeitura Municipal e os a ela subordinados.
II. Na Administração Direta, a execução das ações governamentais é descentralizada para os órgãos subordinados à Prefeitura Municipal.
III. Os órgãos subordinados à Prefeitura Municipal são de: direção e assessoramento superior; assessoramento intermediário; execução.
IV. As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento intermediário.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

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